Bloqueio de linha telefônica por 'uso excessivo' gera dano moral

A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica bloqueada indevidamente.

O autor afirma que, sem motivo aparente, teve sua linha telefônica bloqueada, não obstante o pagamento regular das contas devidas. Após reclamação junto ao Procon, teria sido informado de que o motivo da suspensão dos serviços seria excesso de utilização da linha. Diante disso, ajuizou ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de linha telefônica móvel, injustificado e sem aviso, e à devolução de valor cobrado em desconformidade com o pactuado no contrato.

A empresa não apresentou contestação, motivo pelo qual foi julgada à revelia, sendo condenada a restabelecer os serviços contratados, restituir a quantia paga indevidamente e indenizar o autor em 500 reais - valor considerado justo pelo magistrado, "tendo em vista o curto lapso temporal em que a linha teve seu uso suspenso".

Inconformado com o valor arbitrado a título de indenização, o autor recorreu da sentença. Em sede revisional, a Turma deu provimento ao recurso, por entender necessária a adequação do quantum fixado "aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso sob exame, especialmente o porte econômico do ofensor, a condição social da vítima, e a gravidade do ilícito praticado, sem olvidar da natureza compensatória, punitiva e igualmente dissuasória da indenização".

Assim, o Colegiado reformou a sentença originária para condenar a empresa ré à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que totaliza R$ 4.062,78, e ao pagamento de 5 mil reais, pelos danos morais que causou, acrescidos a ambos os valores juros e correção monetária.

Processo: 20120110769675 ACJ

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. 


A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra indenização de R$ 18 mil imposta pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o banco, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, pois se trata de um cadastro oficial no qual as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil. 

Em primeira instância, o banco havia sido condenado a pagar indenização de R$ 20,8 mil por danos morais a uma empresa que, embora houvesse quitado integralmente as obrigações de um contrato de financiamento, teve seu nome negativado no SCR, antigamente chamado de Central de Risco de Crédito. A empresa também alegou ter sido notificada pela Serasa sobre a possível inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, mas neste caso não ficou demonstrado no processo que houve a efetiva negativação. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar apelação do banco, manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 18 mil. No recurso ao STJ, o banco sustentou que o Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial. Caso mantida a condenação, pediu que o valor fosse reduzido, ajustando-se à jurisprudência do STJ. 

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”. 

Por outro lado, acrescentou a ministra, o Sisbacen também funciona como um “cadastro de negativação no âmbito das instituições financeiras”, e nesse aspecto atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”, servindo para a avaliação do risco de crédito. A relatora lembrou que o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em relação a cadastros com dados pessoais e de consumo, o que se aplica também ao Sisbacen. 

De acordo com as provas reunidas no processo – cuja reanálise é vedada ao STJ –, o banco foi responsável pela inscrição indevida da empresa no SCR e também pela comunicação à Serasa, embora as parcelas do financiamento estivessem todas quitadas. “Conclui-se que a inscrição indevida no Sisbacen importa em restrição ao crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou a ministra Nancy Andrighi. 

Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil, tendo em vista os parâmetros adotados pelo STJ em situações semelhantes. O voto foi seguido de forma unânime pela Terceira Turma. 

Siga @STJnoticias e fique por dentro do que acontece no Tribunal da Cidadania. 

Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral

O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar.

Ação inicial

A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna.

Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar realizar exames de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência.

O TJSC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a "realizar todos os exames de consulta, desde que tenham origem em complicações da retirada do tumor da coluna".

Danos morais

O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar todos os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.500.

A cooperativa apelou e o TJSC deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais. Os desembargadores consideraram que a não autorização de exame era uma situação "corriqueira" e que não estava caracterizada a extrema urgência do procedimento, a ponto de colocar em risco a saúde da paciente. "O experimento pela autora constitui-se em dissabor, a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, não podendo ser alçado ao patamar de dano moral", diz o acórdão.

Jurisprudência

Para a ministra Nancy Andrighi, a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do TJSC contraria entendimento consolidado no STJ. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência.

A relatora afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, ela avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio TJSC reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia realizada pela paciente.

Diante disso, a ministra concluiu que é de pressupor que a paciente tenha de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. "Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença", afirmou a ministra no voto.

REsp 1201736

Empresa de telefonia é condenada por fatura com valor errado e bloqueio de linha

A empresa de telefonia Brasil Telecom foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil em favor de um consumidor. Ele contratou um ramal telefônico e recebeu a fatura com um total de mais de R$ 6 mil. Tentou solucionar o problema junto à operadora, que acabou interrompendo o serviço. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC. 

 

O cliente contratou o serviço, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados; um total de R$ 6.488,08, excedentes àqueles efetivamente devidos. Diante do fato, tentou várias vezes solucionar o problema com a operadora, sem sucesso. A Brasil Telecom, então, interrompeu o serviço em razão do inadimplemento do referido débito, o que motivou o autor a comunicar o ocorrido ao Procon, também sem êxito. 

 

Por sua vez, a empresa alegou que o valor controverso registrado na fatura é referente à tarifa do plano de telefonia denominado "DDD 2000 minutos", contratado pelo autor da ação em 15 de setembro de 2007. Asseverou, também, que retificou o valor da fatura, com a exclusão do montante controverso. Por fim, defendeu que o consumidor solicitou o cancelamento do referido pacote telefônico em 25 de janeiro de 2008, e que não quitou a nova fatura com o valor reduzido (R$ 187,50), cujo vencimento era no dia 11 de janeiro.

 

“Não prospera a alegação da apelante, em suas razões recursais, que o ramal telefônico do demandante foi suspenso em face do não pagamento do débito com o valor retificado (R$ 187,50), uma vez que esta nova fatura foi emitida pela ré em 26 de dezembro de 2007, sendo o seu vencimento previsto para o dia 18 de janeiro de 2008. Assim, observa-se claramente que o bloqueio do ramal impugnado ocorreu em data anterior à retificação do débito questionado pela empresa ré”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos.

 

Por fim, o magistrado observou que não há, nos autos, qualquer prova que demonstre que o autor efetivamente realizou a contratação do referido pacote telefônico. “Assim, tem-se que a fatura que acarretou o bloqueio do ramal telefônico do autor registrava valores excedentes àqueles efetivamente consumidos pelo demandante e, por isso, restou configurado o ato ilícito praticado pela empresa apelante na hipótese”, concluiu.

 

A 4ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Rio do Sul, apenas para majorar o valor da indenização, antes arbitrada em R$ 5 mil. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.043081-9)

..................

Fonte: TJSC

 

Dano moral por traição

Uma notícia publicada no Espaço Vital, me chamou atenção, porque ocorreu a condenação por danos morais por traição conjugal.

O fato é interessante porque a justiça brasileira sempre foi contra a ideia de autorizar a indenização em casos de traição conjugal, a corrente jurisprudêncial vigente sempre dizia que eram questões vinculadas ao próprio risco da relação, com o que eu por sinal sempre discordei, e tal questão evidentemente iria ser modificada, mormente porque muitos países já pacificaram este tipo de indenização. 

Para quem ficou curioso, segue a notícia assim como publicada no Espaço Vital.

Uma auxiliar de escritório de Minas Gerais deverá receber indenização por danos morais e materiais de um fazendeiro, seu ex-namorado. Na ação judicial ela sustentou e comprovou que foi por meio de uma notícia de jornal, que fiou sabendo que ele era casado e tinha uma filha.

A decisão da 17ª Câmara Cível do TJ-MG determinou o pagamento de R$ 20 mil pelos danos morais e R$ 4.183,09 por danos materiais.

A mulher começou a se relacionar com o homem em 2002, quando ela tinha 17 anos e ele, 35. Segundo a petição inicial, eles "frequentavam eventos sociais como um casal".

Além disso, ela tinha as chaves da casa dele e ficava lá, enquanto este, durante a semana, ficava na fazenda.

A ação sustentou que eles adquiriram bens juntos. Em 2007, ficaram noivos, mas, em fevereiro de 2008, a auxiliar de escritório viu, no jornal Centro de Minas, uma foto do namorado ao lado de outra mulher, com um bebê no colo. A notícia falava da alegria do casal pelo nascimento da filha. Afirma que "entrou em choque, ficou deprimida e precisou de ajuda médica".

O juiz Breno Aquino Ribeiro, em agosto de 2013, concedeu parte dos pedidos da demandante para condenar o fazendeiro a pagar R$ 4.183,09, por prejuízos materiais, e R$ 20 mil, a título de reparação por danos morais. Ele considerou que "a relação entre os dois ficou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, bem como a descoberta traumática da traição".

Ambas as partes apelaram. O relator dos recursos no TJ mineiro, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, entendeu que a decisão não merecia reforma, pois a situação causou vexame à auxiliar e, de outro lado, o valor indenizatório estava compatível para restaurar a lesão.

O julgado definiu que "configura dano moral indenizável a conduta de pessoa já casada que omite tal fato e se envolve, durante anos, com jovem, com ela ficando noivo e convivendo, sob promessa de casamento, para depois, romper o relacionamento, diante da descoberta da situação pela própria jovem, por meio de notícia de jornal, fato que foi causa de profundo constrangimento, humilhação e sofrimento psíquico". (Proc. nº 1.0209.08.083009-1/001 - com informações do TJ-MG).

Últimos Posts

Tags