Auxílio-acidente é devido mesmo se lesão for reversível

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício. A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS alegou que “a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente”. No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que é ponto pacificado dentro do superior tribunal, que “a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante”. Tratamento O entendimento dos ministros é de que, “estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico”. E, no caso em questão, a própria argumentação do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doença na segurada é consequência das atividades laborais desenvolvidas por ela.Conforme o STJ, a Lei n. 8.213/91 – referente à concessão de auxílio-doença acidentário – estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho “a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”. (Resp nº 798913 - com informações do STJ).

Seguro de veículo é devido mesmo se o contratante não tem habilitação

A Segunda Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia seguiu voto da juíza-relatora Sandra Regina Teodoro Reis e condenou a seguradora HDI Seguros S/A, a pagar R$ 8 mil, por danos materiais, a MNCG.

Ela será ressarcida pela empresa em razão dos gastos com o conserto do seu veículo, cujos prejuízos ocorreram durante um acidente de trânsito com seu filho. Embora não tenha carteira de habilitação, o colegiado entendeu que a seguradora deveria ter checado essa informação para determinar seu perfil, uma vez que o contrato foi celebrado com a anuência das partes. A relatora observou também que a HDI Seguros S/A tinha conhecimento de que a segurada tem filhos com idade para dirigir e que por esse motivo não pode alegar quebra de perfil.

Segundo os autos, a autora renovou o contrato com a seguradora, mas a corretora utilizando os dados do contrato anterior firmado com a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, a declarou como condutora principal, portadora de carteira de habilitação por período superior a dois anos, com a possibilidade de seus filhos conduzirem o veículo. No entanto, quando solicitou o serviço à seguradora após o acidente com seu filho ocorrido em 7 de agosto de 2010, a empresa se recusou a efetuar o pagamento, sob a alegação de que a requerida perdeu os direitos por ter prestado declarações falsas e incompletas referentes ao questionário de avaliação do risco.

 

Segurado tem direito a auxílio-doença, mesmo que siga trabalhando

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última semana, que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido mesmo que o segurado mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento. Mas é necessário que ele apresente perícia médica-judicial atestando sua incapacidade.

O autor é portador de cardiopatia isquêmica crônica, conforme perícia judicial, que atestou que ele estaria temporariamente incapacitado para o trabalho. 
 
Entretanto, o INSS negou o benefício de auxílio-doença sob o argumento de que o segurado estaria exercendo atividade laboral em empresa.

A negativa do instituto levou o autor a recorrer à Justiça. A 2ª Turma Recursal do RS proferiu sentença negando o benefício. O autor interpôs incidente de uniformização de jurisprudência e pediu a prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que considera legal o recebimento do benefício, ainda que o segurado siga realizando atividade laboral.

Após analisar o recurso, a juíza federal Susana Sbrogio Galia, relatora do caso na TRU, deu provimento ao pedido. Segundo ela, “o exercício de atividade laboral não afasta as conclusões do laudo pericial que atesta a incapacidade”. 
 
Para a magistrada, a existência de vínculo trabalhista não deve ser usada para a negativa de benefício previdenciário. 
 
A TRU julga divergências existentes entre as turmas recursais dos juizados especiais federais da região. 
 
O advogado Henrique Oltramari atua em nome do autor da ação. (IUJEF nº  0000074-39.2009.404.7195 - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Clube de futebol deverá indenizar atleta amador por lesão em partida

Um clube de futebol de Criciúma indenizará em R$ 4 mil um de seus atletas, em virtude de grave lesão que o afastou dos gramados. A agremiação terá, ainda, de reembolsá-lo pelos gastos com cirurgia para recuperação do menisco e dos ligamentos cruzados do joelho direito. A decisão foi da 5ª Câmara de Direito Civil do TJ.

O jovem atleta, então com 17 anos, disputava uma partida pelo clube em maio de 2007 quando sofreu a lesão. Conta que precisou bancar a cirurgia e não teve apoio do clube. Este, por sua vez, em contestação, garantiu que disponibilizou sessões de fisioterapia para o atleta, que, no entanto, abandonou o tratamento pela metade. O jogador retruca que o tratamento se mostrou ineficiente.

Para os desembargadores, não há dúvida da participação do atleta no jogo e da consequente lesão, nem de que o clube disponibilizou sessões de fisioterapia para tratamento do autor. Contudo, mesmo em se tratando de atleta amador, cabe ao clube ressarcir as despesas médicas. Sobre o fato de o atleta ter abandonado o tratamento fornecido pelo time, a câmara entendeu que ele não pode ser obrigado a continuar um tratamento que não lhe proporcionava melhora.

"A lesão sofrida pelo autor, conjugada com o longo período decorrido entre o infortúnio e a cirurgia realizada, o que ocorreu por contribuição do acionado, por certo ceifou-lhe a expectativa da profissionalização que almejava, sendo devida, portanto, ( ) compensação por danos morais", asseverou o desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria.

A câmara entendeu que a verba compensatória deve ficar em R$ 4 mil, pois o autor já goza de plenas condições físicas e o clube, por sua vez, é agremiação esportiva de pequena capacidade financeira, como tantas outras do futebol catarinense. A votação da câmara foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.023105-9).

Concessionária de rodovia é condenada por acidente com animal

A 1ª Turma Recursal do TJRJ condenou a Concessionária da Rodovia dos Lagos, responsável pela administração da rodovia Via Lagos, a pagar R$6 mil por danos morais a um motorista. O reclamante atropelou um cavalo que galopava em meio à pista, sofrendo ferimentos leves na mão. Ele foi atendido no mesmo local por uma ambulância disponibilizada pela própria empresa ré apenas três minutos após o acidente.A relatora do processo, juíza Simone Araujo Rolim julgou ser responsabilidade da concessionária evitar que situações como essa aconteçam. Para ela, a ré falhou no seu dever de cuidar. Ainda de acordo com a juíza, ao assumir a administração do local, as fazendas à margem da rodovia já estavam instaladas e, por isso, deveria ter sido criado algum tipo de proteção para impedir o acesso de animais ao local.A rodovia Via Lagos é uma das auto-estradas liga a Região dos Lagos às demais cidades do Estado do Rio de Janeiro. Com 55 km de extensão, circula em seu trajeto uma média de 12,5 mil carros por dia.(Proc.n°: 2009.700.065296-9)...................Fonte: TJRJ

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