Banco é condenado por apropriar-se de salário de cliente

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.


A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais.

O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral.

Na sentença, o juiz afirmou que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado.

Nº do processo: 2009.01.1.057812-7

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Fonte: TJDFT

 

 

Banco IBI condenado por se apropriar de valores de clientes

O Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo foi condenado a ressarcir em dobro o valor de que se apropriou indevidamente nas contas de poupança de dois clientes e a pagar R$ 4 mil como reparação por danos morais. 

A decisão é do 2ª Juizado Especial Cível de Sobradinho (DF) e foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 
 
O Banco IBI é pertencente ao Bradesco. Até junho de 2009 era controlado pela rede de lojas C&A, onde continua sendo o braço financeiro. O banco está presente em todo o Brasil, bem como na Argentina e no México.

Os autores da ação alegaram que possuíam uma conta no Banco IBI e que, em setembro de 2010, este se apropriou indevidamente de quantia depositada. 

Segundo os clientes, o banco teria prometido devolver a importância, mas, mesmo depois inúmeras visitas a uma das agências, o ressarcimento não foi obtido pelos correntistas. 

Em contestação, o banco sustentou que não houve falhas na prestação de seus serviços e que havia um saldo credor disponível aos autores. 

Em primeiro grau, o juiz sentenciante identificou que o réu não impugnou a afirmação dos autores de que foi feita uma retirada indevida de valores de sua conta. O magistrado explicou que os autores não queriam usar o valor depositado na poupança para compras pelo cartão de crédito, mas para pagar em espécie outras dívidas. 

"Cumpre lembrar que os autores não questionam a existência de saldo credor em seu favor na fatura do cartão de crédito administrado pelo réu, mas sim a impossibilidade de saque de tal quantia no banco indicado pelo requerido", afirmou o julgador. 

O Banco IBI foi condenado também a restituir R$ 808,36, equivalentes ao dobro do valor depositado na poupança dos clientes. 

Em segundo grau, a relatora afirmou que o engano do banco foi injustificável e, de fato, causou dano moral. 

"O desconto resultou em abalo à subsistência do consumidor e culminou com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão da impossibilidade decorrente de saldar dívidas. A violação à dignidade é manifesta", anotou.

(Proc. nº. 2011061000137-6 - com informações do TJ-DFT)

Banco Condenado ao pagamento de Danos Morais por se apropria de salário depositado em conta corrente

O STJ confirmou decisão do TJRS que acolhendo tese do escritório Gabriel Garcia advogados da rede ClicDireito condenou o Banrisul ao pagamento de danos morais a uma aposentada que teve a totalidade de sua pensão retida pelo banco em função de dívidas no cheque especial.

Conforme a decisão não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial (Resp 831744). 

Nada mais lógico, pois

1. O salário é impenhorável;

2. Mesmo que fosse penhorável só o seria por ordem judicial;

 

Segue a decisão do STJ 

 

(3710)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 56.940 - RS (2011/0160000-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO : ANGELIZE SEVERO FREIRE E OUTRO(S) AGRAVADO : CSF ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 145): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO DO SALÁRIO. Conforme assente no Superior Tribunal de Justiça, "não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial (Resp 831744). No mesmo sentido o entendimento desta Corte. APELO IMPROVIDO". Opostos os respectivos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fl. 161). No recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente sustenta violação ao art. 535 do CPC e dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de desconto do valores da folha de pagamento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula n. 5/STJ. É o relatório. Decido. I - OFENSA AO ART. 535 DO CPC Não há violação ao art. 535 do CPC. De fato, não há qualquer omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag n. 1.096.513/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 7/6/2011). II - DESCONTOS DO SALÁRIO A hipótese dos autos trata de desconto automático do salário recebido pelo devedor em sua conta corrente, mantida junto ao Banco credor. O STJ possui o entendimento segundo o qual não pode o Banco efetuar o desconto do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, a fim de cobrir o saldo devedor de conta-corrente. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo". (REsp n. 831.774/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 29/10/2007, p. 221). "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR.SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido". (REsp n. 1.021.578/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/6/2009). No mesmo entendimento, as decisões monocráticas: REsp n. 1.294.308/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 1º/3/2012, REsp n. 1.132.750/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 25/2/2011, e REsp n. 1.243.452/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJ 1º/8/2011. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de março de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente

O Banco Real foi condenado pela 18ª Câmara Cível do TJ do Rio a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que teve valores retirados indevidamente de sua conta salário.De acordo com os autos, SP, autor da ação, percebeu, em junho de 2008, que seis saques haviam sido feitos sem o seu consentimento, o que gerou um débito de pouco mais de R$ 1 mil. Com o saldo zerado, ele entrou em contato com o banco e solicitou cópia das filmagens das agências Central e Iguatemi, locais onde supostamente teriam sido efetuados os saques desconhecidos, porém não obteve sucesso.Para a relatora do processo, desembargadora Leila Albuquerque, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço.No presente caso, a responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento leva o empreendedor a ter de suportar os danos morais sofridos pelo consumidor, isto porque o nexo causal encontra-se inegavelmente vinculado à má prestação de serviço do réu ao permitir que terceiros efetuassem saques com o cartão do autor, falhando em prover a devida segurança de seus serviços. Disso deriva, conseqüentemente, o dever de indenizar, escreveu a magistrada na decisão.Fonte: TJRJ

Banco Itaú é condenado por saques indevidos em conta de cliente

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o banco Itaú S/A deve pagar indenização por danos morais e materiais a uma correntista, no valor de R$ 9.630,00. A condenação deve-se a saques efetuados na conta de R.C.D., a sua revelia. As retiradas atingiram o limite de cheque especial da cliente de Juiz de Fora, o que levou a instituição a utilizar os proventos de aposentadoria da correntista para redução do saldo devedor. Após a decisão da 17ª Câmara, o banco terá que pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 4.630,00 por danos materiais, além das custas advocatícias.As partes chegaram a participar de uma audiência de conciliação, mas não obtiveram acordo. O Itaú S/A alega, conforme informações do processo, não haver no caso conduta ilícita de sua parte, atribuindo à autora a responsabilidade pelos acessos a sua conta, afirmando ainda que o cartão da conta corrente e senha são de uso pessoal e intransferível. O desembargador Luciano Pinto, relator do processo, considerou, entretanto, que cabia à instituição bancária garantir a segurança do sistema. O magistrado ponderou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independente da apuração de culpa.A citada lei prevê duas hipóteses em que é afastada a responsabilização do fornecedor, que são a prova da inexistência do defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sendo do fornecedor, em ambos os casos, o ônus da prova. Como aponta o processo, apesar de a instituição ter apresentado em sua defesa o argumento de que a cliente fez uso do cartão da conta corrente e da senha de forma negligente ou através de um programa espião, instalado em seu computador, nada disso foi capaz de provar. Ainda mais, conforme relatou Luciano Pinto em seu voto, “em nenhum momento fez a autora referência a transações desta natureza ou a tais fatos, mas, apenas, a saques efetivados em sua conta corrente à revelia”.Votaram de acordo com o relator os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Lucas Pereira.Código de Defesa do ConsumidorO desembargador Luciano Pinto informou no processo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos realizados por instituições financeiras é possível, vez que as instituições bancárias se enquadraram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”Também há súmula do STJ a respeito, de número 297, que resolve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Processo: 1.0145.07.409538-4/002Fonte: Magister

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