Tributário

É ilegal limitar dedução de gastos com educação no Imposto de Renda

Conjur 18/01/2017 06:44:27

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão.

Trabalhista

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por vibração

Conjur 03/01/2017 09:16:53

O Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região reformou a sentença, com base na Portaria 1.297/2014 do Ministério ...


Previdenciário

Indeferimento administrativo indevido de aposentadoria gera danos morais

Conjur 02/01/2017 07:05:02

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tr...

Empresarial

Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida

Conjur 01/11/2016 13:38:56

 É proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária de empresa em recuperação


Trabalhista

Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego

Conjur 27/10/2016 08:03:22

A corretage prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido

Tributário

Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda

Conjur 21/10/2016 08:13:03

A Receita Federal não pode exigir apenas laudos emitidos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde para conceder isenção de Imposto de Renda


Agrícola

Aprovada MP que dá descontos para a quitação de dívidas rurais

Conjur 20/10/2016 13:39:28

Dívidas quitadas ou renegociadas até o dia 29 de dezembro de 2017 terão direito a descontos.

Endividados

Anulada decisão que suspendia CNH e cartão de crédito por dívidas

Conjur 20/10/2016 08:59:22

Suspensa a decisão de restrição de direitos por dívidas


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