• por Conjur
• em Consumidor
• postado em 17/04/2018 (id: 5824)

TJSP determina indenizar consumidor por perder tempo com a empresa

o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável

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• por Gabriel Rodrigues Garcia
• em Civil
• postado em 29/07/2011 (id: 4100)

Banco é condenado a indenizar empresa por perder cheque

A autora da ação descontou o cheque no dia 8 de agosto de 2008, porém não foi depositado o valor em sua conta, por isso  a empresa pediu ao banco a devolução do título para executar a cobrança. No dia seguinte, a empresa foi informada pela instituição financeira que o cheque não foi encontrado. Apenas em março de 2009, o órgão financeiro disponibilizou a microfilmagem do documento, sendo que o cheque já havia prescrevido, impossibilitando a cobrança da dívida.

O magistrado ressaltou que o documento perdeu a força executiva antes da empresa ter acesso ao título, comprovado nos autos, por meio de carta encaminhada pelo banco. “Não possuindo o cheque em seu poder, inviabiliza-se o credor/portador de exigir a quantia que lhe é devida pelo emitente, em razão de culpa exclusiva do banco réu, o qual prevaricou no dever de guarda do título. Dessa forma, ainda que não tenha havido intenção do requerido em prejudicar a autora, certo é que a sua falta de cautela ocasionou danos de ordem material”, pontuou. Gilmar ainda esclareceu que o réu poderá exigir do emitente do título, mediante ação própria, a quantia desembolsada.

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• por Gabriel Rodrigues Garcia
• em Civil
• postado em 23/11/2011 (id: 4196)

Empresa de viagens e site de compras coletivas são condenados a indenizar consumidor

O juiz Pedro Silva Corrêa, da comarca de Inhumas, condenou o site de compras coletivas Clube Urbano Serviços digitais Ltda, mais conhecido como Groupon, e a empresa de turismo Web Viagens Ltda a pagarem indenização de R$ 8 mil a consumidor. No caso o consumidor comprou um pacote para Buenos Aires, mas não conseguiu marcar a viagem, mesmo após várias tentativas. A Web Viagens também deverá ressarcir os gastos com a compra virtual no valor de R$ 1.549, corrigido monetariamente.

Segunto os autos, o cliente adquiriu as passagens pelo Groupon, no dia 21 de julho de 2011 e, após várias tentativas em marcar a viagem, resolveu acionar judicialmente as empresas.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor determina que as informações publicitárias devem ser precisas e, por isso, o fornecedor da propaganda é parte integrante do contrato firmado. Baseado no dispositivo, o magistrado entendeu que o site de compra coletiva é tão responsável quanto a Web Viagens.

O juiz ainda fundamentou a decisão no artigo 6º, inciso IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a tutela contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais desleais. “Compete à referida empresa (Groupon), no momento em que se dispõe a intermediar a venda de produtos e serviços a terceiros, pesquisar a idoneidade e a capacidade daqueles com quem contrata de cumprir os contratos que entabula com os consumidores”, pontou Corrêa.

O magistrado explicou que o fornecedor só não será responsabilizado, quando houver provas de que não existiram falhas na prestação do serviço ou se a culpa for exclusiva do consumidor. Ele afirma que a frustação do sonho de viajar, por culpa da agência e do site que intermediou a venda do pacote turístico, gerou enormes transtornos e abatimento psicológico ao cliente. “A situação vivenciada pelo requerente preenche os requisitos necessários para ser reparada por danos morais”, constatou.

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Fonte: TJGO 

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• por Gabriel Rodrigues Garcia
• em Civil
• postado em 05/07/2011 (id: 4052)

Tempo gasto no percurso entre a portaria e o local de trabalho é considerado tempo à disposição

No dia 27/05/2011, o TST publicou a sua nova Súmula 429, cujo teor é o seguinte: "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Mas, antes mesmo da edição da nova Súmula do TST, a juíza substituta Kelly Cardoso da Silva já manifestava entendimento nesse sentido. É o que se verifica a partir do julgamento de uma ação que versava sobre a matéria, ocorrido na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

O reclamante relatou que, em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto, sendo que depois da sua entrada nas dependências da reclamada, não poderia mais sair sem autorização da chefia. Por esse motivo, o trabalhador reivindicou a condenação da empresa ao pagamento das horas extras correspondentes. A empresa se defendeu alegando que os cartões eletrônicos são utilizados nas roletas das portarias apenas com o objetivo de desbloquear as catracas que permitem o acesso ao local de trabalho, com antecedência de 30 minutos, sem que isso signifique início de trabalho ou imposição da empresa.

Em sua sentença, a julgadora explica que os atos preparatórios do empregado em prol do início da atividade devem ser considerados como tempo à disposição. Com base na análise das provas, a magistrada constatou que o tempo gasto entre a portaria e o local de trabalho, a pé ou de ônibus, era, de fato, dez minutos, assim como eram gastos mais dez minutos no procedimento inverso. "O tempo despendido para o deslocamento da portaria até o local de trabalho é, sim, tempo à disposição, porquanto não haveria como o empregado chegar ao seu local de trabalho se assim não agisse. Ou seja, deve enquadrar-se perfeitamente no layout do empreendimento para desenvolver as suas atividades na forma contratada", finalizou a juíza sentenciante, deferindo ao trabalhador, entre outras parcelas, 20 minutos extras diários pelo tempo à disposição em deslocamento, observando-se os dias efetivamente trabalhados. O TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto.

( 0000410-83.2010.5.03.0136 AIRR )

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• por Gabriel Rodrigues Garcia
• em Civil
• postado em 18/08/2009 (id: 3706)

É tempo de luto, é tempo de mudança de rumo nas instituições

Nos últimos meses foram tantos os escândalos envolvendo membros dos três poderes que deveria ter sido decretado luto oficial nas instituições brasileiras.

No executivo e no legislativo ouve-se um ruído assustador e no judiciário um doloroso silêncio.

O que pensam e o que sentem os cidadãos de bem nessas instituições é a indagação feita em todos os lugares. Os cidadãos de bem estão de luto dentro e fora das instituições. A dor moral é imensurável.Os políticos honestos, os governantes comprometidos com a moralidade administrativa e os magistrados comprometidos com o justo e o legal estão cabisbaixos e envergonhados com os atos de alguns de seus pares que macularam o mandato e o manto sagrado da justiça.Os deuses da justiça estão irados e o povo descrente de tudo e de todos. A descrença, a desesperança e o desânimo proliferam como epidemia de norte a sul do país. Os atos de improbidade assustam mais que a febre amarela e a gripe suína porque não existe vacina nem campanha publicitária para prevenir e erradicar a corrupção no país. Será que a epidemia da corrupção que se alastra nos três poderes tem cura? Creio que sim porque o mal não pode vencer o bem, porque os desonestos não podem calar os honestos e, especialmente, porque existem homens e mulheres dignos que não irão silenciar e muito menos ser coniventes com aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa.

A situação está insustentável, o crack avança e mata, os acidentes de trânsito matam mais que as guerras, os doentes morrem nas filas dos hospitais por falta de leitos, as crianças e adolescentes são vítimas de abuso e exploração sexual, as penitenciárias estão superlotadas e os detentos vivem em condições sub humanas, os criminosos estão em liberdade e os cidadãos honestos estão prisioneiros em suas casas, crianças inocentes são assassinadas em condomínios de luxo e nas periferias dos grandes centros enquanto brincam, concursos públicos, vestibulares e licitações são fraudados, obras públicas são superfaturadas, a violência se estende para o interior do país, professores são vítimas de violência nas escolas, idosos são tratados como um peso para a nação e até nas famílias, mulheres são vitimas de violência na família e estupradas nas estradas, o desemprego ronda os trabalhadores e, ainda existe trabalho escravo.

A saúde, a educação e a segurança estão em frangalhos e muitos governantes estão anestesiados ou enebriados pelo poder que os corrompe. Resta a esperança de que os cidadãos honestos saberão reagir no momento certo para sair do fundo do poço em que se encontra a nação .

Nem tudo está perdido, esta é a minha esperança e a esperança daqueles que não transigem com princípios e que não se deixam intimidar com as pressões de seus pares (doa a quem doa) no âmbito das instituições dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

É tempo de luto.É tempo de mudança de rumo nas instituições para que os brasileiros possam chegar a um porto seguro conduzidos por timoneiros idealistas e honestos, dos três poderes.Wanda Marisa Gomes SiqueiraAdvogada - OAB/RS 11.060

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