Justiça condena seguradora a pagar benefício
O juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, determinou o pagamento de apólice de seguro pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que se recusava a cumprir contrato firmado com uma cliente que foi a óbito. Condenou ainda a empresa ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor do contrato (Processo nº 14229-30.2010 - Código 256152). A ação de cobrança de seguro de vida movida pelas duas beneficiárias em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil defendia o direito ao recebimento da apólice nº 093-00-12.114, alegando...
STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano...
Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe...
Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas cont
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua...
Prescrição das ações contra Planos de Saúde por Cláusula Abusiva
Com a crescente adesão aos planos de saúde por parte da população brasileira, os conflitos entre operadoras e consumidores se tornam mais comuns. Para que...
Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar auxílio-alimentação a uma empregada aposentada por invalidez, referente a todo o período que ela estaria...
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a...
Atraso em nova ligação de energia elétrica gera dever de indenizar
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, por unanimidade, condenar a Rio Grande Energia S.A por demora na prestação...
Morador será indenizado por barulho de festas em casa de vizinho
Um homem foi condenado a indenizar um vizinho em R$ 5 mil, a título de danos morais, por promover festas em sua casa e perturbar...
A questão dos precatórios e a construção da democracia
As demandas sociais que a Constituição brasileira delegou competência e responsabilidade ao Estado resolver, e cuja fonte de recursos para atendê-las são os tributos pagos...
VIVO condenada por violação de sigilo
A Vivo pagará R$ 4 mil de indenização a um homem por violação de sigilo. A empresa enviou uma descrição detalhada da conta telefônica do...
