Banco deve pagar mais de R$ 20 mil por descontos indevidos em benefício previdenciário

O juiz Matheus Pereira Júnior, titular da Comarca de Farias Brito, condenou o Banco Industrial do Brasil S/A a pagar R$ 20.400,00 para a aposentada E.A.L. Ela teve descontos indevidos no benefício previdenciário.

Conforme os autos (nº 2200-55.20120.8.06.0076), em agosto de 2008, E.A.L.percebeu os débitos da conta-corrente. Depois de procurar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi informada da existência de empréstimo, de R$ 2.178,97, feito no Banco Industrial.

A aposentada garantiu não ter firmado contrato e os descontos foram suspensos, mas, um ano depois, novas quantias foram retiradas da conta. Novamente, a vítima procurou o INSS e descobriu outro empréstimo com o mesmo banco, de R$ 4.499,00. A operação financeira foi cancelada após a reclamação.

No entanto, em outubro de 2010, E.A.L. recebeu cartas do Serasa e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), informando que o nome dela havia sido incluído nos cadastros de inadimplentes. A aposentada alegou ter tentado resolver o problema com o Banco Industrial do Brasil, mas não conseguiu.

A alternativa foi ingressar com ação na Justiça. Na contestação, a instituição financeira defendeu que os empréstimos foram contraídos pela beneficiária.

Na sentença, o juiz Matheus Pereira Júnior determinou o pagamento de R$ 20.400,00, a título de reparação moral. O magistrado afirmou que a empresa não apresentou as cópias dos contratos, sendo o dano moral "incontroverso". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (08/08).

 

Banco deve indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Bonsucesso a pagar R$ 5.741,82 ao agricultor L.F.D., vítima de fraude. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (05/11).

De acordo com os autos, o agricultor descobriu que haviam feito empréstimo no nome dele, no valor de R$ 4.084,85. O crédito foi solicitado junto ao banco Bonsucesso.

Alegando não ser cliente da instituição, L.F.D. ingressou na Justiça. Em maio de 2011, o Juízo da 1ª Vara de Pacajus condenou o Bonsucesso a pagar R$ 4.784,85 por danos morais e a ressarcir R$ 956,97.

Objetivando reformar a sentença, o banco interpôs apelação (nº 0001124-44.2009.8.06.0136) no TJCE. Defendeu ter sofrido abalo econômico diante da conduta ilícita de terceira pessoa, que teria se passado pelo agricultor para conseguir o empréstimo.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, afirmou que a instituição agiu de forma negligente, “haja vista que alguns dos dados pessoais fornecidos pelo estelionatário nem sequer coincidem ou se assemelham com os do promovente”.

 

 

Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso

A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação.O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para o INSS. Por isso, reivindicou a contagem do tempo de serviço posterior à instituição do benefício, para a percepção de outro mais vantajoso.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, apontou, de início, jurisprudência do STJ e desta corte que amparam a possibilidade de renúncia de benefício previdenciário. "Vale destacar que as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito existem em favor do cidadão, não podendo ser interpretadas como obstáculos a eles prejudiciais", disse, entendendo que seria duvidosa a constitucionalidade de vedação da renúncia a direito.

Destacou ainda que o STJ firmou entendimento no sentido de que a renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício não implica devolução de valores recebidos enquanto se esteve aposentado, pois o segurado fez jus aos proventos.

Por fim, o magistrado decidiu que "é devida a concessão de novo benefício, cujo termo inicial deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, e os critérios de cálculo devem observar a legislação vigente à data do novo benefício, compensadas as parcelas recebidas administrativamente, desde então, em decorrência da primeira aposentadoria.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

AC0006047-33.2011.4.01.3300/BA

Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, ontem (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.

O agravo foi interposto no último dia 8, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 477554, com fundamento no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Ao negar provimento ao agravo regimental e confirmar sua decisão de 1º de julho último, em favor do companheiro homoafetivo, o ministro Celso de Mello reportou-se à decisão do Plenário do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, quando a Corte estendeu o conceito de família também aos casais do mesmo sexo que vivem em união estável. 

O Recurso Extraordinário foi interposto na Suprema Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que não reconheceu o direito do companheiro de falecido ao recebimento de benefício previdenciário.

O TJ-MG alegou inexistência de lei prevendo esse direito. Entretanto, apoiado em entendimento firmado pelo STF, o ministro Celso de Mello cassou a decisão da corte mineira e concedeu ao companheiro do falecido o direito ao recebimento de benefício previdenciário. E confirmou esta decisão, seguido pelo voto de todos os ministros presentes à sessão da Segunda Turma.

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Fonte: STF

Indenizada cliente que teve descontos indevidos em conta-corrente

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho reformou sentença singular para determinar que Fernanda dos Santos Vieira receba R$ 2 mil a título de indenização por danos morais. No período de janeiro a abril de 2009, a Universo Online descontou indevidamente de sua conta-corrente, por meio de débito automático, pagamentos de serviços que não foram solicitados.

O magistrado entendeu que o fato extrapolou as barreiras do mero dissabor. "Ainda que não tenha ensejado a negativação do nome do titular, causa-lhe gravame de ordem psicológica, pois, de inopino, obriga a reprogramar e a reavaliar todos os seus compromissos presentes e futuros, além de, quiçá, prejudicar-lhes o adimplemento nos seus respectivos vencimentos", observou ele, que citou jurisprudências dos Tribunais da Cidadania e do Distrito Federal e Territórios. A decisão foi reformada, ainda, no sentido de responsabilizar apenas a Universo Online pelo pagamento das custas processuais.

A Universo Online recorreu da decisão monocrática mas, por unanimidade, os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) mantiveram-na por seus próprios fundamentos.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral. Desconto Indevido em Conta-corrente, por meio de Débito Automático. Dano Moral Caracterizado. Indenização Devida. 1. O desconto de valores na conta-corrente do consumidor, por meio de débito automático, em decorrência de serviços que não foram contratados, gera dano moral passível de indenização. 2. Como o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta, a decisão zurzida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (201091829349)

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