Dano Moral - Juros desde o evento danoso
O STJ definiu que o termo inicial dos juros de mora em casos de dano moral deve contar do evento danoso e não do ajuizamento...
Previdência vai corrigir mais de 130 mil aposentadorias e pensões
Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de 131.161 segurados, como aposentados e...
Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, ontem (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em...
Danos Morais por Infecção Hospitalar
O STJ confirmou a condenação de um Hospital ao pagamento de danos morais devido ao desenvolvimento de uma infecção hospitalar por um recém nascido. A...
Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar...
Unimed condenada por autorizar cirurgia mas não cobrir custo de prótese
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Camboriú, que condenou Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ao...
Propaganda enganosa a cliente gera reparação de banco
O 2º Juizado Especial Cível do TJRJ condenou o Unibanco a pagar reparação de R$ 6 mil por danos morais a um cliente por...
Idoso é indenizado por queda em via pública
Um senhor, vítima de queda em via pública, deverá ser indenizado em R$ 4.650 por danos morais. A decisão, que condenou o município de Pouso...
Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput,...
Médico é dispensado do serviço militar obrigatório
O médico ISO, 28 anos, do estado de Pernambuco obteve na Justiça Federal o direito de não prestar o serviço militar obrigatório, como exigia...