Aprovado dentro do limite de vagas de concurso deve ser contratado

A 6ª Turma do TST manteve decisão que assegura a contratação de um engenheiro aprovado dentro de número de vagas oferecidas em concurso público da empresa Sergipe Gás S/A – Sergás.Aprovado em 2º lugar (o edital previa duas vagas), o candidato Carlos Magno Gazzaneo da Rocha conseguiu garantir sua nomeação mediante decisão da Justiça do Trabalho do Estado, depois que o primeiro colocado no concurso foi demitido.A empresa recorreu ao TST na tentativa de reverter a decisão, inclusive requerendo a concessão de liminar (que foi negada).

Na análise do mérito do recurso, o relator da matéria na 6ª Turma, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, negou-lhe provimento, sob o fundamento de que as decisões mais modernas dos tribunais superiores são no sentido de considerar a convocação do candidato aprovado em concurso público dentro do número previsto em edital.

É ato que escapa à esfera discriminatória do administrador, de modo a reputar que o aspirante ao emprego, nessa situação, tem o direito subjetivo de ser contratado”, afirma o juiz relator.

Assim, em sua avaliação, não seria lícito à empresa omitir-se de nomear os aprovados nessa situação, em respeito aos investimentos realizados pelos candidatos em termos financeiros, de tempo e emocionais.O advogado Ruy Eloy Guimarães atua em nome do engenheiro aprovado.

(AC nº 206200/2009-000-00-00.1 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital )

Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado

A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Contudo, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Esse é o entendimento do desembargador Gérson Ferreira Paes, relator do Mandado de Segurança nº 63384/2009, cujo voto culminou no acolhimento do pedido feito por quatro candidatos aprovados em concurso público do Estado.

O mandado, impetrado em face do governador do Estado de Mato Grosso e do secretário de Estado de Educação, foi acolhido na unanimidade pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os impetrantes narraram que são professores interinos há mais de três anos em uma escola localizada no Município de Santo Antonio do Leste (379 km ao sul de Cuiabá) e que foram aprovados no Concurso Público levado a efeito pela edição do Edital 04/2006 - SAD/MT, de 10 de novembro de 2006, que dispunha sobre o “Concurso Público Para Provimento do Cargo de Professor da Educação Básica do Estado de Mato Grosso”.

Relataram que mesmo o concurso estando prestes a perder sua validade, as autoridades impetradas não os convocaram para tomar posse, mesmo havendo vagas em aberto, além do fato deles terem sido classificados em primeiro lugar.

Pediram a concessão de liminar determinando-se que sejam convocados, nomeados e empossados dentro do número de vagas declaradas pela coordenadora pedagógica da escola. No mérito, requereram concessão da ordem para declarar definitiva a nomeação e posse pretendida.

O relator, após análise dos autos, verificou que os impetrantes foram classificados e a Administração Pública Estadual não providenciou suas nomeações, ao passo que contratou de forma precária profissionais de ensino para ministrarem aulas nas mesmas disciplinas e no mesmo município em que se daria a nomeação.

“O ato da forma em que perpetrado merece ser reparado e a segurança concedida. (...)

Na hipótese em apreço, a necessidade do serviço e a existência das vagas almejadas restaram comprovados nos autos de modo inequívoco, vez que, conforme anteriormente observado, houve contratação de professores pela Administração, em caráter precário, dentro do prazo de validade do certame”, observou o magistrado.

Conforme o desembargador, a expectativa de direito dos candidatos aprovados transforma-se em direito à nomeação na hipótese de contratação de professores, em caráter emergencial, em número correspondente ou superior à sua classificação. “Não é crível que as reiteradas renovações dos contratos temporários - as quais correspondem a novas admissões no serviço público - visem, tão somente, a suprir necessidades momentâneas da rede pública municipal de educação.

Na realidade, demonstram a necessidade contínua no preenchimento de vagas no Magistério Público”, frisou.Com a decisão de Segundo Grau, foi concedida ordem para possibilitar que os impetrantes tomem posse no cargo para o qual se inscreveram e que foram aprovados em primeiro lugar.

Fonte: TJMT

Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo Estado

O Distrito Federal deverá indenizar professora que foi agredida fisicamente por aluno dentro de escola. A 2º Turma do STJ entendeu que o Estado pode ser responsabilizado por omissão quando não presta a devida segurança aos seus servidores. A decisão manteve o entendimento do TJDFT,  que estabeleceu o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o processo, a educadora já vinha sofrendo ameaças de morte pelo aluno agressor. Segundo ela, a direção da escola, apesar de ciente, não tomou medidas para o afastamento imediato do estudante da sala de aula e não providenciou segurança. Após o dano sofrido, foram realizados exames de corpo de delito e psicológicos, que demonstraram graves lesões, danos físicos e morais. Segundo os autos, a professora passou a ter receio de ministrar aulas com medo de sofrer nova agressão, mesmo sendo remanejada para outro centro de ensino. 

Inicialmente, a servidora ajuizou uma ação de reparação de danos contra o DF, o diretor e o assistente da escola onde lecionava, com o intuito de responsabilizá-los pela má prestação no atendimento e pela omissão do poder público. O valor estipulado pela docente para a indenização, em princípio, era de R$ 15 mil. 

O Distrito Federal alegou que não pode ser responsabilizado diante de omissões genéricas e que era necessária a devida comprovação de culpa da administração em não prestar a devida segurança, tendo em vista que havia a presença de um policial que não foi informado pela direção da escola sobre o ocorrido em sala de aula. O DF nega haver relação de causa entre a falta de ação do poder público e o dano configurado. 

A decisão em primeiro grau estabeleceu a indenização no valor de R$ 10 mil e afastou a responsabilidade do diretor e do assistente da escola, e manteve o Distrito Federal como responsável pelo dano causado. A professora apelou ao TJDFT na tentativa de elevar o valor da indenização e ver reconhecida a responsabilização do diretor e do assistente do centro educacional. O TJDFT, por sua vez, manteve o valor da indenização e concluiu que os agentes públicos não deveriam ser responsabilizados. O Tribunal reconheceu que a culpa é exclusivamente do Distrito Federal, a quem incumbe manter a segurança da escola. 

O recurso especial interposto ao STJ busca afastar a responsabilidade do Estado por omissão no caso. No processo, o relator, ministro Castro Meira, esclareceu que ficou demonstrado o nexo causal entre a inação do poder público e o dano sofrido pela vítima, o que, segundo o relator, gera a obrigação do Estado em reparar o dano. O ministro ressaltou que o fato de haver um policial na escola não afasta a responsabilidade do DF, pois evidenciou a má prestação do serviço público. 

No voto, o relator observou que ocorre culpa do Estado quando o serviço não funciona, funciona mal, ou funciona intempestivamente. Ao manter o entendimento do TJDFT, o ministro Castro Meira assegurou que o Tribunal aplicou de maneira fundamentada o regime de responsabilidade civil. (Resp 1142245)

 

Fonte: STJ

Vagas na área do direito

Caros usuários, estamos selecionado pessoal (estagiários, advogados e bacharéis) para trabalhar em nosso escrtitório em Porto Alegre. 

As vagas são as seguintes

 

Estágiário

Requisitos: Já deve ter cursado processo civil

Meio Turno - Bolsa Auxílio de R$ 400,00

Seis Horas - Bolsa Auxílio de R$ 700,00

 

Bacharel

Contrato de experiência de 6 meses com auxílio de R$ 700,00, após, caso passe no exame da ordem e seja efetivado se tornará associado com participação crescente garantido o valor mínimo de R$ 1.000,00.

 

 

 

Advogado

Contrato de experiência de 6 meses com auxílio de R$ 1.000,00, após, caso efetivado se torna associado com participação crescente garantido o valor mínimo. 

 

Quem tiver interesse pode enviar email com curriculum para gabriel@clicdireito.com.br assim como agendar entrevista pelo telefone (51) 3023-8685.

 

Indenizado casal que comprou pacote de viagem e usufruiu menos dias que o contratado

Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo acabou ficando menos tempo que o esperado, será indenizado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Classim Viagens e Turismo ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil.

O autor da ação narrou que adquiriu o pacote incluindo estadia, do dia 19 a 26/2/2008, e passagem aérea. Salientou que o contrato não informava o horário dos voos, mas garantia sete noites em hotel. Salientou que ele e a esposa partiram de Porto Alegre no final da tarde do dia 19, chegando ao destino somente na madrugada de 20/10. Já o retorno se deu às 5h de 26/2, impedindo o casal de desfrutar da hospedagem nesta data.

No 1º Grau, o pedido de indenização por danos morais foi negado. O consumidor recorreu então ao Tribunal, alegando que só recebeu os bilhetes do avião na véspera da viagem. Relatou que não pôde cancelar o pacote porque o objetivo era comemorar seu aniversário de casamento. Além disso, o contrato previa a perda do valor investido em caso de cancelamento. Por fim, defendeu que a empresa cobrou quantia expressiva pela viagem, mas, visando a obter um lucro maior, reservou voos de menor custo.

Decisão

Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, houve falha na prestação do serviço, já que não foi observado o dever de informar. Destacou que, de acordo com os comprovantes apresentados pelo casal - passagens aéreas e comprovantes de entrada e saída do hotel - eles efetivamente não desfrutaram das sete noites contratadas.

Apontou que a frustração do consumidor poderia ter sido evitada caso a agência tivesse informado sobre os horários dos voos no momento da aquisição da viagem ou, ao menos, com certa antecedência. Lembrou que embora o tempo perdido com os traslados de ida e volta seja inerente a qualquer viagem, caberia à ré ter informado previamente ao autor dos horários dos voos, concedendo a este a possibilidade de optar pela aquisição, ou não, do pacote.

Ao entender pela ocorrência do dano moral, destacou a frustração sentida pelo consumidor, causada pelo descumprimento contratual do pacote turístico. Sobretudo no caso em tela, em que o autor planejou tal viagem visando à comemoração de seu aniversário de casamento. Fixou a indenização em R$ 3 mil.

O julgamento ocorreu no dia 24/10. Acompanharam o voto do relator os A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.

Apelação Cível nº 70048159602

 

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