Banco Itaucard pagará indenização por enviar cartão não solicitado

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Itaucard S/A a pagar R$ 10 mil para E.U.C.. A decisão, proferida na última terça-feira (22/11), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Pereira.


Consta nos autos que E.U.C. recebeu cartão de crédito do Itaú sem ter solicitado. Ele explicou que não efetuou o desbloqueio, pois não pretendia usá-lo. No entanto, passou a receber faturas cobrando anuidade.
Como não pagou, a instituição financeira incluiu o nome dele em cadastros de devedores. Por essa razão, interpôs ação na Justiça requerendo reparação moral.

Ao analisar o caso, em agosto de 2010, o Juízo da Vara Única da Comarca de Acaraú, condenou a empresa a pagar R$ 35.700,00. Objetivando reformar a sentença, o Itaucard apelou (n° 0000007-45.2006.8.06.0161) junto ao TJCE.

Alegou que, ao receber o cartão, o consumidor deveria ter procurado a empresa, embora não tivesse solicitado. Defendeu ainda que não tem como política de captação de clientes o envio de cartões sem solicitação e requereu a improcedência da indenização.

Ao julgar o processo, a 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. No voto, o relator destacou que a prova documental que sustenta o pleito do consumidor é farta e clara no sentido de apontar a irregularidade praticada pelo banco. Ainda segundo o desembargador, não há dúvidas de que a inscrição do nome da vítima em órgãos de proteção ao crédito foi indevida.

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em

http://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: TJCE

Envio de cartão de crédito não solicitado gera indenização por danos morais

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito a pagar indenização de dois mil reais a uma consumidora, por ter-lhe enviado cartão de crédito, sem que ela o tivesse solicitado. A Panamericano recorreu, mas a decisão foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.A autora ajuizou ação visando ao ressarcimento de supostos danos morais decorrentes de restrição cadastral ilegítima. Em síntese, alega que, a despeito de não ter firmado qualquer contrato com a Panamericano, esta incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes, baseada em débito que não contraiu. Ressalta ter recebido um cartão de crédito administrado pela ré, sem que o mesmo tivesse sido solicitado, sendo informada que se tratava de uma cortesia e que, se não efetuasse o desbloqueio - como efetivamente não o fez - não haveria problemas.Em contestação, a Panamericano sustenta que a autora aderiu ao contrato de administração de cartão de crédito e que poderia demonstrar a autenticidade, ou não, dos financiamentos decorrentes da utilização do cartão, caso juntados os canhotos. Argumentou que, caso comprovado efetivamente que os financiamentos foram produtos de fraude, não fugiria à responsabilidade.Ratificando o entendimento do juiz singular, os integrantes da Turma Recursal ensinam que o envio de produto ou o fornecimento de serviço ao consumidor, sem solicitação prévia, constitui prática abusiva e vedada pelo artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor. E mais: Age de forma ilícita a empresa que sem a solicitação do consumidor, lhe envia cartão de crédito, tentando forçar um acordo de vontades e, mesmo após ter o consumidor manifestado expressamente sua intenção de não aderir ao contrato, insiste na cobrança de serviços não utilizados, incluindo o nome em cadastros de inadimplentes.Evidenciado o dano moral, presente a necessidade de reparação fixada em dois mil reais - montante que, segundo o julgador, atende ao caráter indenizatório de ressarcir, além de inibir o enriquecimento ilícito por parte da autora. Verificada a ilegitimidade da restrição cadastral, o magistrado determinou, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de cancelar tal restrição.Nº do processo: 2008.07.1.013213-0Fonte: TJDFT

Panamericano é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado

O Banco Panamericano foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 1.500,00, por ter enviado cartão de crédito não solicitado a uma cliente.

Ela recebeu também faturas relativas a um cartão adicional especificando gastos que não fez. Foi ainda ameaçada pela instituição bancária de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O relator do recurso foi o desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Segundo o relator, o fato lesivo se ateve a imposição à autora de dívida por ela não realizada. Ele não aceitou, porém, o pedido dela de majoração do valor indenizatório, em observação ao princípio da razoabilidade. Considerou, no entanto, adequado à condenação os honorários advocatícios fixados, devido a natureza, complexidade e a duração da causa.

Em maio de 2008, E.R.L. recebeu um cartão de crédito do Banco Panamericano, o qual não solicitou e nem desbloqueou.

Em junho e julho, vieram faturas nos valores de R$ 149,00 e R$ 182,79 relativas a um cartão adicional especificando gastos não feitos por ela. A autora disse também que por falta do pagamento foi ameaçada pelo banco de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O banco alegou em sua defesa que ambas as partes foram vítimas de estelionatários, pedindo a exclusão da responsabilidade sobre o fato.

A sentença da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, no entanto, foi mantida pelo Tribunal, determinando a indenização de R$ 1.500,00 e o cancelamento dos cartões de crédito.

Apelação cível nº 2009.001.32708

Fonte: TJRJ

Banco indenizará por bloqueio de cartão de crédito no exterior

Consumidor que teve o cartão de crédito bloqueado e ficou impedido de utilizá-lo no exterior receberá reparação por danos morais.

A Terceira Turma Recursal Cível confirmou condenação do Banco do Brasil S.A., em ação ajuizada na Comarca de Jaguarão.O cliente passou por constrangimentos ao não conseguir efetuar pagamento com o cartão no Uruguai.

Ele teve o seu Ourocard Internacional bloqueado, porque não foi informado da necessidade de renovação para uso no exterior.

A sentença proferida na Comarca de Jaguarão fixou a indenização em oito salários mínimos.Insatisfeito, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso alegando inexistência dos danos morais e postulou a minoração da quantia fixada.

Para o relator, Juiz Jerson Moacir Gubert, “a decisão recorrida merece ser modificada, tão somente no tocante ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que fixado em dissonância dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza”.

O magistrado fixa em R$ 2.000 a indenização a ser paga pela instituição financeira, mantendo a sentença nos demais pontos.

Os Juízes Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer acompanham o voto do relator.

Proc: 71002389583

Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques

A devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, provocada pelo desconto de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.

De acordo com o autor, ele não vinha efetuando o pagamento das faturas em razão da tramitação de uma ação revisional de taxas e encargos do referidowidth="200" cartão de crédito. Porém, durante o período, ele continuou utilizando a conta-corrente e o cheque especial, além de depositar os valores relativos à taxa de manutenção e à compensação de cheques. Os depósitos, no entanto, foram utilizados pelo banco para pagar as parcelas do cartão. O fato provocou insuficiência de fundos e, consequentemente, o retorno dos cheques.

O banco alegou que os descontos estavam previstos contratualmente nos casos em que o cliente deixa de efetuar o pagamento da fatura.

De acordo com o relator, Desembargador Roque Miguel Fank, a instituição está proibida de efetuar desconto na conta corrente de seus clientes, independente da finalidade, por decisão unilateral e discricionária. A única exceção é no caso em que há autorização do titular da conta.

Segundo o art. 46 do CDC, “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

No caso em análise, não ficou comprovado que o autor estava ciente das condições gerais do contrato, uma vez que o documento não foi assinado pelo correntista, bem como não havia provas de que ele tivesse recebido uma cópia ou sido informado verbalmente.

O magistrado considerou que a conduta do réu é ilícita, pois o banco efetuou débito direto na conta do autor de uma hora para outra. Além disso, a instituição não comprovou que o valor mínimo da fatura do cartão correspondia aos descontos, assim como não sustentou suposto acordo que estabelecia o saldamento da dívida. O primeiro débito correspondia ao valor integral da dívida (R$ 3.287,80), enquanto o segundo foi de R$ 218,41. ; ; ; ; ; ;

Conforme o relator, mesmo que a cláusula do contrato fosse considerada válida, o banco teria agido de forma equivocada, pois desrespeitou o prazo de 10 dias do vencimento da fatura para efetuar os descontos.

Quanto ao dano moral, o magistrado considerou ‘evidente’, “na medida em que o autor teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, em que pese o aporte monetário necessário para permitir a compensação daqueles”. Levou em consideração ainda o fato de um dos cheques ter sido apresentado duas vezes, de modo a cadastrar automaticamente o nome do autor junto ao BACEN. A reparação foi fixada em R$ 3 mil. (Apelação Cível nº 70031875446)



..................
Fonte: TJRS

Últimos Posts

Tags