Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira

O portador de Hepatite tem direito a tratamento à medicação custeada pelo Poder Público, independente de sua situação financeira. A decisão unânime é a primeira na 21ª Câmara Cível do TJRS. O julgamento ocorreu no dia 27/6.

 O autor ajuizou ação de cobrança na Comarca de Lajeado, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Narrou ser portador de vírus da Hepatite C, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Alfapeginterferina 2A 180mcg (PEGASYS) e Ribavirina 250mg. Afirmou ter recebido os fármacos do Estado apenas algumas vezes, situação que lhe fez desembolsar mais de R$ 24 mil. Requereu o reembolso do valor gasto, por entender que seu fornecimento gratuito é obrigatório.

Já o Estado do RS defendeu a ausência de prova da hipossuficiência econômica do paciente que teria condições de pagar os medicamentos. No 1º Grau, a ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TJ.

Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Marco Aurélio Heinz, o Poder Público, por meio da Lei das Hepatites (nº 11.255/2005) dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras. Nessa lei, ressaltou, foi considerada a gravidade da moléstia, sua virulência, morbidez e alto risco de contágio. Salientou que, dessa forma, basta ser portador de hepatite clinicamente diagnosticada, para ter assegurado o tratamento e os fármacos, segundo os princípios da universalidade e integralidade e, portanto, de forma gratuita.

Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Genaro José Baroni Borges também votaram no sentido de que o Estado reembolse o paciente.

Apelação Cível nº 70042505800

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Fonte: TJRS

PEC n° 287/16: independente dos governos, independente dos partidos

Mesmo tendo o Governo cedido em pontos fundamentais sobre as mudanças na previdência, a insatisfação da população não diminuiu. Trabalhadores continuam saindo às ruas. Entidades reafirmam sua posição contrária às mudanças e, no último dia 28 de abril, o Brasil assistiu a maior Greve Geral da história do país. Isto talvez tenha uma explicação razoável: os governos no Brasil, independente da linha ideológica que carreguem, perderam a legitimidade para proporem cortes sociais em prol do setor econômico.

Para alguns, é porque o governo não é legítimo. Para outros, porque ele não debate os temas com a sociedade civil. Questiona-se por que não fez uso de nenhuma política de comunicação ou pedagogia com a população. Ou se o Congresso tem legitimidade para aprovar estas decisões. Para nós, esta legitimidade não existe, pois propostas para reformas de estado, há muito tempo defendidas pela sociedade, estão com tramitação parada no Congresso Nacional.

Isto nos convence de que o Governo Federal apenas adquiriu o “produto” reforma da previdência da experiência reformista de países estrangeiros, notadamente do continente europeu, para dar início a uma rodada de mudanças que esquece por completo o que deveria ser prioridade, bem como outras alterações estruturais que poderiam servir para o mesmo fim que a previdenciária sem promover retrocessos sociais.

É o caso da reforma política. É o caso da reforma tributária. É o caso de uma ampla e dialogada reforma na administração pública. Mudanças nesses setores promoveriam superávits, racionalizariam a administração pública, espelhariam para o mundo o compromisso do governo com a austeridade e melhoraria a relação entre a população e classe política.

Sim, o mundo mudou e a prestação integral dos direitos sociais tem sido tarefa difícil para os estados modernos. Afinal, ao estado não cabe fazer milagre ou, como exprime a clássica frase, “direitos não nascem em árvores”. Por essa razão, a manutenção de direitos na tão propalada era pós-industrial tem sido condicionada e limitada pela expressão “na medida no possível” ou, simplesmente, pela “reserva do possível”.

Não temos dúvidas de que o estado brasileiro precisa de uma agenda de mudanças estruturais. Mas, por outro lado, esta agenda deve ser de todos, e não do governo, além do que deve vir permeada de propostas respaldadas nos anseios da população, o que não se verifica no Projeto de Emenda Constitucional nº 287/16.

Caso a questão fosse realmente o específico déficit previdenciário em si e não a necessidade do país em fazer escolhas, por que as entidades representativas da sociedade não foram convidadas antes da propositura da PEC para colaborar com o projeto?

Talvez a culpa seja da direita, autointitulada progressista, que denomina a esquerda de conservadora. Ou da esquerda, conservadora, que diverge da direita, pois a considera liberal. Ambas esquecem que, na verdade, progredir pode significar conservar, e que conversar pode significar progredir. Ou seja, o progresso é plurissignificativo. O que não podemos esquecer é do Estado brasileiro. Da população do país. Da Constituição Federal. Independentemente dos governos, independente dos partidos.

 

AlexandreTriches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br/

Instituição financeira está obrigada a entregar cópia de contrato

Mais uma vitória para os consumidores do Distrito Federal. Decisão interlocutória proferida pela juíza da 14ª Vara Cível de Brasília, Marília de Ávila e Silva Sampaio, na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF, determinou ao Banco do Brasil que forneça cópia dos contratos firmados com seus clientes (consumidores), sempre que solicitado, sob pena de multa de dois mil reais, por cada descumprimento.

Ainda segundo a decisão, a cópia deverá ser gratuita e está limitada a uma por cliente no momento da contratação e outra posterior em caso de perda da original, podendo as demais ser cobradas, desde que comprovada a entrega das anteriores mediante recibo. A decisão deve ser cumprida por todas as instituições bancárias do Distrito Federal.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur), em 27 de julho deste ano, sob o argumento de que o Banco do Brasil vinha se negando com freqüência a fornecer cópia dos contratos de abertura de crédito, de financiamento e outros serviços aos consumidores, violando desta forma os direitos do consumidor.

Segundo a Defensoria, a ação visa proteger os direitos individuais homogêneos do consumidor, por meio da ação civil pública, já que a Defensoria Pública do Distrito Federal detém legitimidade para ajuizar ação coletiva, nos termos da Lei 7347/85 e do Código de Defesa do Consumidor.

Ao proferir a decisão, a magistrada destaca que pelos documentos juntados ao processo, somados ao número expressivo de ações em trâmite nos tribunais de todo o país, se mostram verdadeiras as alegações do autor no sentido de que o Banco do Brasil vem se negando a fornecer cópia dos contratos celebrados com seus clientes.

Essa conduta, segundo a juíza, representa uma afronta aos direitos do consumidor, consagrados na Constituição de 88, em especial o direito à informação. "Há que se reconhecer o dever legal da instituição bancária, na qualidade de fornecedora de serviços, de fornecer os documentos que tem sob sua guarda, relacionados com o desempenho de sua atividade e comuns ao consumidor com quem contrata".

Por fim, entende a juíza que essa prática por parte dos bancos expõe o consumidor a toda sorte de prejuízo, por isso deve ser deferida a liminar sob o perigo de ser ocasionado dano irreparável ou de difícil reparação. "Não se mostra razoável o aguardo da sentença final de mérito, ainda mais considerando a reversibilidade da medida", conclui.

Da decisão, cabe recurso. (Proc. nº 2008.01.1.095897-6 - com informações do TJ-DFT)

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. 

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença. 

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos. 

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa. 

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos. 

Justiça libera FGTS a portador de Hepatite C

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a portador de Hepatite C para que este possa dar continuidade ao tratamento.


O paciente mora na cidade gaúcha de Santa Maria e ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter seu pedido de resgate do FGTS negado por um gerente da Caixa Econômica Federal.

O autor está em tratamento e afastado do trabalho, ganhando auxílio-doença, desde 2009. A Hepatite C caracteriza-se por ser uma doença crônica que compromete o fígado e pode levar à morte por cirrose hepática.

A CEF alega que negou a retirada do FGTS porque a lei permite o saque apenas em casos de Aids e doenças terminais, o que, segundo o gerente que analisou o pedido, não seria o caso do autor.

Em primeiro grau, foi deferida liminar determinando que a CEF liberasse o FGTS, decisão confirmada pela sentença. O Banco apelou ao tribunal argumentando novamente a falta de previsão legal.

Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Silvia Goraieb, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau. Para a magistrada, “mesmo que a lei permita expressamente o saque apenas no caso de doenças que coloquem a vida em risco iminente, correto que se estenda tal possibilidade quando, embora sem previsão específica, cuide-se de moléstia grave sofrida pelo titular ou seus dependentes e que exija tratamento especial e oneroso, como é a Hepatite do tipo C”.

“Nada mais justo que tenha acesso aos valores, possibilitando sua recuperação e, consequentemente, o retorno à atividade produtiva”, completou.

Fonte: TRF 1

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