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  • postado em 31/10/2016 alterado em 19/11/2016 (id: 5798)

Idosa proibida de fazer cartão de crédito pela idade será indenizada

Uma idosa ingressou na Justiça contra o Unisuper Supermercados e Topázio Administradora de Cartões. Ela não obteve autorização para a confecção de um cartão de crédito da empresa em função de sua idade avançada. A decisão é da 9° Câmara Cível do TJRS.

Caso

A idosa relata que foi até o supermercado Formenton Ltda para adquirir o cartão da Unisuper, mas teve a contratação negada devido a sua idade, 74 anos. Segundo a autora, ela possuía toda a documentação necessária, mas a administradora do cartão alegou que só admite clientes de até 70 anos de idade negou a contratação devido a idade da idosa. 

A idosa afirmou que ficou muito constrangida, extremamente triste e frustrada com o ocorrido, já que teve um direito negado em razão de sua idade.

Por fim, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. No Juízo do 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$5 mil.

Houve recurso da decisão.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Carlos Eduardo Richinitti, destacou que o réu Unisuper veiculou em seu folheto de ofertas a possibilidade da contratação do cartão, sem destacar idade máxima ou mínima. Relatou ainda que a negativa do crédito por si só não configura ato ilícito, mas que negar o cartão devido a idade da pessoa, é digna de danos morais.

Ainda, conforme o Desembargador, se o cartão leva a marca do mercado, e se a contratação pode ser realizada no estabelecimento, é inegável a culpa do réu pela falha com a autora.

O magistrado ressaltou que a atitude foi inadmissível, já que segundo ele, a nossa sociedade vem envelhecendo cada vez mais, e que vivemos em um Estado Democrático de Direito, que elegeu a proteção integral do idoso.

Por fim, o relator citou o artigo 96 do Estatuto do Idoso, para afirmar que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando operações bancárias, meios de transportes ou qualquer outro meio, é absolutamente ilegal e motivo para condenação.

O valor da indenização foi majorado para R$10 mil. Também participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Miguel Ângelo Da Silva, que acompanharam o voto do relator.

Processo n° 70071049449


mais em http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=347645

Dívidas no cartão de crédito - Como se livrar

Entendendo os cartões de crédito

O cartão de crédito que tantas facilidades trouxe a vida moderna também é responsável por muitas dores de cabeça, vez que muitos usuários acabam extrapolando seus limites e pagando taxas de juros remuneratórios maiores que as cobradas no cheque especial, e tudo isto sem se dar conta, de forma que só quando a dívida torna-se impagável a pessoa toma consciência do tamanho dos encargos cobrados no cartão de crédito.

Existem hoje no mercado quatro grandes grupos dos chamados cartões, são eles:

1 * Cartão de débito: por este cartão o usuário paga a vista uma conta em um estabelecimento, desta forma evidencia-se que apesar de ser um cartão ele não é de crédito, e não concede nenhum crédito ao usuário, exceto se vinculado em uma conta corrente com cheque especial, situação na qual se equivalerá a um cheque especial e não a um cartão de crédito.

2 * Cartão de financiamento: é um cartão através do qual o cliente pode financiar produtos e/ou sacar dinheiro em determinados locais. Muitas financeiras utilizam-se deste tipo de cartão como uma espécie de crédito pré-aprovado. De fato também aqui não estamos falando de cartão de crédito, mas sim de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor). Aqui no Estado do Rio Grande do Sul o exemplo mais famoso é o Banricompras.

3 * Cartão de Crédito de instituições financeiras: Através destes cartões o cliente dispõem de determinado limite que pode gastar. Ao final do mês ele deve liquidar sua fatura, caso não o faça ou tão somente a liquide parcialmente o saldo devedor é automaticamente financiado - pelo próprio banco - para o próximo mês.

4 * Cartão de Crédito de Administradoras de Cartões: Basicamente igual ao cartão das instituições financeiras, só se diferindo no fato de que neste tipo de cartão a administradora não financia o cliente, mas sim pega dinheiro no mercado em nome do cliente por meio de uma outorga (cláusula mandato). Este costumava ser o tipo mais comum de cartão de crédito, mas devido a diversas questões legais, dever de prestar contas, etc, hoje existe cada vez menos no mercado.

Pois bem, analisaremos agora os dois últimos tipos de cartões e suas ilegalidades, visto que o cartão de débito é uma ordem de pagamento a vista (logo não há que se falar em ilegalidade) e o cartão de financiamento é um tipo de empréstimo o qual esta analisado especificamente em outro tópico em nosso site.


As ilegalidades praticadas nos cartões de crédito são:

* Capitalização: sobre o montante total não quitado no mês anterior (inclusive sobre os juros e as multa) é aplicado a taxa de juros do mês seguinte, de forma que o usário acaba pagando juros sobre juros o que é ilegal, desta forma pode-se buscar no judiciário a retirada da capitalização dos juros do cartão.

* Taxa de juros remuneratórios abusiva: Segundo a lei e a jurisprudência a taxa de juros cobrada no cartão não pode destoar da taxa média de juros cobrada no mercado para esta modalidade de financiamento (você pode conferir as taxas médias de juros em http://sijur.com.br)

 

Saliente-se ainda que em relação aos cartões de crédito das administradoras o fato das taxas serem exacerbadas é mais grave, visto que, neste caso, elas não emprestam o dinheiro, mas simplesmente retiram este de outras instituições e o repassam ao cliente cobrando por isto uma taxa.

* Multas exageradas: A multa pela inadimplência é de no máximo 2% no vencimento do contrato, sendo os juros de mora limitados a 12% ao ano. Na prática: As multas são cobradas inclusive sobre as multas do mês anterior e aplicam-se juros moratórios em taxas até superiores a dos juros remuneratórios.

* Vendas Casadas: É proibida a realização de vendas casadas, mas na prática muitas empresas condicionam a concessão do cartão a aquisição de algum produto como seguros, títulos de capitalização, proteção perda e roubo, etc.

* Refinanciamentos:Muitas vezes o cliente, premido pela inadimplência é obrigado a “refinanciar” o saldo devedor de seu cartão em um novo contrato desta vez em um CDC (empréstimo) de maneira que acaba sendo cobrado em dobro.


Não adianta pagar o mínimo

A pior coisa que alguém que esteja endividado com o cartão de crédito pode fazer é ficar meses simplesmente realizando o pagamento mínimo sem tomar um atitude mais drásiticas, as quais incluem nesta ordem.

1. Destruir o cartão para não cair mais na tentação de utilizá-lo até quitada o total da dívida.

2. Se mesmo assim não for possível pagar a dívida, deve se verificar se é possível o parcelamento do saldo devedor. Se for possível e se encaixar no seu orçamento com tranquilidade é o que você deve fazer, mas se não for possível esta também não é uma saída viável.

3. Se as alternativas anteriores não resolverem o problema, você deve procurar um advogado e ajuizar uma ação revisional, a qual irá servir, mais do que para questionar ilegalidade, para abrir uma linha de negociações mais justas e equilibrada com a instituição credora.


Revisional adianta ?

Sim, a revisional de contrato ainda é uma ótima solução para quem esta endividado - frise-se -> para quem esta endividado <- visto que apesar de não ser interessante para alguém que esta com a vida toda certinha ajuizar uma ação, ainda é através deste tipo de demanda que um consumidor ou empresa endividados tem as melhores chances de conseguirem descontos de até 95% sobre os valores de suas dívidas.

É importante no entanto ajuizar esta espécie de ação, como qualquer outra por sinal, com profissionais qualificados para tal, por sinal fuja dos não advogados vendedores de magia, pois apesar de ser uma boa solução esta deve ser administrada por quem conhece bem este mercado e esta acostumado a negociar com bancos.

Quanto a demanda é importante notar que apesar de existir a possibilidade do cliente receber uma liminar pela qual a instituição ficará proibida de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), este não deve ser o principal objetivo e nem o cliente deve se frustar caso o juiz não conceda esta liminar, pois o objetivo final da demanda é resolver o problema da dívida de preferência através de um acordo o mais rápido possível.

Caso você deseje ver algumas decisões acesse http://www.tj.rs.gov.br clique em jurisprudência e escreva: revisional e cartão e capitalização


Acordos

Ao ajuizar uma ação revisional se deve ter em conta que mais do que uma decisão judicial, até porque estas demoram muito, o que o cliente deve buscar é um acordo através do qual consiga resolver a sua situação financeira.

Estes acordos devem ser sempre de quitação total, nunca parcial, pois isto só retarda o problema nunca o soluciona.

Assim entendemos que a melhor saída é que você:

- Ajuize a ação revisional;

- Com ou sem liminar passe a fazer uma poupança em juízo ou fora dele para fechar um acordo.

- Quando o valor do acordo de quitação chegar a um valor possível quite o cartão e se livre da dívida.

Banco indenizará por bloqueio de cartão de crédito no exterior

Consumidor que teve o cartão de crédito bloqueado e ficou impedido de utilizá-lo no exterior receberá reparação por danos morais.

A Terceira Turma Recursal Cível confirmou condenação do Banco do Brasil S.A., em ação ajuizada na Comarca de Jaguarão.O cliente passou por constrangimentos ao não conseguir efetuar pagamento com o cartão no Uruguai.

Ele teve o seu Ourocard Internacional bloqueado, porque não foi informado da necessidade de renovação para uso no exterior.

A sentença proferida na Comarca de Jaguarão fixou a indenização em oito salários mínimos.Insatisfeito, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso alegando inexistência dos danos morais e postulou a minoração da quantia fixada.

Para o relator, Juiz Jerson Moacir Gubert, “a decisão recorrida merece ser modificada, tão somente no tocante ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que fixado em dissonância dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza”.

O magistrado fixa em R$ 2.000 a indenização a ser paga pela instituição financeira, mantendo a sentença nos demais pontos.

Os Juízes Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer acompanham o voto do relator.

Proc: 71002389583

Anulada decisão que suspendia CNH e cartão de crédito por dívidas

A notícia de uma decisão de uma juíza de Pinheiros que, com base no art. 139 , inciso IV do novo código de processo civil suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que este pagasse uma dívida sob o argumento de que o executado tinha dinheiro, mas escondia o mesmo e que só utilizando de tais meios seria possível compelir o mesmo a pagar causou rebuliço no meio jurídico, pois em que pese a vontade muitos de que tal fosse possível o fato é que este tipo de atitude foi absolutamente rechaçada pela ciência jurídica faz mais de um século, o que causou assim arrepios em todos os estudiosos .

No entanto, deu a lógica e conforme foi publicado no CONJUR, cujo link segue, a decisão foi anulada liminarmente pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeiro grau, o entendimento foi da juíza Andréa Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros.

“Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)  IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.



mais em http://www.conjur.com.br/2016-set-09/justica-anula-decisao-suspendeu-cnh-cartao-credito-reu

Panamericano é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado

O Banco Panamericano foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, por ter enviado cartão de crédito não solicitado a uma cliente.

Ela recebeu também faturas relativas a um cartão adicional especificando gastos que não fez. Foi ainda ameaçada pela instituição bancária de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O relator do recurso foi o desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Segundo o relator, o fato lesivo se ateve a imposição à autora de dívida por ela não realizada. Ele não aceitou, porém, o pedido dela de majoração do valor indenizatório, em observação ao princípio da razoabilidade. Considerou, no entanto, adequado à condenação os honorários advocatícios fixados, devido a natureza, complexidade e a duração da causa.

Em maio de 2008, E.R.L. recebeu um cartão de crédito do Banco Panamericano, o qual não solicitou e nem desbloqueou.

Em junho e julho, vieram faturas nos valores de R$ 149,00 e R$ 182,79 relativas a um cartão adicional especificando gastos não feitos por ela. A autora disse também que por falta do pagamento foi ameaçada pelo banco de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O banco alegou em sua defesa que ambas as partes foram vítimas de estelionatários, pedindo a exclusão da responsabilidade sobre o fato.

A sentença da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, no entanto, foi mantida pelo Tribunal, determinando a indenização de R$ 1.500,00 e o cancelamento dos cartões de crédito.

Apelação cível nº 2009.001.32708

Fonte: TJRJ

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