Banco Real terá de pagar R$ 10 mil em indenização à cliente

A Justiça de 2º Grau condenou o Banco Real S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a J.B.C., que teve o seu nome incluídowidth="291" indevidamente em cadastro de restrição ao crédito.
A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na última segunda-feira (17/05), teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

Consta nos autos que J.B.C. celebrou contrato com o Banco Real para financiamento de um veículo, com parcelas a serem vencidas dia 24 de cada mês. Porém, como recebe seus vencimentos somente no segundo dia útil de cada mês, solicitou que o Banco modificasse o vencimento das parcelas para o oitavo dia e assinou novo contrato para eliminação do carnê anterior.

Posteriormente, ao solicitar um cartão de crédito, ele foi informado de que sua proposta havia sido recusada, pois seu nome encontrava-se negativo. J.B.C. alegou que a situação lhe causou muitos transtornos.

O Banco Real defendeu que os fatos apontados pelo cliente poderiam ter sido resolvidos administrativamente, uma vez que a instituição não teve a intenção de ferir a honra do cliente. Alegou, ainda, que os fatos narrados não resultaram em dano moral.

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Fonte: TJCE

Unibanco terá que pagar indenização por retirar dinheiro da conta de cliente sem autorização

O Unibanco terá que pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a um cliente que teve R$ 1 mil retirados de sua conta sem autorização.

A decisão é do desembargador Mário dos Santos Paulo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.RML conta que o valor havia sido depositado em sua conta e, dois meses depois, desapareceu.

Assustado, ele fez contato com o depositante do dinheiro, que comprovou a operação.

Rafael também receberá de volta o valor que lhe foi debitado indevidamente, com juros.

De acordo com o relator do processo, desembargador Mário dos Santos Paulo, evidencia-se, mais uma vez, os deficientes serviços das prestadoras de serviço, prejudicando consumidor, semelhantemente a tantos outros fatos que provocam enxurrada de processos do gênero, abarrotando o Poder Judiciário, enquanto as empresas não se mobilizam no sentido de melhorar seus serviços e, por conseqüência, sua imagem perante o público, o que é lamentável.

Nº do processo: 2009.001.49835

Fonte: TJRJ

Fundação terá que pagar aposentadoria especial

A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a Fundação SISTEL de Seguridade Social pague a suplementação da aposentadoria a um beneficiário, a partir do mês em que o órgão oficial de Previdência Social, INSS, definiu que foi cumprido o tempo de serviço.

A decisão da Corte Estadual, que reformou a sentença na 1ª instância, também determinou que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (25.07.2005) devem ser corrigidas monetariamente e as demais parcelas com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data da efetiva implantação.

Segundo os autos, a fundação negou o benefício a partir da data da concessão da aposentadoria pelo INSS, considerando que o pagamento apenas teve início em 2005, além de alegar que o então beneficiário não teria preenchido os requisitos previstos no artigo 45 do Regulamento, no tocante à idade mínima de 57 anos e vinculação ao INSS por 35 anos.

De acordo com o regulamento da entidade, o segurado terá direito à suplementação da aposentadoria especial no momento em que ocorrem três condições: idade mínima de 53, dez anos de vinculação ininterrupta à fundação e 25 anos de vinculação ao regime Geral da Previdência Social (INSS).

“Na hipótese em questão, evidencia-se o atendimento aos dois últimos requisitos, uma vez que na data a partir da qual pretende a suplementação da sua aposentadoria (13.11.1998) o autor contava com mais de 20 anos de filiação à fundação e o tempo de vinculação ao INSS contabilizava 34 anos e 10 dias”, ressalta o juiz.

No que se refere à legalidade do limite mínimo de 53 anos, o relator destacou que, à época da pactuação original, as regras contidas no Estatuto e Regulamento dos planos da fundação obedeciam ao estabelecido na Lei nº 6.435/77 e ao Decreto nº 81.240/78.

“Embora o autor tenha aderido ao plano de previdência privada após a edição do Decreto nº 81.240, que é de 20 de janeiro de 1978, esse fato não lhe impõe que sua aposentadoria seja regida consoante as normas nele estabelecidas, uma vez que está prevista no Decreto a adequação dos estatutos das entidades fechadas em funcionamento em 1º de janeiro de 1978 à Lei nº 6.435/77, como é o caso da SISTEL”, explica.

De acordo com o magistrado, a Lei nº 6.435/1977 indicou os requisitos mínimos dos regulamentos de planos de benefícios de previdência privada (art. 21), sem estabelecer restrição etária de espécie alguma para a obtenção do benefício complementar de aposentadoria.

A limitação veio com o Decreto nº 81.240/78, o qual acabou por extrapolar a sua função regulamentadora.

(Apelação Cível 20090050057)

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Fonte: TJRN

Eletrobrás terá que pagar debênture de 1971

A Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A foi condenada em primeiro grau pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Venâncio Aires, João Francisco Goulart Borges, a pagar à Indústria e Comércio de Confecções Sobremonte o valor de debêntures que esta possui como portadora.

A sentença foi proferida nos autos de ação de cobrança de uma debênture série "C" emitida em 1972. O julgador expôs que a Lei n.º 4.156/1962 possibilitou à Eletrobrás tomar obrigações resgatáveis do consumidor de energia elétrica, estabelecendo a devolução em dez anos, prazo que foi prorrogado posteriormente para vinte anos, e que o Decreto-lei n.º 644/1969 - que regulamentou o prazo de resgate em dinheiro -, não fixou prazo para que os credores reclamassem seus direitos.

"Tenho até que o Estado brasileiro abriu mão dos benefícios que a lei tributária lhe confere ao efetuar o empréstimo compulsório junto aos consumidores de energia elétrica, possibilitando, assim, os investimentos necessários na Eletrobrás, emitindo as debentures e instituindo um dilatado prazo de vinte anos de carência, prazo em que a empresa poderia respirar, ampliar suas redes, atrair novos consumidores e assim capitalizar-se, para somente então pagar o empréstimo tomado", anotou o juiz.

Desse modo, argumentou o magistrado que se as debêntures foram a forma de escolhida para materialização do crédito do empréstimo compulsório, são aplicáveis as regras de Direito Civil e não Tributário, afastando-se o prazo prescricional de cinco anos. embora se trate de devolução de uma espécie tributária. 

"Admitir o contrário é admitir que o governo possa enganar o povo, pois é isso que ao fim e ao cabo estará acontecendo, pois quem recebe debênture naturalmente acredita que as regras aplicáveis são as que disciplinam esta forma de título, a lei civil", expressou o juiz Goulart Borges, ainda esclarecemdo que a prescrição quinquenal não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica.

Para o magistrado, a Eletrobrás deve resgata o título, efetuando o pagamento à autora, que é a legítima portadora e titular do crédito, devidamente corrigido, levando-se em conta os prejuízos decorrentes dos planos governamentais e seus expurgos inflacionários, com os juros remuneratórios constantes do documento e moratórios legais.

Finalizando a sentença, o julgador fez uma resignada observação sobre a jurisprudência do STJ: "Sabe-se que a orientação tende a mudar, como já mudou tantas outras vezes nesse país, a exemplo das ações da CRT, do compulsório da TRU, da prescrição nas ações em que os poupadores foram prejudicados pelos expurgos inflacionários, mais recentemente em relação ao repasse do Pis e Cofins aos consumidores do serviço, mas enfim, no caso em tela é uma questão de entendimento pessoal, não de ajustamento."

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação.

Em tempo: o valor da causa é de R$ 26.913.690,93.

Cabe recurso.

Atuam em nome da autora os advogados Valtrícia Bertinato, Gabriele Kurz Peres e Marcelo Soares Benaventana. (Proc. nº 077/1.07.0002274-0),

Loja virtual terá que indenizar cliente por não efetuar troca de produto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou uma loja virtual a devolver R$ 1.499 à cliente C.V.W.O.B, de Juiz de Fora, porque entregou a ela um produto diferente do que ela comprou e não realizou a troca.

A cliente também receberá indenização de R$ 4 mil por danos morais.Em junho de 2007, C. comprou uma máquina de lavar com capacidade de 10 kg. através da internet, no site da Americanas.com, mas recebeu uma máquina com capacidade de 7 kg.

Ela entrou em contato com a empresa via e-mail e foi informada de que era necessário primeiro devolver o produto que tinha sido entregado errado para depois receber o modelo correto.A máquina de lavar foi recolhida dois meses depois e não foi substituída como prometido pela empresa.

A cliente enviou diversos e-mails à empresa reclamando da demora em resolver o problema, pois precisava da lavadora. Como o caso não foi solucionado, ela ajuizou ação pedindo a devolução do valor pago e indenização por danos morais.A empresa alegou que a culpa pela troca do produto era exclusiva da transportadora e que o fato não ensejava danos morais.

Ela disse também que, assim que foi informada do equívoco, disponibilizou um vale compras para a cliente no valor pago pelo produto (R$ 1.499).

Para a juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora, não ficou comprovado que a cliente recebeu o vale compras e, mesmo que tivesse recebido, não seria obrigada a aceitá-lo, pois a empresa é “responsável pela entrega correta do produto adquirido”, ou seja, o cliente não é obrigado a aceitar outro no lugar.

Portanto, como a loja virtual não repôs o modelo correto da lavadora que a cliente comprou, apesar de ela ter devolvido o produto que recebeu errado como exigia a política de troca da empresa, nem devolveu o dinheiro, a juíza considerou procedentes os pedidos de devolução do valor pago e de indenização por danos morais.A empresa apelou ao TJMG, mas teve seu recurso negado pelos desembargadores da 9ª Câmara Cível.

O desembargador Tarcísio Martins Costa (relator) considerou acertada a decisão de 1ª Instância, pois, como argumentou, ficou comprovado que a Americanas.com deixou, “injustificadamente”, de entregar a mercadoria, “nos moldes em que foi adquirida, até a presente data, ou seja, quase dois anos após o produto ter sido recolhido da casa da cliente, embora já estar pago, causando-lhe evidente prejuízo, considerando que se trata de bem essencial a qualquer residência”.

Os desembargadores José Antônio Braga e Generoso Filho acompanharam o voto do relator.Processo: 1.0145.07.427478-1/001

Fonte: TJMG

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