Banco deverá indenizar cliente por cheques devolvidos

Foi parcialmente reformada sentença que concedeu indenização a homem que teve seus cheques devolvidos. O valor foi reduzido de R$ 20 mil para R$ 10 mil, a ser pago pelo Banco Itaú S/A. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJGO, por unanimidade de votos.

De acordo com o relator do processo, Sebastião Luiz Fleury, juiz substituto em 2º grau, o banco tem a responsabilidade de indenizar o cliente, pois ao devolver os cheques de forma indevida, ele falha na prestação de serviço. "Não resta dúvida de que o fornecedor, a quem o consumidor deu a incumbência de realizar o trabalho, deve executá-lo de forma adequada a atender o seu interesse, mesmo porque esta prestação, no caso, a administração da conta corrente, lhe exige remuneração própria, tais como taxa de juros entre outras", ressaltou.

Em primeiro grau, Juliano Salomão de Oliveira ganhou o direito de ser indenizado. O valor a ser pago pelo Itaú foi de R$ 20 mil, por danos morais, por conta do constrangimento sofrido. Inconformado, o banco recorreu, com a alegação de inexistência de dano, já que os cheques devolvidos não foram levados a protesto, pedindo o afastamento da condenação. Alternativamente, solicitou a redução da indenização. 

O número do processo não foi informado

Fonte: TJGO

Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques

A devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, provocada pelo desconto de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.

De acordo com o autor, ele não vinha efetuando o pagamento das faturas em razão da tramitação de uma ação revisional de taxas e encargos do referidowidth="200" cartão de crédito. Porém, durante o período, ele continuou utilizando a conta-corrente e o cheque especial, além de depositar os valores relativos à taxa de manutenção e à compensação de cheques. Os depósitos, no entanto, foram utilizados pelo banco para pagar as parcelas do cartão. O fato provocou insuficiência de fundos e, consequentemente, o retorno dos cheques.

O banco alegou que os descontos estavam previstos contratualmente nos casos em que o cliente deixa de efetuar o pagamento da fatura.

De acordo com o relator, Desembargador Roque Miguel Fank, a instituição está proibida de efetuar desconto na conta corrente de seus clientes, independente da finalidade, por decisão unilateral e discricionária. A única exceção é no caso em que há autorização do titular da conta.

Segundo o art. 46 do CDC, “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

No caso em análise, não ficou comprovado que o autor estava ciente das condições gerais do contrato, uma vez que o documento não foi assinado pelo correntista, bem como não havia provas de que ele tivesse recebido uma cópia ou sido informado verbalmente.

O magistrado considerou que a conduta do réu é ilícita, pois o banco efetuou débito direto na conta do autor de uma hora para outra. Além disso, a instituição não comprovou que o valor mínimo da fatura do cartão correspondia aos descontos, assim como não sustentou suposto acordo que estabelecia o saldamento da dívida. O primeiro débito correspondia ao valor integral da dívida (R$ 3.287,80), enquanto o segundo foi de R$ 218,41. ; ; ; ; ; ;

Conforme o relator, mesmo que a cláusula do contrato fosse considerada válida, o banco teria agido de forma equivocada, pois desrespeitou o prazo de 10 dias do vencimento da fatura para efetuar os descontos.

Quanto ao dano moral, o magistrado considerou ‘evidente’, “na medida em que o autor teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, em que pese o aporte monetário necessário para permitir a compensação daqueles”. Levou em consideração ainda o fato de um dos cheques ter sido apresentado duas vezes, de modo a cadastrar automaticamente o nome do autor junto ao BACEN. A reparação foi fixada em R$ 3 mil. (Apelação Cível nº 70031875446)



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Fonte: TJRS

BB deve indenizar cliente que teve cheques clonados

Os bancos são responsáveis por indenizar todos os que tiverem suas contas clonadas ou modificadas. As tarifas pagas pelos correntistas garantem a prevenção de casos do tipo. O entendimento é da 4ª Vara Cível de Brasília, ao decidir que o Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por danos morais a uma cliente que teve mais de 400 cheques clonados.

A clonagem acontece desde 2004. À época, a mulher, cujo nome não foi revelado, procurou o banco para reclamar de uma conta clonada, pois havia recebido a cobrança de um cheque nunca passado.

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O gerente sugeriu abrir uma nova conta e cancelar a antiga, prometendo que o problema seria resolvido. Seria instalado também um processo de investigação interna para apurar o caso. Dois dias depois, no entanto, a correntista recebeu a cobrança de um cheque da conta supostamente extinta. Dias depois, mais um cheque. No Banco do Brasil, a cliente ouviu que nada poderia ser feito e, depois de receber mais uma cobrança da conta antiga, fez um boletim de ocorrência na Polícia. O banco, então, apresentou um relatório em que estavam registrados 424 cheques clonados.

A defesa da mulher alegou que houve danos morais. Isso porque ela passou a ser tratada como devedora, inclusive com a possibilidade de inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

O juiz da Vara de Brasília deferiu, então, um pedido de recurso preliminar para prevenir os órgãos de arrolar o nome da correntista. O banco, apesar de reconhecer a clonagem dos cheques e a modificação, por terceiros, da conta de sua cliente, contestou o dano moral. Alegou que o nome da correntista não foi incluído em serviços de proteção ao crédito.

O juiz do caso, porém, deu razão à mulher. Isso porque não havia necessidade de se comprovar a inclusão do nome dela em serviços do tipo.

“Foi a má prestação do serviço que originou todos os transtornos, ocasionando dano direto à autora [da ação]”, sentenciou, ao classificar o serviço do banco de negligente.

As informações são da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo 2008.01.1.037529-2  

Mercado Livre deverá indenizar cliente que não recebeu produto

O saite na Internet Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500, e danos materiais de R$ 690, a consumidor que não recebeu um aparelhowidth="124" celular comprado a um dos vendedores do site. A decisão é da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. ;


Em junho de 2006, o consumidor efetuou a compra de um aparelho de telefone celular Nokia, no valor de R$ 690, pelo Mercado Livre, e recebeu a confirmação da transação enviada por e-mail pela vendedora, indicando seus dados, como também, informando a conta em que deveria ser depositado o valor da compra e que, após isso, realizou ao depósito.

Como não recebeu o produto, o consumidor procurou a empresa. Entretanto, o caso não foi solucionado e o Mercado Livre não deu qualquer satisfação ao comprador. ;

Em sua defesa, a empresa disse que não pode ser responsabilizada pela falta de entrega da mercadoria, pois apenas realiza a intermediação das relações comerciais. O Mercado Livre argumentou, ainda, que não ficou comprovada a existência de danos morais sofridos pelo consumidor.

Entretanto, para o relator do processo no TJ do Rio Grande do Norte, juiz convocado Cícero Macêdo, a empresa prestou um serviço de intermediação de compra e venda sendo remunerada por isso com uma percentagem do produto do negócio jurídico. Para ele, ao intermediar o negócio, o Mercado Livre está prestando um serviço mediante remuneração, associando-se ao vendedor para oferecer ao consumidor bem ou serviço, inclusive no que se refere ao risco da não concretização do negócio.

O magistrado destacou que a atividade praticada pela empresa não se restringe a fazer o contato entre as partes envolvidas: ;“a apelante organiza o sistema de lances, indica a qualificação dos usuários como mais ou menos confiável com pontuação por negócios concretizados, intermedia conflitos entre compradores e vendedores, como inclusive ocorreu no caso debatido, e também garante, atualmente, indenização limitada a um valor arbitrado quando uma das partes é prejudicada na negociação, baseado o valor da indenização na qualificação do usuário”.

Dessa forma, baseado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o relator considerou que a empresa é responsável pela má prestação do serviço e manteve a sentença. (Proc. nº 2008.0012.17-1 - com informações do TJ-RN).

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Revendedora de veículos deverá indenizar cliente que comprou carro com defeito

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a empresa K. Marques Veículos a indenizar cliente por danos materiais. Awidth="165" decisão, proferida na última terça-feira (06/04), teve como relator o juiz Mário Parente Téofilo Neto.
“Se o defeito apresentado no produto, ainda sob garantia, não decorreu de culpa exclusiva do consumidor, responde o comerciante pelo vício do produto”, considerou o magistrado em seu voto.

Consta no processo que F.L.A.C. comprou, em 2007, um veículo no valor de R$ 12.500,00 na K. Marques Veículos. Ela pagou R$ 9 mil no ato da compra e financiou R$ 3 mil junto a uma financeira.

Sete dias após a compra, o carro apresentou vazamento de óleo na parte inferior do motor. A cliente voltou à loja, onde o problema foi solucionado. No entanto, o veículo voltou a apresentar defeito 15 dias após o conserto. Novamente, ela voltou ao estabelecimento, mas não ficou convencida do diagnóstico dado e levou o veículo para ser analisado por outro profissional. O mecânico teria afirmado que o motor estava “quase batido”.

Dessa forma, a cliente retornou mais uma vez à loja onde efetuou a compra. Lá, foi alegado que o problema não era no motor, e sim, de alguns ajustes. Foi feita a troca de peça, e o vazamento foi resolvido. Trinta dias depois, o mesmo problema tornou a ocorrer. A loja, depois de três tentativas da cliente, comprou uma nova bomba dágua. A mão de obra pela substituição da peça foi paga pela consumidora.

Passaram-se 90 dias da compra e novos problemas surgiram no automóvel. Por ter ficado sem utilizar o bem e pelos vexames, ela ajuizou, em 2007, ação de indenização de reparação de danos materiais e morais no valor total de R$ 28 mil.

Em 4 de março de 2008, a juíza Maria das Graças Almeida de Quental, titular da 17ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), na Parangaba, julgou o pedido parcialmente procedente. A magistrada determinou que a empresa pagasse R$ 2.276,13, a título de dano material. O dano moral não foi considerado.

A K. Marques Veículos recorreu da sentença (processo nº 808-51.2008.8.06.9000/0), sob a alegação de que a cliente procurou a empresa, pela última vez, 30 dias depois de comprar o carro, que o reparo solicitado foi feito e nenhuma outra reclamação posterior foi registrada.

Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal manteve a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau. ;

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Fonte: TJCE

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