Bancários do Banco do Brasil têm direito a reintegração da parcela denominada anuênios

Os bancários do Banco do Brasil recebiam a parcela denominada qüinqüênio, uma espécie de adicional por tempo de serviço, tal parcela tinha origem contratual.

Ocorre que a parcela denominada qüinqüênio, foi transformada em anuênio por meio de Aviso Circular nº 84/282, de 28-08-1984, e posteriormente foi introduzida por meio de norma coletiva, e portanto, fora suprimida em 01/09/1999, pois o Banco do Brasil argumentou que a norma coletiva vigente a esta época não havia renovado esta cláusula.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT 4) já se manifestou em diversas decisões que a introduçãoda parcela em norma coletiva não ou a origem contratual do adicional, de modo que a exclusão da parcela é ação lesiva ao contrato de trabalho e por tal deve ser restabelecida a remuneração do trabalhador com o pagamento dos atrasados.

 


 

Quem tem direito?

1) Trabalhadores ainda na ativa, que receberam os aunênio, mas agora não recebem mais;

2) Aposentados que perceberam os anuênios também têm direito a complementação da aposentadoria, pois em razão da exclusão da parcela, tiveram a base de cálculo do seu benefício calculada erroneamente, devendo ingressar na justiça para requerer a complementação da aposentadoria com o pagamento das diferenças não pagas em razão da integralização dos anuênios ao salário desde a data que foram suprimidos.

 


Como Buscar o seu direito


Para buscar na justiça este direito, você deve obter os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Trabalho;

2. Documentos que comprovem que você percebeu durante anos os anuênios;

3. Ajuizar a ação judicial com um advogado de sua confiança.

 

 

Maioria dos clientes não sabe que tem direito a serviços bancários gratuitos

Oito em cada dez brasileiros não sabem que é possível usar serviços bancários sem pagar por eles, revelou levantamento realizado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com mais de 470 internautas de São Paulo. Tratam-se dos chamados “serviços essenciais”, que são imprescindíveis à livre movimentação da conta corrente ou poupança e que, por isso, devem ser oferecidos de graça, de acordo com a Resolução 3.518/07, publicada em abril de 2008 pelo Banco Central.

A explicação para os brasileiros não saberem desses serviços, de acordo com o Idec, é a falta de comprometimento dos bancos em informar o cliente, principalmente sobre a possibilidade de abrir uma conta usando apenas esses serviços.

Para chegar a esta conclusão, o instituto avaliou a prática de dez instituições (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, CEF, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Santander e Unibanco) e constatou que, em seis bancos, não é possível saber que serviços essenciais podem ser contratados isoladamente.

Os serviços essenciais devem atender consumidores que usam apenas operações bancárias básicas, para que possam manter uma conta sem ônus. Confira abaixo quais são eles:

- Fornecimento de cartão com função de débito e segunda via nos casos de responsabilidade da instituição, como problemas técnicos com o plástico ou necessidade de atualização (inclusão de chip, por exemplo). A segunda via do cartão deve ser paga, quando a conta é gratuita, em caso de perda, roubo e danificação. 

- Fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha os requisitos necessários à utilização de cheques. 

- Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento. 

- Fornecimento de até dois extratos com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento. 

- Consultas via Internet (bankline). 

- Duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês. 

- Compensação de cheques e fornecimento ao cliente pessoa física, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.  (Com informações do Estado de S. Paulo e da redação do Espaço Vital).

Atenção Santa Catarina - Banco do Brasil foi obrigado a indenizar correntistas do BESC

Ação do Ministério Público obriga Banco do Brasil a ressarcir prejuízos de investidores

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Estado de Santa Catarina (MPSC), contra o Banco do Brasil, em virtude dos prejuízos de aproximadamente R$ 50 milhões acarretados a quase 15 mil correntistas do BESC.

A decisão obriga o Banco do Brasil a creditar, em dez dias após transitado em julgado, o valor das perdas ocasionadas aos consumidores, mesmo os que já resgataram suas aplicações e estipula multa de R$ 50 mil por cada dia de descumprimento.

Segundo a ação civil pública proposta pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na Defesa do Consumidor, os procedimentos adotados pelo Banco do Brasil em decorrência da incorporação do BESC resultaram na suspensão de novas aplicações e na desvalorização média dos fundos de investimento em 6%.

A decisão informa que as novas políticas de investimento adotadas, além de descumprir as exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) violou os princípios que regem a legislação consumerista, os quais exigem transparência e publicidade dos serviços prestados.

Ainda cabe recurso da decisão

 

Nº do Processo: 023.08.072040-7

 

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

Banco do Brasil está proibido de reduzir salários de empregados que migrarem para novo PCS

O Banco do Brasil em Mato Grosso está impedido de reduzir os salários dos empregados que, desde 28 de janeiro de 2013, podem optar por um novo Plano de Cargos e Salários (PCS), que diminui a jornada de trabalho para 6h diárias. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Bancários (SEEB-MT).

Segundo a magistrada, "o novo plano de cargos e salários torna inócua as ações judiciais que antes requeriam o pagamento de horas extras". Isso porque "empregados passarão a ter uma jornada normal de seis horas diárias, mas se quiserem receber a mesma remuneração mensal terão que fazer horas extras".

Em linhas gerais, a CLT estabelece para os empregados dos bancos o regime de trabalho de 6h diárias. A exceção é para aqueles que possuem cargos de confiança, que podem desenvolver uma jornada maior.

Conforme o SEEB-MT, após inúmeras ações na justiça reconhecendo que algumas funções atualmente em extinção no BB não se enquadravam na exceção da lei (não são funções de confiança), o banco resolveu promover a alteração com a instituição de um novo PCS. As ações, além de determinarem a redução para a jornada prevista na CLT, mandavam que as horas excedentes fossem pagas como horas extras aos trabalhadores.

No novo Plano de Cargos e Salário desses empregados, ainda segundo o sindicato, os trabalhadores têm uma diminuição salarial de 16,25%, sem, todavia, ocorrer qualquer alteração em suas atribuições.

"Na prática a remuneração global do empregado será reduzida a partir do momento que optar pela jornada de trabalho de seis horas", salientou a magistrada em sua decisão. Se não quiserem sofrer a redução no total dos seus ganhos, alertou ela, os bancários em questão "terão que fazer horas extras, com a vantagem de não criar nenhum passivo trabalhista para o banco reclamado".

A juíza destacou que, na contestação, o Banco do Brasil reconheceu a previsão de realização de duas horas extras diárias pelos empregados. Ela salientou ainda que a conduta da instituição financeira não só desrespeitou a CLT e súmulas do TST, mas principalmente o inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, que garante a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".

Caso não cumpra a decisão judicial, o banco arcará com multa de 20 mil reais por empregado prejudicado.

Como a decisão é de 1º grau, cabe recurso ao TRT de Mato Grosso.

(Processo PJe 0000379-05.2013.5.23.0006)

Ou o Brasil acaba com as certidões ou as certidões acabam com o Brasil

POR RAUL HAIDAR

Qualquer pessoa pode imaginar que uma certidão serve para atestar que determinado fato é verdadeiro, dando segurança jurídica sobre o que ali é mencionado. Mas não é bem assim. Se analisarmos atentamente, veremos que certidões servem apenas para atrapalhar negócios, gerar receitas para cartórios e talvez propiciar lucros para falsários.

Numa certidão negativa de débitos de tributos federais que recentemente obtive pela internet, consta observação de que eu nada devo, mas fica ressalvada a possibilidade de que eu possa dever valores que venham a ser apurados. Em síntese: não devo, mas pode ser que eu deva e que depois o Fisco venha me cobrar. Bela segurança essa!

Não faz muito tempo uma empresa consultou o tal Sintegra, que é um mecanismo disponibilizado na internet, onde se pode constatar que uma empresa está regular perante o Fisco. Na resposta veio a mensagem de que, embora se afirme que a empresa está regular, isso não pode ser usado como prova em qualquer procedimento fiscal. Ou seja: a Secretaria da Fazenda não dá valor ao documento que emite.

Essas informações do Sintegra são usadas para justificar a aquisição de mercadorias quando o Fisco considera inidôneos alguns documentos. Trata-se da suposta sonegação relativa à nota fria. Essa questão é velha e já foi examinada pelo Judiciário várias vezes, sendo mansa e pacífica a posição no sentido de que estando provada a compra e pagamento, o crédito não pode ser impugnado.

Também não fazem sentido as certidões negativas de débitos para que uma empresa possa participar de concorrências ou licitações. Se o contratante é o poder público podemos presumir que os servidores encarregados de inscrever o interessado possam certificar eventuais débitos, acessando os registros hoje totalmente informatizados. Se o contratante tem acesso às informações, não há razão para pedi-las ao contratado.

O sistema de registros imobiliários também deve ser repensado. Não faz sentido que alguém tenha que se dirigir a um cartório privado, pagando emolumentos e taxas apenas para inscrever sua propriedade num cadastro, quando o município, por força de lei e para arrecadar o IPTU tem que manter cadastro igual.

E já que estamos falando em pragas, precisamos acabar, definitivamente, com os cartórios de protesto, os SCPCs e registros similares, na maioria dos casos utilizados como instrumento de coação contra as pessoas.

Existem pessoas que chegam a comprar títulos não pagos, especialmente cheques, apenas para protestá-los num cartório de um lugar qualquer e depois cobrar valores absurdos quando o emitente precisar regularizar o caso. Há casos de cheques furtados ou fraudados que chegaram a ser protestados. E não adianta essa história de tomar providências ou procurar a Justiça, porque aquelas são demoradas e esta além de demorada é cara. Pode sair mais barato fazer um acordo com o meliante que comprou o cheque furtado.

Já falamos aqui dessa praga oficial chamada CADIN. É outra besteira que precisamos eliminar e que, infelizmente, alguns juízes ainda estão prestigiando.

Em tempos remotos dizia-se que a saúva poderia acabar com o Brasil. A saúva de hoje chama-se burocracia.

 

RAUL HAIDAR é advogado tributarista, jornalista e membro do Conselho Editorial da revista Consultor Jurídico.

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