Estado deve ressarcir dono de veículo por falha na vistoria do Detran
O Estado de Santa Catarina terá que indenizar S.A.i em R$ 26,8 mil, em virtude da apreensão de seu caminhão pelo Detran por adulteração no chassi. O valor foi fixado pela 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, na ação que Sadi ajuizou na comarca de São José depois do episódio, em que apontou que o órgão fizera a inspeção do veículo quando da compra e não constatara o problema, efetuando a transferência para o nome dele sem nenhuma restrição.
A sentença de 1º grau negara a indenização pelos danos materiais, e Sadi recorreu reforçando que a apreensão de seu veículo aconteceu porque o próprio Detran não havia apontado a irregularidade na vistoria. Esse entendimento foi acatado pelo relator, desembargador José Henrique Blasi, ao apontar que, se os servidores do Detran tivessem sido diligentes na vistoria do caminhão, o comprador não passaria pelos prejuízos e incômodos.
“E, no caso concreto, tem-se que tal ente, ao realizar a vistoria do veículo, por força de transferência de domínio, certificou equivocadamente a sua regularidade, emitindo inclusive o correspondente certificado de registro e licenciamento. Logo, a falha administrativa é iniludível, não havendo, consequencialmente, dúvida de que assiste razão à parte autora em imputar ao Detran, rectius ao Estado de Santa Catarina, a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes”, afirmou o relator, ao reformar a sentença e fixar indenização por danos materiais (Ap. Cív. n. 2009.029352-3).