Atenção Santa Catarina - Banco do Brasil foi obrigado a indenizar correntistas do BESC

Ação do Ministério Público obriga Banco do Brasil a ressarcir prejuízos de investidores

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Estado de Santa Catarina (MPSC), contra o Banco do Brasil, em virtude dos prejuízos de aproximadamente R$ 50 milhões acarretados a quase 15 mil correntistas do BESC.

A decisão obriga o Banco do Brasil a creditar, em dez dias após transitado em julgado, o valor das perdas ocasionadas aos consumidores, mesmo os que já resgataram suas aplicações e estipula multa de R$ 50 mil por cada dia de descumprimento.

Segundo a ação civil pública proposta pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Consumidor, os procedimentos adotados pelo Banco do Brasil em decorrência da incorporação do BESC resultaram na suspensão de novas aplicações e na desvalorização média dos fundos de investimento em 6%.

A decisão informa que as novas políticas de investimento adotadas, além de descumprir as exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) violou os princípios que regem a legislação consumerista, os quais exigem transparência e publicidade dos serviços prestados.

Ainda cabe recurso da decisão

 

Nº do Processo: 023.08.072040-7

 

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Banco é obrigado a indenizar grupo de pequenos investidores

O banco Itaú vai ter de indenizar um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles. A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso do banco contra decisão do TJPR.O grupo de investidores procurou o Banestado, adquirido pelo Itaú, para aplicar suas economias em conta-poupança. O funcionário que atendia esses clientes os convenceu a não aplicar o dinheiro em conta-poupança e a optar por operações financeiras “mais vantajosas”. Dessa forma, todos os investidores assinaram documentos que autorizavam o bancário a movimentar seus investimentos. Por muitos meses, os clientes confiaram no funcionário, até o dia em que ele saiu de férias. Quando procuraram outro atendente no banco para obter informações sobre o investimento, descobriram que a quantia aplicada tinha sido sacada há muito tempo.O banco foi condenado a pagar danos materiais no total de R$ 23.635,92 e danos morais no valor de R$ 10 mil a cada um dos cinco investidores, com juros de mora a partir da data do saque indevido. O banco Itaú recorreu ao STJ alegando que não havia pedido expresso, na petição inicial, que fizesse menção à indenização por dano material. Sustentou ainda que os juros deveriam ser cobrados a partir da citação.A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, entendeu que está claro e expresso o pedido de indenização por dano material. Para ela, não houve interpretação extensiva do pedido. Quanto aos juros, a ministra entendeu que a culpa do recorrente surgiu da apropriação indevida do dinheiro do grupo de investidores por um dos funcionários do banco. Portanto, trata-se de um delito que autoriza a incidência dos juros a partir do ato ilícito. Seguindo as considerações da relatora, a 3ª Turma negou provimento ao recurso do banco Itaú por unanimidade. (REsp 907350)................Fonte: STJ

Banco Santander obrigado a encerrar conta de correntista, mesmo com saldo negativo

FFS correntista do Banco Santander estava com o limite

width= de seu cheque especial excedido e todo mês o banco estava lançando ainda mais débitos na conta, além é claro de todas taxas e despesas.

A autora então solicitou o cancelamento da conta, mas o banco se negou a fazer, motivo pelo qual ela procurou nosso escritório (Gabriel Garcia Advogados) e então ajuizamos uma ação contra o banco, uma vez que ninguém pode ser obrigado a contratar.

O processo recebeu o número 001/1.09.0300354-0 e foi tombado na 4 Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, onde recebeu antecipação de tutela no sentido de que o Banco Santander adota-se providências para o encerramento da conta, pois esta era uma prerrogativa da cliente, ademais considerou o juiz cabivel a liminar devido ao fato que a manutenção da conta continuaria a gerar encargos para o correntista.

Com a decisão a cliente conseguiu estancar a sangria e agora através de uma revisional poderá buscar uma redução e um parcelamento desta dívida.

 

Bancários do Banco do Brasil têm direito a reintegração da parcela denominada anuênios

Os bancários do Banco do Brasil recebiam a parcela denominada qüinqüênio, uma espécie de adicional por tempo de serviço, tal parcela tinha origem contratual.

Ocorre que a parcela denominada qüinqüênio, foi transformada em anuênio por meio de Aviso Circular nº 84/282, de 28-08-1984, e posteriormente foi introduzida por meio de norma coletiva, e portanto, fora suprimida em 01/09/1999, pois o Banco do Brasil argumentou que a norma coletiva vigente a esta época não havia renovado esta cláusula.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT 4) já se manifestou em diversas decisões que a introduçãoda parcela em norma coletiva não ou a origem contratual do adicional, de modo que a exclusão da parcela é ação lesiva ao contrato de trabalho e por tal deve ser restabelecida a remuneração do trabalhador com o pagamento dos atrasados.

 


 

Quem tem direito?

1) Trabalhadores ainda na ativa, que receberam os aunênio, mas agora não recebem mais;

2) Aposentados que perceberam os anuênios também têm direito a complementação da aposentadoria, pois em razão da exclusão da parcela, tiveram a base de cálculo do seu benefício calculada erroneamente, devendo ingressar na justiça para requerer a complementação da aposentadoria com o pagamento das diferenças não pagas em razão da integralização dos anuênios ao salário desde a data que foram suprimidos.

 


Como Buscar o seu direito


Para buscar na justiça este direito, você deve obter os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Trabalho;

2. Documentos que comprovem que você percebeu durante anos os anuênios;

3. Ajuizar a ação judicial com um advogado de sua confiança.

 

 

Banco do Brasil está proibido de reduzir salários de empregados que migrarem para novo PCS

O Banco do Brasil em Mato Grosso está impedido de reduzir os salários dos empregados que, desde 28 de janeiro de 2013, podem optar por um novo Plano de Cargos e Salários (PCS), que diminui a jornada de trabalho para 6h diárias. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Bancários (SEEB-MT).

Segundo a magistrada, "o novo plano de cargos e salários torna inócua as ações judiciais que antes requeriam o pagamento de horas extras". Isso porque "empregados passarão a ter uma jornada normal de seis horas diárias, mas se quiserem receber a mesma remuneração mensal terão que fazer horas extras".

Em linhas gerais, a CLT estabelece para os empregados dos bancos o regime de trabalho de 6h diárias. A exceção é para aqueles que possuem cargos de confiança, que podem desenvolver uma jornada maior.

Conforme o SEEB-MT, após inúmeras ações na justiça reconhecendo que algumas funções atualmente em extinção no BB não se enquadravam na exceção da lei (não são funções de confiança), o banco resolveu promover a alteração com a instituição de um novo PCS. As ações, além de determinarem a redução para a jornada prevista na CLT, mandavam que as horas excedentes fossem pagas como horas extras aos trabalhadores.

No novo Plano de Cargos e Salário desses empregados, ainda segundo o sindicato, os trabalhadores têm uma diminuição salarial de 16,25%, sem, todavia, ocorrer qualquer alteração em suas atribuições.

"Na prática a remuneração global do empregado será reduzida a partir do momento que optar pela jornada de trabalho de seis horas", salientou a magistrada em sua decisão. Se não quiserem sofrer a redução no total dos seus ganhos, alertou ela, os bancários em questão "terão que fazer horas extras, com a vantagem de não criar nenhum passivo trabalhista para o banco reclamado".

A juíza destacou que, na contestação, o Banco do Brasil reconheceu a previsão de realização de duas horas extras diárias pelos empregados. Ela salientou ainda que a conduta da instituição financeira não só desrespeitou a CLT e súmulas do TST, mas principalmente o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, que garante a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".

Caso não cumpra a decisão judicial, o banco arcará com multa de 20 mil reais por empregado prejudicado.

Como a decisão é de 1º grau, cabe recurso ao TRT de Mato Grosso.

(Processo PJe 0000379-05.2013.5.23.0006)

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