Banco é condenado por não encerrar conta corrente

O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, por não encerrar uma conta corrente.

A decisão é dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRJ.

O reclamante alega que foi correntista da parte ré até o dia 10 de agosto de 2005, data em que ocorreu o encerramento do contrato.

No entanto, o autor da ação continuou a receber cartões magnéticos e avisos de cobrança de saldo devedor, além de sofrer constantes ameaças de ter seu nome anotado em órgãos de proteção ao crédito.

Para a relatora do processo, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, “verifica-se que, não tendo o réu promovido o encerramento da conta corrente do autor, a mesma permaneceu ativa, e nela foram debitados vários valores sob rubricas diversas, incidindo sobre tais valores encargos financeiros, o que fez com que o saldo negativo de R$ 1,19 chegasse ao montante de R$ 204,08, fórmula simples de gerar crédito para a instituição financeira, ou seja, de buscar enriquecimento indevido”.

Proc. nº: 2009.001.33357

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Fonte: TJRJ

Como encerrar uma conta corrente

Encerramento, um direito seu

A maioria das pessoas nem imagina, mas conforme a lei, regulamento do Banco Central e o prórpio contrato assinado o cliente tem o direito de encerrar sua conta corrente a qualquer momento mesmo que esta esteja negativa, nada mais lógico visto que ninguém pode ser obrigado a continuar executando um contrato que não deseja.

Quer ver como é lógico, se alguém esta alugando uma casa em contrato por prazo indeterminado ele não pode a qualquer momento desistir do aluguel, mesmo que este esteja em atraso? Pode! É a mesma lógica no caso da conta corrente e cartão de crédito.

É claro que quando você encerrar a conta irá sobrar um saldo devedor, mas este você poderá negociar com o banco posteriormente, no entanto desde o encerramento você já irá se livrar e todas taxas e tarifas que incidiam sobre este saldo, assim vale muito a pena encerrar a conta quando a situação fica complicada.

Infelizmente se você tentar exercer este direito direto no banco, é bem provável que eles não aceitem, muitos vão dizer que isto é um absurdo, mas não tem problema, basta que você faça exatamente o que diz o Banco Central e caso o banco não encerre a sua conta, posteriormente ele poderá ser responsabilizado por isto na justiça.

 

Procedimento para encerramento de conta corrente 

Para encerrar a sua conta corrente você deverá encaminhar através de carta AR um ofício para o banco solicitando que isto seja feito, além disto deverá inutilizar e ou entregar no banco o seus cartões e cheques vinculados a esta conta.

Para enviar a carta AR basta ir com o ofício assinado até uma agência dos correios e lá chegando dizer que você deseja enviar aquele ofício por carta AR para o seu banco (leve o endereço). O pessoal dos correios vai lhe ajudar a fazer isto. Uma dica é que no campo do AR onde se declara o conteúdo da carta você escreva - Ofício solicitando encerramento de conta corrente -.

Quanto ao ofício, vamos passar um modelo para você. Basta preencher um como este assinar e enviar por carta AR.

 

 

Ilmo. Sr. Gerente do (NOME DO SEU BANCO

Agência: (Número de sua agência)

(Endereço de sua Agência)

 

(seu nome), (sua nacionalidade) , (seu estado civil), (sua profissão) inscrito no CPF (seu cpf),  com domicílio na (seu endereço, na cidade de (sua cidade), venho através deste ofício comunicar e requerer o que segue:

Como é de conhecimento desta gerência possuo conta corrente neste banco sob o número (número de sua conta corrente).

Ocorre entretanto que não tenho mais interesse em continuar usufruindo dos serviços da conta corrente razão pela qual, na forma do contrato assinado com esta instituição requeiro desde já o cancelamento deste contrato.

Requeiro ainda, que na forma do regulamento do BACEN e do contrato assinado eventual saldo devedor, seja levantado e informado por correspondência para liquidação a parte, ou judicial.

Informo ainda que o talão de cheque em minha posse foi inutilizado assim como o cartão bancário.

Por fim, notifico este banco, que tão logo o recebimento desta carta por esta instituição, não irei responder por qualquer tarifa de manutenção ou prevista no contrato, vez que este se deu por findo na forma da lei  e seus haveres serão apurados na forma do próprio contrato, o qual preve inclusive execução judicial do débito.

E assim, se notifica o banco para que confirme o encerramento por escrito no prazo máximo de 30 dias sob pena de ajuizamento da competente ação judicial.

É o que requer.

Sua cidade, Data e ano 

 

(Sua assinatura)

(seu nome)

(seu cpf)

 


Se o banco após tudo não encerrar sua conta procure um advogado e ajuize uma ação, você pode vir a receber até mesmo danos morais.!

 

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Banco Condenado ao pagamento de Danos Morais por se apropria de salário depositado em conta corrente

O STJ confirmou decisão do TJRS que acolhendo tese do escritório Gabriel Garcia advogados da rede ClicDireito condenou o Banrisul ao pagamento de danos morais a uma aposentada que teve a totalidade de sua pensão retida pelo banco em função de dívidas no cheque especial.

Conforme a decisão não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial (Resp 831744). 

Nada mais lógico, pois

1. O salário é impenhorável;

2. Mesmo que fosse penhorável só o seria por ordem judicial;

 

Segue a decisão do STJ 

 

(3710)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 56.940 - RS (2011/0160000-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO : ANGELIZE SEVERO FREIRE E OUTRO(S) AGRAVADO : CSF ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 145): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. RETENÇÃO DO SALÁRIO. Conforme assente no Superior Tribunal de Justiça, "não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial (Resp 831744). No mesmo sentido o entendimento desta Corte. APELO IMPROVIDO". Opostos os respectivos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fl. 161). No recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente sustenta violação ao art. 535 do CPC e dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de desconto do valores da folha de pagamento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, sob o fundamento da incidência da Súmula n. 5/STJ. É o relatório. Decido. I - OFENSA AO ART. 535 DO CPC Não há violação ao art. 535 do CPC. De fato, não há qualquer omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag n. 1.096.513/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 7/6/2011). II - DESCONTOS DO SALÁRIO A hipótese dos autos trata de desconto automático do salário recebido pelo devedor em sua conta corrente, mantida junto ao Banco credor. O STJ possui o entendimento segundo o qual não pode o Banco efetuar o desconto do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, a fim de cobrir o saldo devedor de conta-corrente. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo". (REsp n. 831.774/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 29/10/2007, p. 221). "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR.SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido". (REsp n. 1.021.578/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/6/2009). No mesmo entendimento, as decisões monocráticas: REsp n. 1.294.308/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 1º/3/2012, REsp n. 1.132.750/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 25/2/2011, e REsp n. 1.243.452/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJ 1º/8/2011. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de março de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Banco Santander obrigado a encerrar conta de correntista, mesmo com saldo negativo

FFS correntista do Banco Santander estava com o limite

width= de seu cheque especial excedido e todo mês o banco estava lançando ainda mais débitos na conta, além é claro de todas taxas e despesas.

A autora então solicitou o cancelamento da conta, mas o banco se negou a fazer, motivo pelo qual ela procurou nosso escritório (Gabriel Garcia Advogados) e então ajuizamos uma ação contra o banco, uma vez que ninguém pode ser obrigado a contratar.

O processo recebeu o número 001/1.09.0300354-0 e foi tombado na 4 Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, onde recebeu antecipação de tutela no sentido de que o Banco Santander adota-se providências para o encerramento da conta, pois esta era uma prerrogativa da cliente, ademais considerou o juiz cabivel a liminar devido ao fato que a manutenção da conta continuaria a gerar encargos para o correntista.

Com a decisão a cliente conseguiu estancar a sangria e agora através de uma revisional poderá buscar uma redução e um parcelamento desta dívida.

 

Banco abre conta corrente com documentos falsos

Na abertura de conta em instituição financeira, cabe ao banco fiscalizar rigorosamente a idoneidade dos dados do contratante. Além disso, deve ter cautela redobrada ao conferir a autenticidade material dos documentos apresentados por quem o procura para a contratação. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Fabiana Bissolli Scardoeli Alves, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. A juíza condenou o banco Nossa Caixa a pagar R$ 4,3 mil de indenização por danos morais a um piloto de avião. Cabe recurso.Cliente do Unibanco, Alvaro Bório Junior foi à agência na qual sua conta é cadastrada em busca de financiamento. Conversando com seu gerente, foi informado que havia em seu nome uma restrição financeira. Consultando o cadastro dos serviços de restrição ao crédito, onde seu nome fora inserido, constatou uma pendência em conta corrente na Nossa Caixa. Alvaro Bório argumentou desconhecer a conta em questão, mas teve seu pedido de financiamento recusado.O comandante aeronáutico dirigiu-se enão à Nossa Caixa em busca de esclarecimentos. Descobriu, então, que seus documentos (RG, CPF, Título de Eleitor e uma conta de luz) tinham sido clonados e utilizados para a abertura da conta falsa, onde constava a saldo devedor de R$ 2.146,20. Com as informações, Bório ajuizou a ação contra o banco.O advogado Cid Pavão Barcellos, do Menna e Barcellos Advogados Associados, representante de Alvaro Bório no processo, alegou que o banco não agiu com cuidado ao abrir a conta. Como agravante, apontou ainda que seu cliente é correntista da Nossa Caixa e bastava o banco confrontar os cartões de assinatura para constatar a fraude. O advogado entrou com o pedido de indenização por dano moral. Além disso, exigiu que fosse expedida liminar para excluir o nome de seu cliente dos serviços de restrição ao crédito (SPC e Serasa).De acordo com os autos, a Nossa Caixa em sua defesa “limitou-se a alegar ter sido diligente na contratação, salientando que eventual ato ilícito foi perpetrado por terceiro”.Em sua sentença, a juíza Scardoeli Alves disse que o banco deveria ser responsabilizado pela falta de cautela. Para ela “a mera alegação de fraude não basta, pois caberia ao banco demonstrar que conferiu os documentos pelo contratante, o que certamente teria evitado o ocorrido”. Ressaltou ainda que o banco também não conseguiu comprovar que a contratação da conta foi feita por Alvaro Bório. A juíza determinou que a Nossa Caixa pague a indenização de R$ 4,3 mil por dano moral e concedeu também a liminar solicitada na ação.

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