Oi é condenada a pagar indenização por recusa em informar a clientes origem das chamadas recebidas

Aação e determinou à operadora de telefonia que forneça, quando solicitada e não houver restrição prévia de identificação pelo assinante originador da chamada, informações a seus consumidores sobre a origem das ligações que tenham recebido.


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TIM é condenada por 'derrubar' chamadas

O juiz Yale Sabo Mendes, do Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, condenou a empresa TIM Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente no valor de R$ 24.880. O magistrado firmou entendimento que a empresa vinha "derrubando" de forma proposital as chamadas de usuários do plano Infinity, como alegou a consumidora. Ao valor da indenização devem ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária a partir da presente decisão.

Em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo ontem (7 de agosto), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acusou a TIM, por meio de um relatório, de interromper de propósito chamadas feitas no plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação, e não pelo tempo da chamada.

Na decisão, o juiz ressaltou que ficou comprovada a responsabilidade na conduta da empresa, pois no sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas.

"O simples fato de a parte reclamada ter constantemente "derrubado" de forma proposital as chamadas de usuários do plano Infinity já é suficiente para configurar o dano moral, pois é pacífico que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou", assegurou o magistrado.

Em ação de cunho indenizatório, o magistrado avaliou que, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso bem como se houve relação de casualidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. "Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar", salientou.

Quanto ao valor fixado, o magistrado destacou que o prejuízo moral deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se, a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Google é condenada a pagar indenização a empresário

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da empresa Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Moraes.

Olacyr ingressou com ação sob o argumento de que o autor de um blog - cuja identidade é desconhecida - teria utilizado ferramenta da Google para a publicação de matérias com informações indevidas e conteúdo ofensivo. Atribui a responsabilidade à empresa, uma vez que ela teria ciência do fato e é quem disponibiliza os serviços de provimento utilizados para hospedar o blog, e nada teria feito para retirar os conteúdos injuriosos, mesmo sendo conhecedora do cadastro que o usuário mantém junto a seu provedor (pelo Blogger.com).

De acordo com o voto do desembargador Luiz Ambra, relator do recurso, é "evidente que a manutenção das matérias contendo figuras e frases com teor de deboche e outra a fazer referência aos relacionamentos pessoais do autor nos blogs hospedados pela ré, revelam-se passíveis de causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional, porquanto acessível a qualquer internauta".

O acórdão ainda ratificou a aplicação de multa diária no valor de R$ 40 mil por descumprimento de decisão judicial anterior que determinava a retirada do conteúdo ofensivo da internet.

Os desembargadores Salles Rossi e Pedro de Alcântara também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0139542-10.2012.8.26.0100

Hipercard é condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por cobrança indevida

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou, por unanimidade, o Hipercard Banco Múltiplo a indenizar no valor de R$ 25 mil, por danos morais, a senhora IFP, por ter ilegalmente negativado seu nome em lista de inadimplentes, vindo sofrer indevida restrição de crédito.

O relator do processo foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.De acordo com o relatório, IFO teve o cartão Hipercard recusado ao tentar efetuar o pagamento de uma feira que estava fazendo no Hiperbompreço Supermercados, em Campina Grande. O motivo, foi a falta de pagamento da fatura.

A senhora de 80 anos de idade, comprovou nos autos que havia pago a fatura com um cheque preenchido pela maquineta da empresa, que não foi aceito pela Caixa Econômica por estar ilegível.

Ainda segundo relatório, a empresa credora jamais possibilitou a devolução do cheque para que a senhora Iracema Félix pudesse realizar o pagamento da fatura de outra forma, reconhecendo que permaneceu na posse da cártula.

O juízo de 1º grau condenou o Hipercard em R$ 10 mil por danos morais. Entretanto, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos resolveu majorar o dano moral para R$ 25 mil. “Provado que a consumidora foi ilegalmente negativada em lista de inadimplentes, sofrendo, ademais, indevida restrição de crédito, resta patente o ato ilícito – causador de danos morais – a ensejar o necessário dever indenizatório”, disse o relator.

Neste sentido, o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que compôs o quórum para a sessão, acompanharam o entendimento do relator.

Fonte: TJPB

Ecovias é condenada a pagar indenização a vítima de engavetamento

A 3ª Vara Cível do Fórum da Lapa determinou que a Ecovias - Concessionária dos Imigrantes S/A - indenize em R$ 30 mil uma das vítimas do acidente que envolveu mais de cem veículos na Rodovia dos Imigrantes, em setembro passado.

Segundo o autor da ação, ele trafegava pela rodovia sob intensa neblina e forte serração, pista molhada e visibilidade reduzida, quando colidiu com outro automóvel que estava engavetado com mais de cem veículos. A pista foi liberada após vinte horas e seu automóvel, segundo ele, teve perda total, ficando sem transporte para suas atividades costumeiras.

A empresa, por sua vez, aduziu que diversos painéis eletrônicos disparavam alertas ao longo da via, mas que o fator determinante para o acidente foi a interrupção do tráfego na pista, já que os primeiros envolvidos no acidente teriam imprudentemente ficado na via falando ao celular.

De acordo com o entendimento do juiz Sidney Tadeu Cardeal Banti, "o Estado tem por obrigação fornecer a sua população estradas decentes e seguras. Face a sua inércia, criou-se o sistema de concessionária nas rodovias, o que nada mais é do que um particular efetuando um serviço do Estado, cobrando pedágios e devendo, portanto, ser responsável na mesma forma do ente que concedeu a prestação do serviço. E por se pagar pedágio caro, espera-se que a concessionária efetue prestação de serviço compatível com aquilo que cobra, ou ao menos em nível de razoabilidade de segurança aos que trafegam na estrada e estão sujeitos ao seu preço compulsório".

Consta, ainda, na sentença que "resta claro, então, que não foram tomadas pela empresa requerida todas as precauções quanto necessárias, de modo que subsiste sua responsabilidade objetiva, sem qualquer elisão".

Processo 0023031-57.2011.8.26.0004

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