Banco Santander obrigado a encerrar conta de correntista, mesmo com saldo negativo

FFS correntista do Banco Santander estava com o limite

width= de seu cheque especial excedido e todo mês o banco estava lançando ainda mais débitos na conta, além é claro de todas taxas e despesas.

A autora então solicitou o cancelamento da conta, mas o banco se negou a fazer, motivo pelo qual ela procurou nosso escritório (Gabriel Garcia Advogados) e então ajuizamos uma ação contra o banco, uma vez que ninguém pode ser obrigado a contratar.

O processo recebeu o número 001/1.09.0300354-0 e foi tombado na 4 Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, onde recebeu antecipação de tutela no sentido de que o Banco Santander adota-se providências para o encerramento da conta, pois esta era uma prerrogativa da cliente, ademais considerou o juiz cabivel a liminar devido ao fato que a manutenção da conta continuaria a gerar encargos para o correntista.

Com a decisão a cliente conseguiu estancar a sangria e agora através de uma revisional poderá buscar uma redução e um parcelamento desta dívida.

 

Banco é condenado por não encerrar conta corrente

O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, por não encerrar uma conta corrente.

A decisão é dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRJ.

O reclamante alega que foi correntista da parte ré até o dia 10 de agosto de 2005, data em que ocorreu o encerramento do contrato.

No entanto, o autor da ação continuou a receber cartões magnéticos e avisos de cobrança de saldo devedor, além de sofrer constantes ameaças de ter seu nome anotado em órgãos de proteção ao crédito.

Para a relatora do processo, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, “verifica-se que, não tendo o réu promovido o encerramento da conta corrente do autor, a mesma permaneceu ativa, e nela foram debitados vários valores sob rubricas diversas, incidindo sobre tais valores encargos financeiros, o que fez com que o saldo negativo de R$ 1,19 chegasse ao montante de R$ 204,08, fórmula simples de gerar crédito para a instituição financeira, ou seja, de buscar enriquecimento indevido”.

Proc. nº: 2009.001.33357

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Fonte: TJRJ

Banco deve indenizar correntista que teve conta invadida por hacker

Resta caracterizada, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a falha na prestação de serviço da instituição financeira que não forneça a necessária segurança ao seu cliente, permitindo que um hacker acesse a conta corrente dele e subtraia determinada quantia em dinheiro. Assim, havendo danos ao cliente-consumidor em decorrência de serviço defeituoso prestado pelo banco, sobremodo a devolução de cheques e inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, resta evidente o dever de indenizar daquela instituição. Esse é o ponto de vista da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acolheu recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. e manteve sentença que o condenara a pagar R$ 7 mil de indenização por dano moral em favor de um correntista prejudicado pela falha na prestação do serviço pelo banco (Apelação nº 135119/2008).Em Primeira Instância, foi julgada procedente a ação de reparação de dano material e moral ajuizada pelo apelado, a fim de condenar o banco ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por dano moral e pagamento, a título de danos materiais, das taxas e encargos decorrentes das devoluções dos cheques e transferências indevidas. No recurso, o banco buscou a reforma da decisão, alegando que a movimentação de conta corrente por meio de internet exige uma série de providências de segurança por parte de seus usuários, sugerindo, com isso, que o apelado não as teria observado. Asseverou que a recusa do apelado em receber o adiantamento a ele proposto, que se referia ao valor injustificadamente retirado de sua conta corrente, para fins de recomposição de seu saldo, foi decisiva para a ocorrência do dano por ele alegado, pois até a data da referida proposta de adiantamento seus cheques não haviam sido devolvidos por insuficiência de fundos. Aduziu que o valor da condenação seria excessivo e mereceria ser reduzido.Em seu voto, o relator do recurso, desembargador José Ferreira Leite, explicou que o banco apelante fornecia ao apelado o serviço de acesso à sua conta corrente por meio de internet, logo deveria fornecer ao apelado a necessária e esperada segurança para a movimentação daquela conta corrente, o que não ocorreu no caso dos autos. “Tenho comigo que ao permitir, o banco apelante, que terceiros fraudassem/burlassem o seu sistema de segurança e desviassem, com isso, dinheiro das contas correntes de seus clientes, como ocorrido no caso dos autos, resta evidente que há falha na prestação de seu serviço que pode ensejar danos àqueles que dele se utilizam”, salientou. O magistrado disse que caberia ao banco provar sua alegação de que o apelado não observou as regras de segurança que são mostradas no acesso à conta pela internet, o que, no entanto, apenas foi alegado.Ainda conforme o relator, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal), é descabida a alegação do banco de que a recusa do autor-apelado em receber o adiantamento por ele proposto foi decisivo para ocorrência do dano alegado. “Não há prova concreta nos autos de que a referida proposta de adiantamento foi de fato apresentada ao apelado, ou ainda, de que essa tenha sido realmente por ele recusada”, observou.Em relação ao valor estipulado por danos morais, o magistrado afirmou que mereceu ser mantido, pois a jurisprudência pátria tem orientado que a quantia a ser arbitrada a título de danos morais deve ser pautada na razoabilidade, no bom senso e notadamente na situação econômica das partes, “não se olvidando, ainda, do cunho reparatório ou compensatório e punitivo que possui essa pretensão indenizatória”, complementou. Para ele, sopesando as circunstâncias enfrentadas pelo correntista - que teve quatro cheques devolvidos por insuficiência de fundos, recebeu cobrança indevida e teve o seu nome inscrito no cadastro dos emitentes de cheque sem fundo -, a indenização deve ser mantida.Fonte: TJMT

Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.

O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor.

orém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.

Em primeira instância, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 87 mil sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, em razão da cobrança indevida. O valor da indenização correspondia a cem vezes o que estava sendo cobrado indevidamente.

O banco apelou. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve integralmente a sentença.Inconformado, o Banco do Brasil recorreu ao STJ, sustentando que não agiu com culpa e, não obstante a ocorrência de expedição de cartas informativas da existência de pendência, os supostos dissabores que o ex-correntista alegou ter experimentado não são indenizáveis.

Por fim, argumentou que a quantia fixada a título de indenização é excessiva, já que não houve inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, apenas o envio de cartas cobrando o débito.

Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que quem encerra conta bancária tem direito a tranquilidade posterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de cartas com ameaças de cobranças constituem dano moral indenizável.

O ministro ressaltou, ainda, que na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança, tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada, deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor especialmente elevado, se considerados os valores fixados pelo STJ.

Processo: REsp 731244

Fonte: STJ

Como encerrar uma conta corrente

Encerramento, um direito seu

A maioria das pessoas nem imagina, mas conforme a lei, regulamento do Banco Central e o prórpio contrato assinado o cliente tem o direito de encerrar sua conta corrente a qualquer momento mesmo que esta esteja negativa, nada mais lógico visto que ninguém pode ser obrigado a continuar executando um contrato que não deseja.

Quer ver como é lógico, se alguém esta alugando uma casa em contrato por prazo indeterminado ele não pode a qualquer momento desistir do aluguel, mesmo que este esteja em atraso? Pode! É a mesma lógica no caso da conta corrente e cartão de crédito.

É claro que quando você encerrar a conta irá sobrar um saldo devedor, mas este você poderá negociar com o banco posteriormente, no entanto desde o encerramento você já irá se livrar e todas taxas e tarifas que incidiam sobre este saldo, assim vale muito a pena encerrar a conta quando a situação fica complicada.

Infelizmente se você tentar exercer este direito direto no banco, é bem provável que eles não aceitem, muitos vão dizer que isto é um absurdo, mas não tem problema, basta que você faça exatamente o que diz o Banco Central e caso o banco não encerre a sua conta, posteriormente ele poderá ser responsabilizado por isto na justiça.

 

Procedimento para encerramento de conta corrente 

Para encerrar a sua conta corrente você deverá encaminhar através de carta AR um ofício para o banco solicitando que isto seja feito, além disto deverá inutilizar e ou entregar no banco o seus cartões e cheques vinculados a esta conta.

Para enviar a carta AR basta ir com o ofício assinado até uma agência dos correios e lá chegando dizer que você deseja enviar aquele ofício por carta AR para o seu banco (leve o endereço). O pessoal dos correios vai lhe ajudar a fazer isto. Uma dica é que no campo do AR onde se declara o conteúdo da carta você escreva - Ofício solicitando encerramento de conta corrente -.

Quanto ao ofício, vamos passar um modelo para você. Basta preencher um como este assinar e enviar por carta AR.

 

 

Ilmo. Sr. Gerente do (NOME DO SEU BANCO

Agência: (Número de sua agência)

(Endereço de sua Agência)

 

(seu nome), (sua nacionalidade) , (seu estado civil), (sua profissão) inscrito no CPF (seu cpf),  com domicílio na (seu endereço, na cidade de (sua cidade), venho através deste ofício comunicar e requerer o que segue:

Como é de conhecimento desta gerência possuo conta corrente neste banco sob o número (número de sua conta corrente).

Ocorre entretanto que não tenho mais interesse em continuar usufruindo dos serviços da conta corrente razão pela qual, na forma do contrato assinado com esta instituição requeiro desde já o cancelamento deste contrato.

Requeiro ainda, que na forma do regulamento do BACEN e do contrato assinado eventual saldo devedor, seja levantado e informado por correspondência para liquidação a parte, ou judicial.

Informo ainda que o talão de cheque em minha posse foi inutilizado assim como o cartão bancário.

Por fim, notifico este banco, que tão logo o recebimento desta carta por esta instituição, não irei responder por qualquer tarifa de manutenção ou prevista no contrato, vez que este se deu por findo na forma da lei  e seus haveres serão apurados na forma do próprio contrato, o qual preve inclusive execução judicial do débito.

E assim, se notifica o banco para que confirme o encerramento por escrito no prazo máximo de 30 dias sob pena de ajuizamento da competente ação judicial.

É o que requer.

Sua cidade, Data e ano 

 

(Sua assinatura)

(seu nome)

(seu cpf)

 


Se o banco após tudo não encerrar sua conta procure um advogado e ajuize uma ação, você pode vir a receber até mesmo danos morais.!

 

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