Banco indenizará cliente por não abrir porta para deficientes

O Banco do Brasil irá indenizar uma cliente em R$ 15 mil, a título de danos morais, devido a recusa de um vigilante em abrir para ela a porta reservada para deficientes físicos. A matéria foi julgada pela 6ª Câmara Cível do TJGO, que confirmou sentença da Comarca de Jandaia.


Conforme os autos, a impetrante é portadora de deficiência física, decorrente de sequelas de poliomielite, e necessita de um par de muletas para sua locomoção. Segundo ela, no dia 24 de fevereiro de 2011, foi até uma agência do réu e pediu ao vigilante para abrir a porta de reserva para deficientes físicos, devido à impossibilidade de entrar pela porta giratória. Contudo, o seu pedido foi negado, fazendo com que ela permanecesse em pé por aproximadamente 1h, até quando o gerente a avistou, percebendo o constrangimento a que fora submetida.

A autora sustentou que foi humilhada e ultrajada perante as pessoas que estavam dentro do estabelecimento, tendo implorado exaustivamente e em prantos pelo seu direito de acessibilidade a locais públicos. Alegou descompensação emocional grave à sua saúde diante da discriminação que sofreu no local.

O relator, desembargador Norival Santomé, disse reconhecer o direito das instituições financeiras a manutenção de portas giratórias como mecanismos de segurança para controle da entrada nos estabelecimentos, conforme previsão da Lei nº 7.102/83. No entanto, observou "que não se pode negar que o exercício regular deste direito encontre limite, não sendo razoável impedir ou dificultar o acesso a cliente portador de necessidade especial".
Para ele, a indenização fixada "representa quantia razoável para reparar o ilícito praticado sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa à pelada e, ao mesmo tempo, servir como medida educativa ao apelante, inibindo-o a repetir posturas semelhantes".

Apelação Cível nº: 445616-45.2011.8.09.0090 (201194456162)

Fonte: TJGO

Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques

A devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, provocada pelo desconto de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.

De acordo com o autor, ele não vinha efetuando o pagamento das faturas em razão da tramitação de uma ação revisional de taxas e encargos do referidowidth="200" cartão de crédito. Porém, durante o período, ele continuou utilizando a conta-corrente e o cheque especial, além de depositar os valores relativos à taxa de manutenção e à compensação de cheques. Os depósitos, no entanto, foram utilizados pelo banco para pagar as parcelas do cartão. O fato provocou insuficiência de fundos e, consequentemente, o retorno dos cheques.

O banco alegou que os descontos estavam previstos contratualmente nos casos em que o cliente deixa de efetuar o pagamento da fatura.

De acordo com o relator, Desembargador Roque Miguel Fank, a instituição está proibida de efetuar desconto na conta corrente de seus clientes, independente da finalidade, por decisão unilateral e discricionária. A única exceção é no caso em que há autorização do titular da conta.

Segundo o art. 46 do CDC, “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

No caso em análise, não ficou comprovado que o autor estava ciente das condições gerais do contrato, uma vez que o documento não foi assinado pelo correntista, bem como não havia provas de que ele tivesse recebido uma cópia ou sido informado verbalmente.

O magistrado considerou que a conduta do réu é ilícita, pois o banco efetuou débito direto na conta do autor de uma hora para outra. Além disso, a instituição não comprovou que o valor mínimo da fatura do cartão correspondia aos descontos, assim como não sustentou suposto acordo que estabelecia o saldamento da dívida. O primeiro débito correspondia ao valor integral da dívida (R$ 3.287,80), enquanto o segundo foi de R$ 218,41. ; ; ; ; ; ;

Conforme o relator, mesmo que a cláusula do contrato fosse considerada válida, o banco teria agido de forma equivocada, pois desrespeitou o prazo de 10 dias do vencimento da fatura para efetuar os descontos.

Quanto ao dano moral, o magistrado considerou ‘evidente’, “na medida em que o autor teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, em que pese o aporte monetário necessário para permitir a compensação daqueles”. Levou em consideração ainda o fato de um dos cheques ter sido apresentado duas vezes, de modo a cadastrar automaticamente o nome do autor junto ao BACEN. A reparação foi fixada em R$ 3 mil. (Apelação Cível nº 70031875446)



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Fonte: TJRS

Banco indenizará por bloqueio de cartão de crédito no exterior

Consumidor que teve o cartão de crédito bloqueado e ficou impedido de utilizá-lo no exterior receberá reparação por danos morais.

A Terceira Turma Recursal Cível confirmou condenação do Banco do Brasil S.A., em ação ajuizada na Comarca de Jaguarão.O cliente passou por constrangimentos ao não conseguir efetuar pagamento com o cartão no Uruguai.

Ele teve o seu Ourocard Internacional bloqueado, porque não foi informado da necessidade de renovação para uso no exterior.

A sentença proferida na Comarca de Jaguarão fixou a indenização em oito salários mínimos.Insatisfeito, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso alegando inexistência dos danos morais e postulou a minoração da quantia fixada.

Para o relator, Juiz Jerson Moacir Gubert, “a decisão recorrida merece ser modificada, tão somente no tocante ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que fixado em dissonância dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza”.

O magistrado fixa em R$ 2.000 a indenização a ser paga pela instituição financeira, mantendo a sentença nos demais pontos.

Os Juízes Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer acompanham o voto do relator.

Proc: 71002389583

Banco indenizará bancário sequestrado com a família em assalto

Dois assaltantes teriam rendido ele e a esposa em casa, à noite, sob a mira de armas, com ameaças de morte o tempo todo. Ele e o gerente geral foram obrigados a abrir o cofre da agência, de onde os bandidos levaram dinheiro e armas dos seguranças. 

Um bancário sequestrado com a esposa na residência, mantido refém sob a mira de pistolas e obrigado a abrir a caixa forte e o cofre da agência receberá R$ 100 mil de indenização do Banco Bradesco S/A a título de dano moral. A 6ª Turma do TST proveu seu recurso e aumentou o valor da condenação, anteriormente fixada em R$ 50 mil, com fundamento nos princípios da equidade, razoabilidade e, em especial, da proporcionalidade.

O trabalhador foi admitido como auxiliar bancário pelo antigo Banco do Estado da Bahia S/A (Baneb), incorporado pelo Bradesco. O assalto, segundo relatou na reclamação trabalhista, ocorreu em Pojuca (BA), onde era tesoureiro da agência local do banco. Dois assaltantes renderam ele e a esposa em casa, à noite, sob a mira de armas, com ameaças de morte o tempo todo. Ele e o gerente geral foram obrigados a abrir o cofre da agência, de onde os bandidos levaram dinheiro e armas dos seguranças.

Na reclamação, o bancário afirmou que o episódio lhe causou depressão e tristeza, e acusou o banco de indiferença diante dessa situação.

O Bradesco foi condenado na 1ª instância, que fixou em R$ 500 mil a indenização por dano moral. O TRT-5 entendeu excessivo o valor, reduzindo-o para R$ 50 mil, levando o bancário a recorrer ao TST.

"Em outros julgados, já tive a oportunidade de ressaltar a difícil tarefa para dimensionar o valor a ser arbitrado em relação à reparação por dano moral", afirmou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, ao julgar o recurso na Sexta Turma do TST. Considerando a extensão dos danos sofridos, doença ocupacional e sequestro, precedentes do Tribunal e com base nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, o ministro proveu recurso do bancário, para fixar em R$ 100 mil a indenização pelo sequestro. A condenação prevê ainda indenização de R$ 50 mil pelo desenvolvimento de doença ocupacional (tenossinovite, problemas de coluna e de joelhos) decorrentes do trabalho. 

Processo: RR-57400-92.2003.5.05.0004

Fonte: TST

Banrisul indenizará cliente barrado pelo uso de muletas

A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de tratamento desrespeitoso a cliente que teve impedido seu ingresso pela porta giratória, em agência bancária, por portar muletas. Os seguranças exigiram a entrega dos apoios e, sendo informados que o cliente possuía pinos de metal pelo corpo e igualmente a porta trancaria, fizeram com que ele aguardasse do lado de fora até ser chamado o gerente. Este determinou fosse exibida a documentação comprobatória da deficiência. A ação foi sentenciada duas vezes.

Na primeira, o resultado foi de improcedência - em julgamento antecipado da lide.A sentença foi cassada, tendo o acórdão registrado pontos importantes:

  • a inicial veio instruída com a certidão de ocorrência e os registros junto à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do RS e à 1ª Companhia do 1º BPM, onde o autor se insurgia contra a manipulação dos dados constantes da ocorrência;
  • e o termo de declarações junto à Ouvidoria da Justiça e Segurança do Estado, além de atestado médico.

O Banrisul sustentou a ausência de ato ilícito, mencionando que a identificação mostrava-se necessária por motivos de segurança. Ao cassar a sentença, a 5ª Câmara dispôs que a discussão não se restringe à matéria de direito, mostrando-se insuficientes para o julgamento do feito, a prova documental acostada aos autos, especialmente diante das alegações de manipulação do registro de ocorrência e denúncias efetuadas aos órgãos competentes. Colhida a prova, em nova sentença o Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil como reparação por danos morais.

O banco interpôs apelação.O relator do recurso, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, referiu que o sistema de porta giratória com detector de metais é uma imposição legal e objetiva a segurança comum, não havendo abuso no impedimento de acesso a consumidor. Mas outro entendimento se dá quando ficar demonstrado que houve abuso ou exposição a situação vexatória por parte dos representantes da instituição bancária.

Tramitação em primeiro grau:Proc. nº 001/1052319279-0, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS Juíza da sentença: Rosane Wanner da Silva Bordasch Tramitação em segundo grau:Proc. nº 70025315714, da 5ª Câmara Cível Relator no TJRS: Romeu Marques Ribeiro Filho Advogadas em nome do autor: Maria da Gloria Schilling de Almeida, Jussara Maria Acosta Zarif, Sandra Regina Falceta da Silveira, Liliane Paz Deble Geyer e Clevenice Scopel.

Segundo o julgado, o banco não se desonerou em demonstrar a ausência da prática de conduta vexatória contra o autor.

O relator reconheceu a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Analisando o caso, observou que o artifício das muletas pode ser utilizado por meliantes, mas as provas evidenciaram que os seguranças da agência levaram de 10 a 15 minutos para solicitarem o documento comprovando ser portador de necessidade especial.

Fonte: Espaço Vital


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