Banrisul indenizará cliente barrado pelo uso de muletas

A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de tratamento desrespeitoso a cliente que teve impedido seu ingresso pela porta giratória, em agência bancária, por portar muletas. Os seguranças exigiram a entrega dos apoios e, sendo informados que o cliente possuía pinos de metal pelo corpo e igualmente a porta trancaria, fizeram com que ele aguardasse do lado de fora até ser chamado o gerente. Este determinou fosse exibida a documentação comprobatória da deficiência. A ação foi sentenciada duas vezes.

Na primeira, o resultado foi de improcedência - em julgamento antecipado da lide.A sentença foi cassada, tendo o acórdão registrado pontos importantes:

  • a inicial veio instruída com a certidão de ocorrência e os registros junto à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do RS e à 1ª Companhia do 1º BPM, onde o autor se insurgia contra a manipulação dos dados constantes da ocorrência;
  • e o termo de declarações junto à Ouvidoria da Justiça e Segurança do Estado, além de atestado médico.

O Banrisul sustentou a ausência de ato ilícito, mencionando que a identificação mostrava-se necessária por motivos de segurança. Ao cassar a sentença, a 5ª Câmara dispôs que a discussão não se restringe à matéria de direito, mostrando-se insuficientes para o julgamento do feito, a prova documental acostada aos autos, especialmente diante das alegações de manipulação do registro de ocorrência e denúncias efetuadas aos órgãos competentes. Colhida a prova, em nova sentença o Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil como reparação por danos morais.

O banco interpôs apelação.O relator do recurso, desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, referiu que o sistema de porta giratória com detector de metais é uma imposição legal e objetiva a segurança comum, não havendo abuso no impedimento de acesso a consumidor. Mas outro entendimento se dá quando ficar demonstrado que houve abuso ou exposição a situação vexatória por parte dos representantes da instituição bancária.

Tramitação em primeiro grau:Proc. nº 001/1052319279-0, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS Juíza da sentença: Rosane Wanner da Silva Bordasch Tramitação em segundo grau:Proc. nº 70025315714, da 5ª Câmara Cível Relator no TJRS: Romeu Marques Ribeiro Filho Advogadas em nome do autor: Maria da Gloria Schilling de Almeida, Jussara Maria Acosta Zarif, Sandra Regina Falceta da Silveira, Liliane Paz Deble Geyer e Clevenice Scopel.

Segundo o julgado, o banco não se desonerou em demonstrar a ausência da prática de conduta vexatória contra o autor.

O relator reconheceu a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Analisando o caso, observou que o artifício das muletas pode ser utilizado por meliantes, mas as provas evidenciaram que os seguranças da agência levaram de 10 a 15 minutos para solicitarem o documento comprovando ser portador de necessidade especial.

Fonte: Espaço Vital


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Banrisul indenizará por abertura de conta com documentos falsos

A 19ª Câmara Cível do TJRS manteve, por unanimidade, condenação do Banrisul ao pagamento de indenização por dano moral equivalente a 30 salários mínimos (cerca de R$ 15 mil), corrigidos monetariamente, pela inclusão indevida do nome de correntista em cadastros restritivos de crédito. No entendimento dos desembargadores da Câmara, o banco foi negligente ao abrir conta corrente com base em documentos falsos.     

 

Caso

 

A autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débitos cominada com indenizatória contra o Banrisul porque, nos primeiros meses de 2008, uma terceira pessoa, usando documentos falsos, abriu uma segunda conta corrente em seu nome na agência Navegantes. Quando tomou conhecimento, já estava cadastrada nos órgãos restritivos de crédito, pois o banco forneceu talonário à falsária, que por sua vez emitiu cheques sem provisão de fundos.

 

Presumindo que seus documentos tivessem sido falsificados, ela registrou boletim de ocorrência e procurou o Banco, do qual era cliente da agência Azenha, na tentativa de demonstrar administrativamente que havia um erro. Embora o Banrisul tenha prometido averiguar, a autora permaneceu por cerca de um ano nos órgãos restritivos de crédito, nada resolvendo pela via administrativa. Segundo a autora, há dever de indenizar com o condão de ressarcir o dano sofrido e punir o agente para que seja mais diligente.

 

Em contestação, o Banrisul arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por falta de conclusão lógica e carência de ação por ilegitimidade passiva, requereu a denunciação à lide do terceiro que o induziu em erro ao abrir a conta-corrente. No mérito, alegou que os documentos apresentados para a abertura da conta eram válidos e que obedeceu ao procedimento padrão, porém, após a reclamação da autora, em procedimento administrativo, constatou a falsidade dos documentos apresentados.

 

Argumentou, no entanto, que no caso inexistem requisitos para a configuração as responsabilidade civil, até porque agiu de boa-fé. Sustentou que não houve dano passível de indenização uma vez que eventuais aborrecimentos ou incômodos da autora caracterizariam meros dissabores. Requereu o acolhimento das preliminares com a extinção da ação sem resolução do mérito ou a total improcedência, com o reconhecimento do litisconsórcio passivo.

 

Sentença

 

No 1º Grau, a juíza Nelita Teresa Davoglio, julgou procedente a ação, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixados em valor equivalente a 30 salários mínimos e a providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento da conta e da inscrição do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Inconformado o Banrisul recorreu.

 

Apelação

 

No entendimento do relator, desembargador Guinther Spode, o recurso não deve ser provido porque restando comprovada que a indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito decorreu da má prestação de serviço efetivada pelo banco, caracterizando negligência, há o dever de indenizar. A lesão ao direito da autora é evidente, afirmou o relator. Causa espanto o fato de uma instituição financeira abrir nova conta, em nome da autora, se esta já possuía conta ativa. Considerando que o sistema de comunicação entre agência é on-line, não se pode admitir que duas contas tenham sido mantidas, no mesmo banco, ainda mais na mesma cidade, sem que isto tenha despertado a atenção.

 

Segundo o desembargador Spode, é flagrante a culpa do Banrisul pelo seu agir negligente no caso em pauta. A má prestação do serviço só revela o descaso com que os consumidores são tratados, circunstância esta que autoriza o pleito. Nos termos do artigo 14 do CDC, cabe ao fornecedor do produto ou mesmo ao prestador do serviço, atender a expectativa do consumidor. Indiscutível a ocorrência de dano moral porque houve ofensa ao nome da demandante no momento em que passou a constar indevidamente em cadastro de inadimplentes, por falha da instituição financeira.

 

Atua em nome do autor a advogada Renata de Deus Korndorfer. (Proc. nº 70035658566 -  com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital)

Renner indenizará em R$ 5 mil cliente que teve carteira furtada em loja

A 6ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville para condenar a Lojas Renner S/A a indenizar em R$ 5 mil a cliente Maria Salete Krieck, por danos morais. O motivo da ação foi o furto de sua carteira, enquanto estava em compras na loja. Maria Salete contou que, ao notar o desaparecimento do objeto de dentro de sua bolsa, decidiu comunicar o fato aos atendentes, que a trataram com descaso e falta de consideração. Além disso, teve vários transtornos, já que na carteira havia documentos pessoais, como carteira de identidade e habilitação, CPF, cartões de crédito e certificados de registro e licenciamento de dois veículos. Ela destacou, ainda, que este não era o primeiro furto no interior do estabelecimento. 
 
Em sua apelação, a Renner alegou não haver prova de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. Disse que a culpa foi exclusiva da autora, por não zelar por seu patrimônio, além de tal fato não caracterizar reparação moral. Alternativamente, postulou a minoração do montante indenizatório. A relatora do recurso, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, explicou que, como o caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, era dever do fornecedor de serviços provar que não agiu com culpa, o que não ocorreu. 
 
“Há de se mencionar ainda que tal dúvida seria facilmente dirimida caso o gerente do apelante apresentasse as gravações das câmaras de segurança existentes no interior da loja, pois como salientado pelo mesmo em sede de contestação "a empresa tem um aparato de segurança em todas as suas lojas, dentro das técnicas mais modernas e eficientes de prevenção". Além do mais, diante dos depoimentos testemunhais, não há dúvidas de que houve a ocorrência do furto dentro do estabelecimento da apelante,” anotou a magistrada. Por fim, a Câmara decidiu minorar a indenização, antes estabelecida em R$ 10 mil, para a metade da quantia. A decisão foi unânime. (Apel. Civ. 2009.032632-7)

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Fonte: TJSC
 

Banco indenizará cliente por não abrir porta para deficientes

O Banco do Brasil irá indenizar uma cliente em R$ 15 mil, a título de danos morais, devido a recusa de um vigilante em abrir para ela a porta reservada para deficientes físicos. A matéria foi julgada pela 6ª Câmara Cível do TJGO, que confirmou sentença da Comarca de Jandaia.


Conforme os autos, a impetrante é portadora de deficiência física, decorrente de sequelas de poliomielite, e necessita de um par de muletas para sua locomoção. Segundo ela, no dia 24 de fevereiro de 2011, foi até uma agência do réu e pediu ao vigilante para abrir a porta de reserva para deficientes físicos, devido à impossibilidade de entrar pela porta giratória. Contudo, o seu pedido foi negado, fazendo com que ela permanecesse em pé por aproximadamente 1h, até quando o gerente a avistou, percebendo o constrangimento a que fora submetida.

A autora sustentou que foi humilhada e ultrajada perante as pessoas que estavam dentro do estabelecimento, tendo implorado exaustivamente e em prantos pelo seu direito de acessibilidade a locais públicos. Alegou descompensação emocional grave à sua saúde diante da discriminação que sofreu no local.

O relator, desembargador Norival Santomé, disse reconhecer o direito das instituições financeiras a manutenção de portas giratórias como mecanismos de segurança para controle da entrada nos estabelecimentos, conforme previsão da Lei nº 7.102/83. No entanto, observou "que não se pode negar que o exercício regular deste direito encontre limite, não sendo razoável impedir ou dificultar o acesso a cliente portador de necessidade especial".
Para ele, a indenização fixada "representa quantia razoável para reparar o ilícito praticado sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa à pelada e, ao mesmo tempo, servir como medida educativa ao apelante, inibindo-o a repetir posturas semelhantes".

Apelação Cível nº: 445616-45.2011.8.09.0090 (201194456162)

Fonte: TJGO

Companhia aérea indenizará cliente por frustrar seu sonho de conhecer Paris

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau e determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 11,4 mil, a uma passageira que teve frustrada viagem a Paris. Para entretenimento e comemoração do aniversário da irmã, a autora adquiriu um pacote de viagem promocional no período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2008.

Contudo, por remanejamento de voos pela empresa aérea, a demandante não conseguiu pegar conexão em São Paulo. Além disso, não obteve garantia de voo para o dia seguinte, nem para o cumprimento do itinerário do pacote, o que fez as irmãs retornarem a Blumenau. Tanto a autora como a empresa recorreram da sentença.

A passageira pediu aumento no valor fixado a título de indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, reforçou não haver ilícito no atraso de voo por período não superior a quatro horas, defendeu não existirem danos a reparar e ressaltou que os valores da condenação são exorbitantes.

O relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, apontou que os serviços contratados são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade da empresa aérea independentemente da existência de culpa. Considerou evidente o defeito nos serviços, já que a autora não chegou a Paris como previsto no pacote de viagem.

“A parte demandada, de outro passo, não nega que a viagem à França não se concretizou, tão somente indica que o atraso do voo Florianópolis-São Paulo foi reduzido, inferior a 4 horas. Todavia, esse atraso, ainda que ínfimo, não afasta o dever de indenizar. No mais, a alegada necessidade de reorganização da malha aérea também não pode ser reconhecida como fato alheio à prestação dos serviços, de modo a exonerar a responsabilidade da demandada”, avaliou Gomes de Oliveira.

Os danos morais foram fixados em R$ 10 mil, e a câmara reconheceu danos materiais referentes a valores debitados no cartão de crédito e pagamento de frete de Florianópolis a Blumenau. A decisão foi unânime, e cabe recurso a tribunais superiores (Apelação Cível n. 2010.061423-3).

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