Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada

O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A jurisprudência é do STJ e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um mutuário gaúcho da Caixa Econômica Federal (CEF).A decisão da 4ª Turma teve como relator o ministro Fernando Gonçalves.

O STJ determinou que os autos retornem ao TRF4, em Porto Alegre (RS), para reincluir a CEF como parte no processo, juntamente com construtora da obra.

O apelo junto ao TRF4 deve ser rejulgado.O mutuário ingressou na Justiça Federal com ação de rescisão contratual e pedido de indenização por perdas e danos contra a construtora e a CEF.

Ele alegou defeitos na construção do imóvel, pelo que pretendia abatimento do valor mutuado.

Em primeiro grau o mutuário teve sucesso.

No entanto, ao julgar o apelo da CEF, o TRF4 anulou a sentença e remeteu os autos para a Justiça estadual.

A alegação foi a de que não haveria como responsabilizar o agente financeiro por eventuais vícios ou superfaturamento do imóvel financiado.

Para o TRF4, a CEF deveria ser excluída do processo, pois a relação do comprador com a construtora seria uma, e a dos mutuários com a CEF, outra.No STJ, a exclusão da CEF do processo foi revista.

O ministro Fernando Gonçalves ressaltou diversos precedentes que reafirmam o entendimento do STJ de admitir a responsabilidade do agente financeiro sempre que se tratar de ação fundada em vício de construção do imóvel.

(A notícia refere-se aos seguintes processos: Resp 385788)

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Fonte: STJ

Casa própria, Sistema Financeiro Habitacional - livre-se das dívidas

Sistema Financeiro Habitacional

Redução do saldo devedor, redução da parcela, quitação antecipada, quitação do segundo imóvel através do FCVS, nulidade da Tabela Price, anulação de leilão extrajudicial.

Introdução

  No momento da aquisição da casa própria a vontade de ter um lugar no mundo é muito maior do que o medo de assumir um financiamento através de um contrato recheado de nomes estranhos e cláusulas duvidosas, como PES, price, SACRE, FCVS, CUB, IGP-M, juros de poupança, data base, taxa de administração, seguro, etc, de forma que isto tudo é colocado em segundo plano e o negócio é realizado.

  No entanto o comprador, alguns anos mais tarde descobre na prática que o significado de todas estas cláusulas é uma dívida impagável, em que as prestações só aumentam e saldo devedor nunca diminui.

  Felizmente a justiça brasileira tem dado guarida a causa dos mutuários ajudando os compradores a revisar seus contratos de financiamento afastando uma série de ilegalidades cometidas pelos agentes financeiros, dentre elas:


Das ilegalidades

 Capitalização: Nos contratos habitacionais que adotam a denominada tabela price, bem como naqueles em que apesar dos pagamentos realizados o saldo devedor só aumenta (o que se chama amortização negativa), ocorre a capitalização dos juros, que é a conhecida cobrança de juros sobre juros, pratica absolutamente ilegal e responsável por criar saldos devedores impagáveis.

 Desobediência a cláusula P.E.S. (Plano de Equivalência Salarial): De acordo com a cláusula PES as prestações dos contratos deveriam subir de acordo com os reajuste dos salários dos mutuários, e, limitados a um percentual de 30% deste, mas os agentes financeiros não respeitam tal determinação, de forma que muitas vezes as prestações se tornam muito pesadas aos mutuários que acabam atrasando suas prestações.

 Cobrança de saldo residual após o pagamento de todas as parcelas:  Muitos mutuários, após pagarem todas as prestações de seu financiamento são surpreendidos com a cobrança de um saldo residual por parte do agente financeiro. Ocorre que pela legislação tal saldo residual é quitado automaticamente pelo FCVS, assim, não poderia ser cobrado do mutuário.

 Negativa de quitação FCVS: A Caixa Economica Federal costuma negar o direito de quitação do segundo imóvel do saldo devedor pelo FCVS para aqueles mutuários que possuem mais de um contrato, no entanto a jurisprudência é uníssona em reconhecer o direito de quitação do contrato pelo F.C.V.S. (Fundo de Compensação da Variação Salarial), mesmo nestes casos. Outros agentes financeiros como a Transcontinental e a Habitasul, costumam negar sempre a quitação pelo F.C.V.S.

 Não quitação de contratos assinados até 1988: Os contratos realizados até 1988 tem o direito por lei de ter toda sua dívida quitada pelo FCVS. Assim, se o seu contrato é anterior a esta data ele já esta quitado (mesmo que existam parcelas abertas em atraso ou futuras). Esta quitação pode ser buscada na justiça.

 Consórcios - Taxa de administração superior a 10% / 12%: O decreto 70.951/72 estabeleceu que a taxa de administração de um consórcio não pode ser superior a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite, sendo que caso os bens adquiridos sejam de fabricação ou comércio das próprias administradoras estas taxas não poderão ser superiores a (6%) / (5%). De regra as taxas de administração dos consórcios são superiores a 20% o que é absolutamente ilegal.

 


Mas como fazer valer meus direitos ?

  Para fazer valer seus direitos você deve ajuizar uma ação judicial.

  Esta ação pode ser ajuizada tanto por quem esta devendo, como pelo inadimplente, e mesmo por aquele que já quitou o seu contrato.

  Ajuizada a ação o cliente receberá uma liminar pela qual a instituição de crédito ficará proibida de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA/CADIN), bem como a ação irá lhe assegurar a posse do bem - proibindo a retomada e o leilão extra judicial. Caso o cliente já esteja inscrito nos cadastros de inadimplentes, ou seu imóvel já tenha ido a leilão extrajudicial, o juiz determinará a retirada do nome do cliente dos cadastros de inadimplentes e anulará o leilão.

  Julgada a ação o judiciário determinará a revisão do contrato retirando suas ilegalidades e condenando a instituição a devolver ao seu cliente tudo o que lhe cobrou indevidamente


Ainda em dúvida?

  Caso tenha alguma dúvida mande sua pergunta para o e-mail do advogado Gabriel Garciagabriel@clicdireito.com.br - autor do presente artigo que ele prontamente lhe responderá, ou ainda ligue para o nosso escritório. Telefone 051 - 3023-8685. Nosso endereço Av. Carlos Gomes, 590, edifício Nova Era, entrada pela Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 380/411, Bela Vista, Porto Alegre/RS

Agente de bagagem de companhia aérea deverá receber adicional de periculosidade

Conforme laudo pericial, o funcionário estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave e, portanto, dentro da área de risco.

A TAM Linhas Aéreas S/A terá que pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins (MG). Condenada nas instâncias anteriores, a companhia aérea recorreu ao TST, que não conheceu do recurso de revista, por decisão da 5ª Turma.

No recurso, a TAM alegou que o fato de o empregado transitar na pista durante o abastecimento das aeronaves não lhe garantiria o direito ao adicional de periculosidade. Na tentativa de reformar a condenação, indicou divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 364 do TST e violação do artigo 193 da CLT.

Ao analisar o caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, salientou que o TST já tem jurisprudência do TST no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, ainda que o empregado não trabalhe diretamente com substância inflamável. Ele esclareceu que, conforme laudo pericial, o agente de bagagem e rampa estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave e, portanto, dentro da área de risco. Segundo o perito, toda a área de operação envolvida no abastecimento é considerada área de risco, nos termos da alínea "g", do item 3, do Anexo 2, da Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Caputo Bastos destacou que, de acordo com o TRT3, a exposição ao agente perigoso era intermitente, habitual e obrigatória. Assim, não se pode falar, no caso, em contrariedade à Súmula 364. "A decisão está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST", concluiu. Nessas condições, ressaltou que o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e a Súmula 333 impedem o conhecimento do recurso de revista, tornando desnecessária a análise das decisões trazidas para comprovação de divergência jurisprudencial.

Processo: RR-2402-46.2012.5.03.0092

Fonte: TST

A Reforma das Leis e a Segurança Constitucional

Como se impõe, ante a constante necessidade de atualização das normas legais, estas passam por inúmeras propostas de reforma.

Atualmente, a exemplo do que está ocorrendo com o Código de Processo Civil, em fase de reforma, estão em curso diversos estudos objetivando a alteração da legislação eleitoral, por consolidação ou reforma do Código vigente, com a realização de audiências públicas para obtenção de subsídios. Inúmeras são as proposições apresentadas, que passarão sob o crivo, primeiramente, da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado e, posteriormente, pelas duas Casas Legislativas e pela Presidência da República.

Evidentemente que, afora os temas sugeridos pela respectiva Comissão, vários outros, dos mais diversos tópicos, estão sendo ofertados por operadores dessa especializada área jurídica.

Nesse momento, ocorrem várias ideias reformistas, algumas, inclusive, que exigem a alteração da Constituição Federal promulgada em 1988; evidentemente que, agora, somente por meio de Emenda Constitucional.

Não é demasia alertar a segurança jurídica advinda das normas contidas na Constituição Federal, onde, para fins de reforma,  conforme determina o artigo 60 dessa, é necessário um processo complexo, proposto por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, pela maioria dos seus membros. A proposição, após, deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambas as Casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Esse trâmite, repita-se, expressamente previsto na Constituição, não deve ser visto como um obstáculo à tentativa de reforma do texto constitucional, mas como uma efetiva segurança à necessária preservação das normas contidas na Lei Maior, elaboradas, primeiramente, pela Assembléia Nacional Constituinte e, em seguida, através de procedimento qualificado, por meio de reforma (art. 3º, ADCT) ou emenda (art. 60,CF). 

Pode-se dizer que o texto constitucional é uma verdadeira garantia da soberania nacional por cristalizar a vontade permanente do povo manifestada por meio de seus representantes regularmente instituídos, em oposição a movimentos temporais e passageiros, por vezes movido a sopros de paixões e a frutos sazonados.

Manifestadamente favorável às reformas, após ampla discussão junto aos órgãos representativos, com peculiar e minuciosa análise pelos eminentes doutores encarregados de elaborar a proposta modificatória, inclusive porque, como tenho dito, o direito deve se adequar à realidade, não poderia deixar de ressaltar a premência na preservação de consagrados direitos constitucionais, em especial porque as normas, após aprovadas, interessam à Nação inteira, aos que hoje nela estão inseridos e às gerações futuras e, somente com observância do rigor no procedimento reformista advirá a maturidade necessária.

 

Lizete Andreis Sebben

Advogada e ex-Juiza do TRE/RS

lizasebben@terra.com.br 

 

 

A nova empresa do Século XXI: “Segurança comportamental, fatia igual do Bolo...”

Quando fatiamos um bolo em um evento festivo, geralmente tentamos dividir as fatias de forma igualitária. Da mesma forma, as empresas do século XXI podem ser comparadas a um bolo, ou seja, todas as partes com fatias iguais formam um todo, se completam, visando a um bem comum: segurança e saúde, produtividade, comercialização, qualidade, custo e satisfação do cliente.

Isso porque se entende, hoje, que a concepção de saúde e da segurança do trabalhador é uma questão de responsabilidade geral que tem como objetivo intervir nas relações de trabalho, promovendo e protegendo a saúde dos trabalhadores por meio das ações de prevenção dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho. Quando se foca no bem-estar e na satisfação dos funcionários, ressalta-se sua qualidade de vida. E pesquisas de opinião apontam que um dos pontos que eleva a qualidade de vida no ambiente trabalho é a satisfação do trabalhador em sentir-se cuidado. Em contrapartida, as empresas que investem nesse sentido ganham na produtividade, na motivação e no compromisso de seus trabalhadores, o que irá refletir diretamente na satisfação do cliente com a qualidade do trabalho gerado.

Evidencia-se, também, que uma das principais características de um líder é cuidar da sua equipe de trabalho, mantê-la participativa, resiliente e comprometida. Este cuidar só traz benefícios tanto para o trabalhador como para a empresa, pois na possibilidade de ocorrer alguma fatalidade com este, a empresa só tende a perder, em todos os sentidos, correndo o risco de até fechar suas portas. A segurança é o reflexo de uma empresa eficiente.

Com o processo de globalização, a empresa para sobreviver precisa tornar-se competitiva, portanto é necessário, sim, modernizar seus recursos técnicos, qualificar e capacitar seus recursos humanos, proporcionando boas condições de trabalho com prevenções contra qualquer risco de acidente de trabalho. Dessa forma, é imprescindível investir para ter retorno nos custos e na comercialização.

Enfim, Empresas do século XXI, sejam fatias iguais de um bolo.

Eduardo Gastaud

Gestão de Segurança & Saúde Empresarial 

eduardo@wwin.net.br

http://wwin.net.br/

 

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