Bens doados por um cônjuge para o outro não entram na separação
Conforme o STJ bens doados por um cônjuge para o outro não entram na partilha de bens, nem mesmo se for uma casa.. quanto menos joias..PROCESSOREsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017.RAMO DO DIREITODIREITO CIVILTEMAFamília. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável.DESTAQUEO bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do...
Veja como resgatar as perdas da caderneta de poupança
Os poupadores que foram lesados pelos planos econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor...
Prazos para questionamento de matéria eleitoral
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Revisional de Contrato de Conta Corrente Cheque Especial
O que é ?Ação revisional de contrato de conta corrente é o remédio jurídico que existe para revisar contratos de cheque especial.Nestas ações o autor...
Aposentadoria por invalidez de trabalhador rural
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STJ julga recurso especial e estabelece que é de 5 cinco dias úteis o prazo para limpar o nome do consumidor dos cadastros de inadimplente.
Previdência Social: Migração de servidores públicos estaduais do Regime Próprio para o Geral
Muitos servidores gaúchos estão sendo surpreendidos ao solicitarem a sua aposentadoria junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.Isto...
Reajuste abusivo do plano de saúde como se defender
Como ocorre o reajuste do plano de saúde ?De acordo com a lei anualmente os planos de saúde podem ser reajustado, e de acordo com...
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Empréstimo Compulsório Eletrobrás
O que é ? Entre 1962 e janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS nas contas de energia...
Sociedade em Conta de Participação e Sociedade de Propósito Específico (SCP x SPE)
O que é SCPCom o crescente número de start up e de fundos de investimento operando no mercado nacional a cada dia fica mais comum...