Não cabe capitalização sem cláusula expressa
STJ confirma a posição de que não cabe a ocorrência de capitalização sem a existência de cláusula expressa no contrato. A jurisprudência vem de ação patrocinada pelo escritório Gabriel Garcia advogados Associados. RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.041 - RS (2010/0131112-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : MARIANE...
Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário
A Rio Grande Energia S/A (RGE) deverá ressarcir empresa, em dobro, pelos valores pagos a mais em razão de enquadramento tarifário equivocado. Por maioria, a...
Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
Faz muito tempo que nosso escritório trabalha no sentido de que ninguém pode ter mais de 30% de seus vencimentos descontados por empréstimos em folha....
Planos de Saúde: Justiça da ganho de causa para os consumidores
O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No...
Para rir um pouco.....
Recebi este email... dei muita risada ... TERMOS JURÍDICOS PARA VIDA PRÁTICA Vocabulário do Direito Moderno Princípio da iniciativa das partes "faz a sua...
Reforma Eleitoral em foco
Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente da Comissão criada e nomeada em junho de 2010 pelo Senado, para a elaboração do anteprojeto...
Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
A Igreja Universal do Reino de Deus deve indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, fiel portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). A decisão,...
Reforma Política
Tramitando os trabalhos de elaboração do anteprojeto do novo Código Eleitoral, por meio de Comissão nomeada pelo Senado, onde estão em análise as normas contidas...
Itaú não pode cumular comissão de permanência com outros encargos moratórios
(A 11ª Câmara Cível do TJRS confirmou a proibição de o Banco Itaú cobrar a comissão de permanência cumulada com encargos moratórios...
STJ considera impenhorável restituição de IRPF
O STJ analisando o Recurso Especial 1182206, oriundo do Rio Grande do Sul declarou ser impenhorável a devolução do imposto de renda. O fato ocorreu...
STJ limita cobrança de honorários advocatícios
POR RODRIGO HAIDAR O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que...