Servidores Estaduais têm direito a reajuste no vale refeição
Governo do RS deve reajustar vale-refeição dos servidores estaduais O governo do Rio Grande do Sul deve reajustar o valor do vale-refeição dos servidores públicos estaduais – para repor seu poder aquisitivo, tendo em vista a vigência da lei que instituiu o benefício, bem como do decreto que a regulamentou. A decisão é da 1ª Turma do STF. De acordo...
Empresa de energia elétrica não pode efetuar cobrança por estimativa
Empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor...
Planos de Saúde não podem limitar internação
STJ reitera que planos não podem limitar internaçãoA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula a cláusula contratual dos planos de saúde...
Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto
Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS concedeu o pagamento do seguro...
Eletropaulo deve indenizar consumidor em R$ 6 mil por corte indevido
A juíza Cristiane Vieira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, condenou a Eletropaulo a pagar indenização de R$...
Devolução de imposto de renda nas ações trabalhistas
Somente no Estado de São Paulo, há cerca de 3,3 milhões de contribuintes que poderão ter devolução do Imposto de Renda que foi cobrado,...
Leis e Judiciário garantem direitos dos diabéticos
De acordo com dados divulgados pela Federação Internacional de Diabetes (IDF), existem hoje, no mundo, em torno de 250 milhões de pessoas com diabetes....
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel...
Conta Salário - Liminar determina que banco transfira vencimentos sem cobrança de taxa
Faz algum tempo publicamos aqui no saite um texto informando sobre os direitos advindos da conta salário e lá mencionamos que o trabalhador tem...
150 mil para a juíza criticada na TV x 38 mil para uma grávida agredida sexualmente. Justiça?
A notícia sobre a condenação solidária da Rede Globo e da apresentadora Ana Maria Braga, obrigadas a pagarem R$ 150 mil de reparação moral a...
Revendedora de carros é condenada por vender veículo cheio de multas
A revendedora de carros M.R.A.C.V. terá que pagar uma indenização no valor de R$ 3,5 mil, a título de danos morais, a um...