Antecipação de tutela permite o uso de quatro câmeras de bronzeamento

Antecipação de tutela concedida nesta segunda-feira (23) pela Justiça Federal de Porto Alegre permitiu que a Clínica Solar Sul religasse, ontem mesmo, suas câmaras de bronzeamento artificial.Regra geral, o serviço está proibido para fins estéticos em todo o país desde o dia 11, por decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Esta justificou a medida com um estudo da Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer (Iarc), segundo o qual as câmaras aumentam o risco de melanoma.

Na quinta-feira passada (19), a Solar Sul ingressou com uma ação pedindo a suspensão da resolução da Anvisa.

O juiz federal Altair Antonio Gregorio concedeu a liminar, argumentando que os critérios usados pela Iarc são desconhecidos e que há prejuízo de difícil reparação para quem atua no setor.

Na decisão, o juiz escreve que sem que haja a especificação dos limites de tolerância, é possível imaginar que chegará o dia em que a Anvisa proibirá que os seres humanos transitem sob a luz do sol.

A decisão do juiz fica sujeita a agravo de instrumento que poderá, ou não, ser interposto pela Anvisa, no TRF-4, no prazo de dez dias

.A decisão favorece apenas a Solar Sul, empresa que individualmente ajuizou a ação.

A clínica conta com quatro câmaras, adquiridas por R$ 50 mil cada uma.

O advogado gaúcho Eduardo Santos atuou em nome da empresa e esta liderando esta luta das estéticas nos tribunais o telefone do mesmo para contato é (51) 9122-3050

Antecipação de tutela determina entrega de motocicleta em cinco dias

Antecipação de tutela deferida ontem (26) pelo juiz Jorge André Pereira Gailhard, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, determinou que a fabricante Suzuki do Brasil Ltda. entregue uma moto zero km, a um consumidor gaúcho, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.A petição inicial revela o drama de AAMR que, em novembro de 2008, pagou à vista R$ 52.323,00 pela compra de uma moto GSX R 1000, zero quilômetro, modelo 2009, branca (motocicleta conhecida como SRAD 1000), adquirida na revenda Godzuki Motos Ltda.,com sede em Porto Alegre (Rua Mostardeiro nº 333/615). O veículo deveria ser entregue em 90 dias.Ao longo de seis meses, a partir de fevereiro, AAMR ouviu as mais variadas desculpas, inclusive um resumo de providências supostamente tomadas pela área jurídica da empresa (veja abaixo). Há poucos dias, o lesado soube que a revenda fechou suas portas, deixando inúmeros clientes sem receber o produto adquirido - segundo a petição inicial.Na ação ajuizada contra fabricante e revenda, o consumidor sustenta a solidariedade de ambas. Essa tese foi aceita pelo juiz, que também analisou a insolvência da primeira ré.A Suzuki do Brasil deverá ser citada em Jundiaí (SP), onde tem sua sede. A J.Toledo Suzuki Motos do Brasil - segunda ré da ação - é uma empresa 100% nacional que detém o direito exclusivo da marca, fabricação e comercialização das motocicletas Suzuki para todo o território brasileiro, contando com o apoio tecnológico da Suzuki Motor Corporation - esta instalada em Hamamatsu, no Japão.Atua em nome do autor da ação o advogado Luiz Mário Seganfreddo Padão. (Proc. nº 001/1.09.0228195-3)........................A explicação da revendaPrezados clientes Godzuki,De antemão, peço escusas por não estar retornando a ligação dos senhores, mas é que o tempo não nos tem sido muito favorável para resolver tantas pendências.Informo que, em reunião com nossa equipe de Advocacia do escritório, determinamos o prazo de segunda-feira para que seja feito o contato para que termine a situação com a entrega das referidas motos.Nosso contato será feito nesta segunda-feira, muito embora, após reiterados contatos, nenhuma moto todavia restou entregue. Salienta-se que nosso serviço de Advocacia, inclusive, ultrapassou o âmbito de atuação no presente feito. Mas, sabendo da boa-fé de todos os senhores é que estamos deveras empenhados para auxiliá-los em todos os campos de atuação, mesmo fugindo de nossa alçada.Reitera-se o pedido de escusas, vez que, sabedor da aflição de todos os senhores, estamos em diversas reuniões para que esta situação tenha o o fim mais breve possível.Fonte: Espaço Vital

Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido

O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). 

Em ação movida pelo Município de Campo Alegre (AL), o juiz determinou a restituição de R$ 174 mil às contas do erário, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso. A tutela antecipada reconheceu o erro do banco quanto à destinação de depósitos que deveriam ter sido creditados em favor do município. 

O BB interpôs agravo de instrumento contra a antecipação de tutela, porém o relator do caso no TJAL determinou sua conversão em agravo retido, que só é julgado posteriormente, quando da apelação. 

O banco impetrou então mandado de segurança buscando o processamento do agravo de instrumento, mas o relator da ação indeferiu liminarmente o pedido, por inexistência de direito líquido e certo do BB. A instituição apresentou agravo interno contra a decisão individual, porém os desembargadores do TJAL mantiveram o entendimento do relator. 

Teratologia

Com a decisão colegiada, o BB buscou o STJ. Ao julgar o recurso em mandado de segurança do banco, a ministra Nancy Andrighi explicou que a sistemática adotada a partir de 2005 impõe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, exceto quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 

“Nesse contexto, em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em aguardar o julgamento da apelação”, esclareceu. 

Para a relatora, é patente o risco de dano decorrente da antecipação de tutela na hipótese de improcedência do mérito, que sujeitaria o banco “ao moroso processo executivo deferido à fazenda pública”. 

“Clara, portanto, a teratologia da decisão recorrida, inexistindo motivo para obstar o regular processamento do agravo de instrumento do recorrente”, concluiu. 

A decisão, unânime, apenas determina ao TJAL que não converta o agravo de instrumento em retido e dê seguimento ao julgamento do mérito do pedido do BB, mas não avança quanto ao cabimento ou adequação da tutela antecipada. 

 

STJ decide agravo contra antecipação de tutela não deve ser convertido em retido

O STJ decidiu que agravos interpostos contra decisão interlocutórias relativas a antecipação de tutela ou liminares dever ser obrtigatoriamente de instrumento, ou seja, em outras palavras não devem ser convertidos em agravo retido. O ilógico e triste é que quando o tribunal vier a converter em agravo retido um agravo de instrumento interposto em primeiro grau o único recurso cabível contra a decisão é um Recurso Especial retido ??!!!

... Ou seja mais uma vez volta a tona o mandado de segurança como espécie de recurso contra decisão interlocutória para o STJ.

Segue a decisão.

Abraço

Gabriel Rodrigues Garcia

 

ANTECIPAÇÃO. TUTELA. AG. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO.

A Turma reafirmou que, em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Ressaltou-se que esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em aguardar o julgamento da apelação.

Ademais, salientou-se que, consoante nova sistemática imposta pela Lei n. 11.187/2005, os agravos contra decisões interlocutórias serão interpostos na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como quando houver casos de inadmissão da apelação e naqueles relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Na hipótese dos autos, cuidou-se, na origem, de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a instituição financeira (recorrente) ter-se-ia equivocado na realização de depósitos bancários, destinando indevidamente valores para a conta de terceiros.

O juiz singular deferiu o pedido de antecipação de tutela do recorrido (município), determinando ao banco que restituísse às contas do promovente a quantia de R$ 174.896,85 no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento..

Dessa forma, os danos decorrentes da antecipação da tutela são evidentes na medida em que obrigam o recorrente a repassar ao recorrido a quantia referida, sob pena de pagamento de multa diária, sendo que a eventual improcedência dos pedidos formulados na ação principal sujeitarão a instituição financeira ao moroso processo executivo.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para determinar o regular processamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente.

Precedentes citados: RMS 26.733-MG, DJe 12/5/2009; RMS 27.605-RJ, DJe 17/12/2009; AgRg no Ag 1.118.900-MT, DJe 3/9/2009, e AgRg no Ag 494.718-GO, DJe 24/11/2008. RMS 31.445-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2001.

Quatro novos Tribunais Federais?

Questão jurídica de suma importância que é hoje discutida diz respeito à PEC 544/2002 (proposta de emenda à Constituição Federal), que cria quatro novos Tribunais Federais.

Já estávamos esperando pela sua promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O próximo passo seria apenas a publicação e, a partir de então, a emenda teria nascido.

Por isso, recebemos com surpresa a manifestação do presidente do Senado Federal Renan Calheiros, afirmando que houve um vício formal no processo de elaboração da emenda, motivo pelo qual não poderia a Casa do Senado Federal promulgar aquela proposta de emenda em conjunto com a Mesa da Câmara dos Deputados.

Ora, sem a promulgação por “ambas” as Mesas não pode haver a publicação. Não havendo publicação, a emenda ‘não vale’ (não é eficaz, não surte efeitos), pois a própria Constituição exige a participação das Mesas das “duas” Casas. Simples e lógico.

O vício formal, segundo Renan Calheiros, diz respeito à “suposta” exigência que faz a Constituição Federal de se seguir uma regra especial em caso de haver uma emenda ao seu corpo: quando há alteração no “conteúdo” da proposta de emenda, há necessidade de retorno da emenda alterada a outra Casa para análise e votação.

Exatamente, pois o § 2º do art. 60 da Constituição Federal manda que a proposta de emenda seja “discutida e votada” em ambas Casas. O raciocínio é simples, e vamos mostrá-lo em passos, mas advertimos ser necessário que o leitor defina o que entende por “discutida e votada”:

Passo um: quando uma emenda sai do Senado Federal para a Câmara dos Deputados, isso quer dizer que um ‘assunto’ (o objeto da proposta de emenda) foi discutido e votado no Senado Federal. Como o ‘assunto’ foi aprovado nessa Casa, agora deve ser discutido e votado na Câmara dos Deputados (ou vice versa).

Passo dois: a Câmara dos Deputados aprova esse ‘assunto’ (que já havia sido aprovado pela outra Casa).

Passo três: faz-se tudo de novo. Repetem-se as discutições e votações em ambas Casas.

Havendo nova aprovação em ambas as casas, a proposta é promulgada, publicada e, finalmente, eficaz. Ocorre que, no caso da PEC 544/2002, quando o procedimento de discussão e votação foi realizado pela segunda vez, na última delas, ocorrida na Câmara dos Deputados, houve uma modificação em seu ‘assunto’, e essa modificação deveria ter retornado para discussão e votação pelo Senado Federal.

No caso da PEC 544/2002, o senador Renan Calheiros diz que houve uma modificação na no texto da proposta de emenda, quando ela passou pela Câmara dos Deputados pela segunda vez, e não fora dada oportunidade de o Senado Federal se manifestar. Dessa forma, parte do objeto da nova emenda só teria sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

Pensamos que, antes de seguir em frente na discussão desse assunto, Renan Calheiros deve, rapidamente, apontar e mostrar qual alteração teria sido esta. Mas, independente do final dessa história, outra observação deve ser feita: por que só agora a maioria dos brasileiros está sabendo da existência dessa proposta de emenda? Que sorte tivemos de existir essa ‘briga’ entre diversas frentes do nosso país! Só assim o brasileiro poderá se inteirar dos assuntos de seu país.

E isso demonstra o quanto os próprios senadores e deputados federais não estimulam que o povo saiba o que está acontecendo. Onde está o esforço de efetivar a democracia, a ponto de inserir a população na elaboração de lei? Sim, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem agir assim. Isso foi feito no referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005. E por que não é feito, por exemplo, quanto à questão da Lei Seca?

A conclusão é que o Congresso Nacional deve efetivar a democracia autorizando mais referendos e convocando mais plebiscitos (talvez com votação facultativa, mas vinculante), assim como fez por meio do decreto legislativo nº 780, de 2005, que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral a chamar o eleitorado a pensar e decidir sobre a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional.

Só assim o poder será do povo.

 

Arnaldo Rizzardo Filho – Advogado.

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