Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando

Depois de ser descadastrada pela Uber do Brasil, uma motorista do aplicativo acionou a Justiça buscando reaver a licença. O desacordo centrou-se na justificativa para o desligamento. Na ação, a autora apresentou prova de que fora descadastrada por que a foto do seu perfil não conferia com a da carteira de habilitação. Já a empresa afirmou que a motorista liberava seus dados e veículo para terceiros, ferindo o contrato firmado entre as partes.

Em março, na Comarca de Porto Alegre, o pedido liminar (urgência) da motorista para que pudesse voltar a atuar foi atendido pelo Juiz Oyama Assis Brasil de Moraes: "Os documentos juntados com a inicial confortam, satisfatoriamente, as alegações ali postas no sentido de que seu descadastramento do aplicativo UBER foi feito imotivadamente e sem qualquer motivo plausível, privando-a de fonte de sustento." Ele deu 24 horas para a reativação da licença, sob pena de multa.

Recurso

A seguir, a multinacional ingressou com apelo (Agravo de Instrumento) no Tribunal de Justiça a fim de suspender os efeitos da decisão liminar. Reafimou suas razões, acrescentando que usuários do serviço flagraram pessoas diferentes conduzindo o automóvel cadastrado pela motorista. Afirmou ainda que dispõe de liberdade para admitir e manter os contratos com os parceiros.

O recurso ao TJ foi negado pelo Desembargador Pedro Celso Dal Prá, integrante da 18ª Câmara Cível, que não viu verossimilhança nas alegações da UBER. Parece-me de maior relevância o fato de não haver nenhum indício de prova de que a demandante tenha sido notificada por qualquer meio idôneo (inclusive e-mail) de que a razão do cancelamento do acesso aplicativo era a sua cessão a terceiro, e, não, a tal divergência de fotografia.

Como se trata da análise do pedido de urgência, o mérito da questão ainda será apurado. Até lá, segundo o magistrado, a manutenção do registro da motorista e da possibilidade de seguir atuando não implicará em danos à empresa, "posto que a manutenção da conta ativa da agravada importa, necessariamente, em lucro direto para a empresa de tecnologia", explicou.

Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Marlene Marlei de Souza e o Desembargador João Moreno Pomar.

Processo nº 70073400228


mais em http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=389857

Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indiretah

Um motorista, demitido por justa causa por insubordinação, obteve o deferimento de rescisão indireta, pois o ato demissionário se deu por sua recusa em dirigir um caminhão que não tinha condições de trafegabilidade. Ele garantiu também indenização por danos morais de R$ 10 mil da Araguari Logística Ltda., além da indenização, o pagamento de aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS mais multa de 40%. O processo foi examinado pela 5ª Turma do TST, que não modificou o entendimento do TRT3 (MG).


Segundo o relator, ministro João Batista Brito Pereira, a decisão do Regional não apresentou a ofensa, alegada pela empresa, ao art. 5º, inciso X, da Constituição da República, que assegura o direito à indenização por dano moral. Ao comentar a questão, o magistrado afirmou não ter havido violação do dispositivo, pois "o Tribunal, com base nas provas constantes dos autos, se convenceu de que ocorreu o dano moral". A Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.

 

Antes de ser demitido, o homem ainda teve de comparecer diariamente à sede da reclamada; devido à distância de sua residência, em outro Estado, ele teve que dormir no pátio do local, conforme comprovado por prova testemunhal nos autos.

Durante as férias do motorista carreteiro, seu caminhão foi entregue a outro colega, porque o rodízio de veículos era prática da empregadora. Seus utensílios de uso pessoal que ficavam dentro do veículo foram deixados no pátio da empresa, onde foram extraviados ou sofreram avarias. Ao retornar, recebeu da empresa um "caminhão tão precário que não tinha condições para viajar ou sequer para repouso", conforme afirmou, em depoimento, uma testemunha.

 


Ao se recusar a dirigir esse veículo, o motorista foi retirado da escala e obrigado a comparecer diariamente à sede da empresa, em Araguari (MG), sem poder retornar a sua residência em Junqueirópolis (SP). Nesse período, não recebeu diárias ou salários, e precisou, segundo ele, solicitar favores a seus conhecidos para pernoitar e se alimentar.

Para a Vara do Trabalho de Araguari (MG), a conduta da empresa foi abusiva, devido ao tratamento degradante dado ao empregado, expondo-o a isolamento e inatividade forçada. Na sentença, o juiz salientou que a determinação de que o autor viajasse não poderia ter sido cumprida sem grave risco à sua integridade física e de terceiros, dadas as precárias condições do veículo fornecido. Destacou ainda que a "recusa legítima em viajar obrigou o trabalhador a permanecer nessa cidade, sem condições de retorno à sua residência, sendo inclusive obrigado a pernoitar no pátio da empresa, o que ficou plenamente demonstrado pela prova oral". Julgou, então, comprovado o dano moral, condenando a reclamada a pagar R$ 10 mil de indenização e declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastando a justa causa.

A empresa recorreu contra a sentença, mas o TRT3 negou provimento ao recurso e considerou a conduta da empresa reprovável, porque realmente causou constrangimento e sofrimento ao homem, ao deixá-lo fora da escala e impedi-lo de exercer a sua função.

Processo nº: RR - 896-44.2010.5.03.0047

Fonte: TST

Segurado tem direito a auxílio-doença, mesmo que siga trabalhando

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. Mas é necessário que ele apresente perícia médica-judicial atestando sua incapacidade.

O autor é portador de cardiopatia isquêmica crônica, conforme perícia judicial, que atestou que ele estaria temporariamente incapacitado para o trabalho. 
 
Entretanto, o INSS negou o benefício de auxílio-doença sob o argumento de que o segurado estaria exercendo atividade laboral em empresa.

A negativa do instituto levou o autor a recorrer à Justiça. A 2ª Turma Recursal do RS proferiu sentença negando o benefício. O autor interpôs incidente de uniformização de jurisprudência e pediu a prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que considera legal o recebimento do benefício, ainda que o segurado siga realizando atividade laboral.

Após analisar o recurso, a juíza federal Susana Sbrogio Galia, relatora do caso na TRU, deu provimento ao pedido. Segundo ela, “o exercício de atividade laboral não afasta as conclusões do laudo pericial que atesta a incapacidade”. 
 
Para a magistrada, a existência de vínculo trabalhista não deve ser usada para a negativa de benefício previdenciário. 
 
A TRU julga divergências existentes entre as turmas recursais dos juizados especiais federais da região. 
 
O advogado Henrique Oltramari atua em nome do autor da ação. (IUJEF nº  0000074-39.2009.404.7195 - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Motorista receberá indenização do Detran por não conseguir renovar carteira de motorista

Um motorista que ficou cerca de seis anos sem dirigir porque não conseguiu renovar sua carteira de habilitação junto ao Detran-RJ vai receber R$ 5 mil por danos morais. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento ao recurso do Detran e manteve a condenação de 1ª instância.

Diante do vencimento da sua carteira de habilitação, em janeiro de 2005, Robson Braga pagou o Duda de renovação, conforme determina a legislação em vigor, porém, ao entrar em contato com o teleatendimento do Detran, soube que seu prontuário estava inválido, sendo necessária uma pesquisa. O motorista solicitou que fosse feito o procedimento, mas, para sua surpresa, o resultado determinou que o autor apresentasse uma cópia autenticada da folha do livro de frequência da autoescola, caso contrário, deveria realizar novos exames para tirar uma outra habilitação.

Insatisfeito com o descaso do Detran do Rio para a resolução do problema, Robson decidiu, em janeiro de 2007, proceder aos exames necessários para retirar uma segunda habilitação no estado de Minas Gerais, porém não conseguiu, pois foi constatada pelo Detran fluminense a existência do prontuário, o que originou o indeferimento do seu pedido.

Segundo o desembargador José Carlos Paes, relator do processo, o caso trata de omissão específica, uma vez que o Estado, por omissão sua, criou a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, quando tinha o dever de agir para impedi-lo. "Responde, assim, objetivamente, a Administração Pública pelo infortúnio que lhe é imputado pelo autor", explicou.

Para o magistrado, restaram configurados o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pelo autor diante do descaso do réu em realizar, em prazo razoável, a renovação da sua CNH. "Não há dúvida de que a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do Detran, somada à transposição do prazo para que o documento fosse renovado sem resultado positivo, causou-lhe forte aborrecimento, além de frustração pelo tempo e dinheiro perdidos. É inquestionável que a parte autora deve ser reparada pelos danos morais sofridos, em virtude da impossibilidade de dirigir por cerca de seis anos, ficando impedido, também, de desempenhar as atividades cotidianas das quais necessita qualquer cidadão na sociedade atual, em que regularmente utiliza-se veículo automotor", destacou o desembargador.

Nº do processo: 0392111-10.2009.8.19.0001

Indenização para motorista gaucho vítima de síndrome do pânico

Vítima de síndrome do pânico depois que sofreu assalto no exercício da função de motorista de transporte coletivo da Viação Noiva do Mar Ltda.,(Rio Grande/RS), um trabalhador aposentado por invalidez obteve no TST decisão favorável ao seu pedido de indenização por danos morais. Devido à atividade de risco, a empresa foi condenada pela 4ª Turma do TST a pagar R$ 15 mil de indenização.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, frisou que o TST tem entendido que "o trabalho de motorista ou cobrador de transporte coletivo envolve situação de risco acentuado, possibilitando a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil!". Essa norma trata da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do empregador.

Essa argumentação foi utilizada pelo motorista, ao alegar que o assalto lhe causou estresse pós-traumático, depressão e síndrome do pânico.

O trabalhador relatou que a perícia concluiu que o trabalho agiu como causa ou contribuiu para o agravamento dos distúrbios psicológicos.

Além disso, afirmou que está aposentado por invalidez em decorrência dos eventos, necessitando fazer uso constante de remédios e permanecer em tratamento psiquiátrico e psicológico.

O trabalhador recorreu ao TST após ter seu pedido de indenização negado pelas instâncias anteriores. Para o TRT da 4ª Região (RS), a empresa não poderia ser responsabilizada pelo assalto "por ser inviável exigir a tomada de medidas que os impossibilitem, tendo em vista configurarem caso fortuito ou força maior".

O TRT registrou que o motorista já tinha sido afastado pelo INSS antes de trabalhar para a Noiva do Mar. Por isso, entendeu que o desencadeamento dos distúrbios psicológicos que afetaram o trabalhador não se deu somente após o assalto.

Para a relatora no TST, porém, esse entendimento não foi suficiente para afastar o dever de indenizar. Segundo a ministra Calsing, foi verificado ser "inviável determinar a data exata do início da patologia". Concluiu, então, que o assalto "no mínimo atuou como concausa para a invalidez que desencadeou a aposentadoria". Além disso, acrescentou que "não se pode crer que o empregado não estava apto no momento de sua admissão, ainda mais para exercer atividade de tão grande responsabilidade". (RR Nº 14-87.2011.5.04.0122).

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