Banco é condenado a pagar participação nos lucros e resultados a aposentados e pensionista

A 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º grau que condenou uma instituição bancária a pagar Participação nos Lucros e Resultados a aposentados e uma pensionista, reclamantes no processo. Isso porque a vantagem foi assegurada por norma interna do próprio empregador quando os empregados ainda estavam na ativa, aderindo aos respectivos contratos de trabalho. A previsão, em norma coletiva, de que essa parcela só é devida aos empregados da ativa não afeta os reclamantes, que já tinham esse direito assegurado em norma anterior.


Em seu recurso, o banco argumentou que a parcela concedida é mera expectativa de direito. Mas o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães não se convenceu. Segundo esclareceu, o direito à PLR possui amparo em normas internas, tendo aderido aos contratos de trabalho dos reclamantes. A paralisação do pagamento é lesiva e viola o artigo 468 da CLT, pelo qual qualquer alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado, ainda que consentida por ele, é nula de pleno direito.

O julgador frisou ainda que a norma coletiva prevendo pagamento da PLR exclusivamente a empregados da ativa somente alcança contratos celebrados a partir da vigência da norma. Nesse sentido, destacou a Súmula 51, I, do TST, pela qual "as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

Ao finalizar, o relator registrou que os riscos do negócio pertencem apenas ao empregador, como descrito no artigo 2º da CLT. Portanto, acompanhando o relator, a Turma manteve a condenação ao pagamento da verba PLR aos reclamantes, um grupo de aposentados e uma pensionista.

( 0001685-54.2010.5.03.0011 ED )

Fonte: TRT 3

Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido

Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu que, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Dispensado sem justa em dezembro de 2008, o trabalhador recebeu o pagamento de todas as verbas rescisórias. Entretanto, não ganhou o pagamento referente à participação de lucros e resultados do respectivo ano, sob o argumento de que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) condicionava o pagamento somente aos empregados que estivessem ativos na data de pagamento. Segundo a cláusula do ACT, o pagamento seria realizado em março de 2009.

Inconformado, o trabalhador acionou a Justiça do Trabalho pedindo a nulidade da cláusula e o pagamento da parcela, no valor de R$ 2.213,20, acrescido de juros e correção monetária. A empresa contestou as alegações, afirmando que as normas coletivas foram fruto de negociação com a categoria profissional, representada pelo sindicato de classe, não existindo qualquer ilegalidade quanto aos critérios estabelecidos para o pagamento.

Ao analisar o caso, o juiz da Vara de Trabalho de Brumado (BA) deu razão à empresa e negou o pedido do trabalhador, por entender que não houve fraudes ou vícios no acordo coletivo. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o que fez o trabalhador recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Isonomia

Como relator do processo, o ministro Hugo Carlos Scheuermann entendeu que o recurso merecia conhecimento. Para ele, uma vez que o empregado trabalhou ao longo do ano na empresa, contribuiu para os resultados alcançados no período, fazendo jus à parcela. "A norma coletiva que nega o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados antes da data do pagamento, não se mostra válida, porquanto ofende o princípio da isonomia," destacou o ministro.

O relator ressaltou, ainda, que as decisões anteriores contrariam a OJ 390 da SDI-1 do TST. Assim, deu provimento ao recurso e condenou a empresa ao pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados do ano de 2008, conforme o pedido da ação inicial, autorizados os descontos fiscais e previdenciários nos moldes da OJ 363 da SDI-1 e da Súmula 368 do TST, bem como juros e correção monetária, na forma da lei.

A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos ministros que compõem a Turma.

Processo: RR - 1167-90.2010.5.05.0631

Banco é condenado por não encerrar conta corrente

O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, por não encerrar uma conta corrente.

A decisão é dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRJ.

O reclamante alega que foi correntista da parte ré até o dia 10 de agosto de 2005, data em que ocorreu o encerramento do contrato.

No entanto, o autor da ação continuou a receber cartões magnéticos e avisos de cobrança de saldo devedor, além de sofrer constantes ameaças de ter seu nome anotado em órgãos de proteção ao crédito.

Para a relatora do processo, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, “verifica-se que, não tendo o réu promovido o encerramento da conta corrente do autor, a mesma permaneceu ativa, e nela foram debitados vários valores sob rubricas diversas, incidindo sobre tais valores encargos financeiros, o que fez com que o saldo negativo de R$ 1,19 chegasse ao montante de R$ 204,08, fórmula simples de gerar crédito para a instituição financeira, ou seja, de buscar enriquecimento indevido”.

Proc. nº: 2009.001.33357

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Fonte: TJRJ

Banco é condenado por apropriar-se de salário de cliente

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.


A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais.

O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral.

Na sentença, o juiz afirmou que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado.

Nº do processo: 2009.01.1.057812-7

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Fonte: TJDFT

 

 

Banco IBI condenado por se apropriar de valores de clientes

O Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo foi condenado a ressarcir em dobro o valor de que se apropriou indevidamente nas contas de poupança de dois clientes e a pagar R$ 4 mil como reparação por danos morais. 

A decisão é do 2ª Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) e foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 
 
O Banco IBI é pertencente ao Bradesco. Até junho de 2009 era controlado pela rede de lojas C&A, onde continua sendo o braço financeiro. O banco está presente em todo o Brasil, bem como na Argentina e no México.

Os autores da ação alegaram que possuíam uma conta no Banco IBI e que, em setembro de 2010, este se apropriou indevidamente de quantia depositada. 

Segundo os clientes, o banco teria prometido devolver a importância, mas, mesmo depois inúmeras visitas a uma das agências, o ressarcimento não foi obtido pelos correntistas. 

Em contestação, o banco sustentou que não houve falhas na prestação de seus serviços e que havia um saldo credor disponível aos autores. 

Em primeiro grau, o juiz sentenciante identificou que o réu não impugnou a afirmação dos autores de que foi feita uma retirada indevida de valores de sua conta. O magistrado explicou que os autores não queriam usar o valor depositado na poupança para compras pelo cartão de crédito, mas para pagar em espécie outras dívidas. 

"Cumpre lembrar que os autores não questionam a existência de saldo credor em seu favor na fatura do cartão de crédito administrado pelo réu, mas sim a impossibilidade de saque de tal quantia no banco indicado pelo requerido", afirmou o julgador. 

O Banco IBI foi condenado também a restituir R$ 808,36, equivalentes ao dobro do valor depositado na poupança dos clientes. 

Em segundo grau, a relatora afirmou que o engano do banco foi injustificável e, de fato, causou dano moral. 

"O desconto resultou em abalo à subsistência do consumidor e culminou com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão da impossibilidade decorrente de saldar dívidas. A violação à dignidade é manifesta", anotou.

(Proc. nº. 2011061000137-6 - com informações do TJ-DFT)

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