Anulada decisão que suspendia CNH e cartão de crédito por dívidas

A notícia de uma decisão de uma juíza de Pinheiros que, com base no art. 139 , inciso IV do novo código de processo civil suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que este pagasse uma dívida sob o argumento de que o executado tinha dinheiro, mas escondia o mesmo e que só utilizando de tais meios seria possível compelir o mesmo a pagar causou rebuliço no meio jurídico, pois em que pese a vontade muitos de que tal fosse possível o fato é que este tipo de atitude foi absolutamente rechaçada pela ciência jurídica faz mais de um século, o que causou assim arrepios em todos os estudiosos .

No entanto, deu a lógica e conforme foi publicado no CONJUR, cujo link segue, a decisão foi anulada liminarmente pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeiro grau, o entendimento foi da juíza Andréa Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros.

“Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)  IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.



mais em http://www.conjur.com.br/2016-set-09/justica-anula-decisao-suspendeu-cnh-cartao-credito-reu

Dívidas no cartão de crédito - Como se livrar

Entendendo os cartões de crédito

O cartão de crédito que tantas facilidades trouxe a vida moderna também é responsável por muitas dores de cabeça, vez que muitos usuários acabam extrapolando seus limites e pagando taxas de juros remuneratórios maiores que as cobradas no cheque especial, e tudo isto sem se dar conta, de forma que só quando a dívida torna-se impagável a pessoa toma consciência do tamanho dos encargos cobrados no cartão de crédito.

Existem hoje no mercado quatro grandes grupos dos chamados cartões, são eles:

1 * Cartão de débito: por este cartão o usuário paga a vista uma conta em um estabelecimento, desta forma evidencia-se que apesar de ser um cartão ele não é de crédito, e não concede nenhum crédito ao usuário, exceto se vinculado em uma conta corrente com cheque especial, situação na qual se equivalerá a um cheque especial e não a um cartão de crédito.

2 * Cartão de financiamento: é um cartão através do qual o cliente pode financiar produtos e/ou sacar dinheiro em determinados locais. Muitas financeiras utilizam-se deste tipo de cartão como uma espécie de crédito pré-aprovado. De fato também aqui não estamos falando de cartão de crédito, mas sim de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor). Aqui no Estado do Rio Grande do Sul o exemplo mais famoso é o Banricompras.

3 * Cartão de Crédito de instituições financeiras: Através destes cartões o cliente dispõem de determinado limite que pode gastar. Ao final do mês ele deve liquidar sua fatura, caso não o faça ou tão somente a liquide parcialmente o saldo devedor é automaticamente financiado - pelo próprio banco - para o próximo mês.

4 * Cartão de Crédito de Administradoras de Cartões: Basicamente igual ao cartão das instituições financeiras, só se diferindo no fato de que neste tipo de cartão a administradora não financia o cliente, mas sim pega dinheiro no mercado em nome do cliente por meio de uma outorga (cláusula mandato). Este costumava ser o tipo mais comum de cartão de crédito, mas devido a diversas questões legais, dever de prestar contas, etc, hoje existe cada vez menos no mercado.

Pois bem, analisaremos agora os dois últimos tipos de cartões e suas ilegalidades, visto que o cartão de débito é uma ordem de pagamento a vista (logo não há que se falar em ilegalidade) e o cartão de financiamento é um tipo de empréstimo o qual esta analisado especificamente em outro tópico em nosso site.


As ilegalidades praticadas nos cartões de crédito são:

* Capitalização: sobre o montante total não quitado no mês anterior (inclusive sobre os juros e as multa) é aplicado a taxa de juros do mês seguinte, de forma que o usário acaba pagando juros sobre juros o que é ilegal, desta forma pode-se buscar no judiciário a retirada da capitalização dos juros do cartão.

* Taxa de juros remuneratórios abusiva: Segundo a lei e a jurisprudência a taxa de juros cobrada no cartão não pode destoar da taxa média de juros cobrada no mercado para esta modalidade de financiamento (você pode conferir as taxas médias de juros em http://sijur.com.br)

 

Saliente-se ainda que em relação aos cartões de crédito das administradoras o fato das taxas serem exacerbadas é mais grave, visto que, neste caso, elas não emprestam o dinheiro, mas simplesmente retiram este de outras instituições e o repassam ao cliente cobrando por isto uma taxa.

* Multas exageradas: A multa pela inadimplência é de no máximo 2% no vencimento do contrato, sendo os juros de mora limitados a 12% ao ano. Na prática: As multas são cobradas inclusive sobre as multas do mês anterior e aplicam-se juros moratórios em taxas até superiores a dos juros remuneratórios.

* Vendas Casadas: É proibida a realização de vendas casadas, mas na prática muitas empresas condicionam a concessão do cartão a aquisição de algum produto como seguros, títulos de capitalização, proteção perda e roubo, etc.

* Refinanciamentos:Muitas vezes o cliente, premido pela inadimplência é obrigado a “refinanciar” o saldo devedor de seu cartão em um novo contrato desta vez em um CDC (empréstimo) de maneira que acaba sendo cobrado em dobro.


Não adianta pagar o mínimo

A pior coisa que alguém que esteja endividado com o cartão de crédito pode fazer é ficar meses simplesmente realizando o pagamento mínimo sem tomar um atitude mais drásiticas, as quais incluem nesta ordem.

1. Destruir o cartão para não cair mais na tentação de utilizá-lo até quitada o total da dívida.

2. Se mesmo assim não for possível pagar a dívida, deve se verificar se é possível o parcelamento do saldo devedor. Se for possível e se encaixar no seu orçamento com tranquilidade é o que você deve fazer, mas se não for possível esta também não é uma saída viável.

3. Se as alternativas anteriores não resolverem o problema, você deve procurar um advogado e ajuizar uma ação revisional, a qual irá servir, mais do que para questionar ilegalidade, para abrir uma linha de negociações mais justas e equilibrada com a instituição credora.


Revisional adianta ?

Sim, a revisional de contrato ainda é uma ótima solução para quem esta endividado - frise-se -> para quem esta endividado <- visto que apesar de não ser interessante para alguém que esta com a vida toda certinha ajuizar uma ação, ainda é através deste tipo de demanda que um consumidor ou empresa endividados tem as melhores chances de conseguirem descontos de até 95% sobre os valores de suas dívidas.

É importante no entanto ajuizar esta espécie de ação, como qualquer outra por sinal, com profissionais qualificados para tal, por sinal fuja dos não advogados vendedores de magia, pois apesar de ser uma boa solução esta deve ser administrada por quem conhece bem este mercado e esta acostumado a negociar com bancos.

Quanto a demanda é importante notar que apesar de existir a possibilidade do cliente receber uma liminar pela qual a instituição ficará proibida de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), este não deve ser o principal objetivo e nem o cliente deve se frustar caso o juiz não conceda esta liminar, pois o objetivo final da demanda é resolver o problema da dívida de preferência através de um acordo o mais rápido possível.

Caso você deseje ver algumas decisões acesse http://www.tj.rs.gov.br clique em jurisprudência e escreva: revisional e cartão e capitalização


Acordos

Ao ajuizar uma ação revisional se deve ter em conta que mais do que uma decisão judicial, até porque estas demoram muito, o que o cliente deve buscar é um acordo através do qual consiga resolver a sua situação financeira.

Estes acordos devem ser sempre de quitação total, nunca parcial, pois isto só retarda o problema nunca o soluciona.

Assim entendemos que a melhor saída é que você:

- Ajuize a ação revisional;

- Com ou sem liminar passe a fazer uma poupança em juízo ou fora dele para fechar um acordo.

- Quando o valor do acordo de quitação chegar a um valor possível quite o cartão e se livre da dívida.

Banco indenizará por bloqueio de cartão de crédito no exterior

Consumidor que teve o cartão de crédito bloqueado e ficou impedido de utilizá-lo no exterior receberá reparação por danos morais.

A Terceira Turma Recursal Cível confirmou condenação do Banco do Brasil S.A., em ação ajuizada na Comarca de Jaguarão.O cliente passou por constrangimentos ao não conseguir efetuar pagamento com o cartão no Uruguai.

Ele teve o seu Ourocard Internacional bloqueado, porque não foi informado da necessidade de renovação para uso no exterior.

A sentença proferida na Comarca de Jaguarão fixou a indenização em oito salários mínimos.Insatisfeito, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso alegando inexistência dos danos morais e postulou a minoração da quantia fixada.

Para o relator, Juiz Jerson Moacir Gubert, “a decisão recorrida merece ser modificada, tão somente no tocante ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que fixado em dissonância dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza”.

O magistrado fixa em R$ 2.000 a indenização a ser paga pela instituição financeira, mantendo a sentença nos demais pontos.

Os Juízes Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer acompanham o voto do relator.

Proc: 71002389583

Panamericano é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado

O Banco Panamericano foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, por ter enviado cartão de crédito não solicitado a uma cliente.

Ela recebeu também faturas relativas a um cartão adicional especificando gastos que não fez. Foi ainda ameaçada pela instituição bancária de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O relator do recurso foi o desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Segundo o relator, o fato lesivo se ateve a imposição à autora de dívida por ela não realizada. Ele não aceitou, porém, o pedido dela de majoração do valor indenizatório, em observação ao princípio da razoabilidade. Considerou, no entanto, adequado à condenação os honorários advocatícios fixados, devido a natureza, complexidade e a duração da causa.

Em maio de 2008, E.R.L. recebeu um cartão de crédito do Banco Panamericano, o qual não solicitou e nem desbloqueou.

Em junho e julho, vieram faturas nos valores de R$ 149,00 e R$ 182,79 relativas a um cartão adicional especificando gastos não feitos por ela. A autora disse também que por falta do pagamento foi ameaçada pelo banco de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O banco alegou em sua defesa que ambas as partes foram vítimas de estelionatários, pedindo a exclusão da responsabilidade sobre o fato.

A sentença da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, no entanto, foi mantida pelo Tribunal, determinando a indenização de R$ 1.500,00 e o cancelamento dos cartões de crédito.

Apelação cível nº 2009.001.32708

Fonte: TJRJ

Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar indenização de dois mil reais a uma consumidora, por ter-lhe enviado cartão de crédito, sem que ela o tivesse solicitado. A Panamericano recorreu, mas a decisão foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.A autora ajuizou ação visando ao ressarcimento de supostos danos morais decorrentes de restrição cadastral ilegítima. Em síntese, alega que, a despeito de não ter firmado qualquer contrato com a Panamericano, esta incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, baseada em débito que não contraiu. Ressalta ter recebido um cartão de crédito administrado pela ré, sem que o mesmo tivesse sido solicitado, sendo informada que se tratava de uma cortesia e que, se não efetuasse o desbloqueio - como efetivamente não o fez - não haveria problemas.Em contestação, a Panamericano sustenta que a autora aderiu ao contrato de administração de cartão de crédito e que poderia demonstrar a autenticidade, ou não, dos financiamentos decorrentes da utilização do cartão, caso juntados os canhotos. Argumentou que, caso comprovado efetivamente que os financiamentos foram produtos de fraude, não fugiria à responsabilidade.Ratificando o entendimento do juiz singular, os integrantes da Turma Recursal ensinam que o envio de produto ou o fornecimento de serviço ao consumidor, sem solicitação prévia, constitui prática abusiva e vedada pelo artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor. E mais: Age de forma ilícita a empresa que sem a solicitação do consumidor, lhe envia cartão de crédito, tentando forçar um acordo de vontades e, mesmo após ter o consumidor manifestado expressamente sua intenção de não aderir ao contrato, insiste na cobrança de serviços não utilizados, incluindo o nome em cadastros de inadimplentes.Evidenciado o dano moral, presente a necessidade de reparação fixada em dois mil reais - montante que, segundo o julgador, atende ao caráter indenizatório de ressarcir, além de inibir o enriquecimento ilícito por parte da autora. Verificada a ilegitimidade da restrição cadastral, o magistrado determinou, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de cancelar tal restrição.Nº do processo: 2008.07.1.013213-0Fonte: TJDFT

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