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Merece especial atenção por parte de todos os aposentados por invalidez e beneficiários do auxílio-doença da Previdência Social a publicação da Medida Provisória n° 739,...

Banco é condenado por negar empréstimo a cliente porque o mesmo era velho

A idade avançada de uma pessoa não pode ser usada pelo banco como argumento para negar um empréstimo.

Presunção de inocência

Errou, data venia, o Supremo Tribunal Federal ao admitir, em decisão recente, a prisão de um acusado, logo após a condenação em segunda instância.

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