Bradesco Saúde é condenada a indenizar paciente por negar transferência para CTI

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, um portador de HIV e sua esposa. A decisão é do desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. 

De acordo com a autora, seu marido (associado do plano há mais de 26 anos) estava internado no Hospital Barra Dor devido a complicações decorrentes da doença e o plano de saúde negou o pedido de transferência para o CTI do hospital, alegando exclusão contratual da cobertura para doenças contagiosas e suas consequências. Ela também afirma que o companheiro só teve a transferência autorizada após ordem judicial, mas ele não resistiu e faleceu. 

A operadora de saúde, em sua defesa, manteve a alegação da existência de cláusula que permite a exclusão de doenças contagiosas e sustentou que não há nada de ilegal ou abusivo nesse tipo de procedimento. Afirmou ainda que não agiu de má-fé e que houve apenas um mero descumprimento contratual.

Para o desembargador, a forma como a ré agiu foi ilegal. Acresce notar que os planos de saúde visam, justamente, a amparar os segurados nas horas de maior fragilidade de sua saúde, a par da grande deficiência do serviço público de saúde. No entanto, é pacifico o entendimento de que é nula a cláusula que exclui da cobertura dos planos de saúde às doenças infecto-contagiosas, entre elas a Aids. Por essas razões, conclui-se que a ré agiu ilicitamente, devendo indenizar os autores pelos danos sofridos, concluiu. 

Nº de processo: 0202890-08.2009.8.19.0001

Bradesco Saúde terá de indenizar por atraso em autorização de cirurgia

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar um cliente em R$ 3 mil por atrasar a autorização de uma cirurgia depois do acidente em que fraturou o tornozelo.width="386" A decisão é do juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.
Em 15 de novembro de 2008, o autor conta que sofreu um acidente, fraturando o tornozelo. Segundo o autor, o médico informou a necessidade urgente da cirurgia, mas disse que não poderia ser realizada imediatamente, porque a lesão estava inchada. A cirurgia foi marcada para 21 de novembro. Na data prevista, o autor alega que compareceu ao hospital, em jejum, às 12h, mas a Bradesco Saúde fez tantas exigências de relatórios médicos e relações de materiais, que ele teve de esperar, com dor, até o dia seguinte no hospital, quando foi negada a autorização para a cirurgia.

O autor relatou ainda que, após muita insistência, a cirurgia foi autorizada em 26 de novembro e realizada em 28 de novembro. Ele pediu indenização por dano moral, em razão da dor e do descaso da seguradora, e por dano material, que afirma ter sofrido por causa da diferença entre o seu salário e o auxílio doença que recebeu do INSS nesse período.

A Bradesco Saúde contestou a ação, sustentando que seguiu o procedimento padrão para a análise do pedido de autorização da cirurgia. A ré afirmou ainda que tem dez dias úteis para analisar os pedidos de uso de materiais especiais de alto custo e, que, na hipótese, a autorização foi concedida em quatro dias úteis. Além disso, argumentou que o caso do autor não se enquadrava na situação de emergência, pois a cirurgia foi marcada para uma semana após o dia em que ocorreu a lesão.

Na sentença, o juiz afirmou que os relatórios médicos exibidos nos autos não deixam dúvidas quanto à necessidade de cirurgia, embora esse procedimento não pudesse ser realizado no mesmo dia do acidente. Para o magistrado, a justificativa apresentada pela Bradesco Saúde fere o juízo de razoabilidade.

"O prazo de dez dias úteis invocado pela ré é desarrazoado e ofensivo ao consumidor, tendo em vista a precária situação física e emocional em que se encontrava", afirmou o juiz. Para o magistrado, em caso de urgência, a seguradora deve analisar o pedido médico imediatamente para permitir a pronta realização da cirurgia.

O magistrado entendeu ser razoável estabelecer o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais ao autor. No caso do dano material, o juiz afirmou não ser possível estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre o atraso de sete dias na realização da cirurgia e o eventual retardamento na recuperação do autor.

Nº do processo: 2009.01.1.103358-7

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos emhttp://www.twitter.com/editoramagister

Fonte: TJDFT

Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serv

O caso foi julgado pelo juiz do trabalho Maurílio Brasil, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim. Recentemente, a reclamante teve reconhecido o vínculo de emprego com a empresa reclamada, em outra ação proposta. Tudo porque ficou configurada a fraude na contratação da autora, por meio de pessoa jurídica que ela constituiu para prestar serviços de operadora de telemarketing à ré. Nesse contexto, ela propôs nova reclamação para pedir o ressarcimento dos custos da atividade empresarial e, ainda, pelo fato de o seu nome ter sido incluído nos serviços de proteção ao crédito, por culpa da reclamada. E o magistrado deu razão à trabalhadora.

Conforme esclareceu o julgador, na outra ação ajuizada, o juiz da 2ª Vara de Betim reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, adotando como fundamento a fraude aos direitos trabalhistas da autora, que foi obrigada a abrir empresa, para trabalhar para a ré. Sendo assim, como empregadora, caberia à reclamada assumir os riscos do negócio empresarial, resultantes do exercício de sua atividade-fim, na forma estabelecida pelo artigo 2º da CLT. "Por isso, todas as despesas resultantes da prestação de serviços envolvendo reclamante e reclamada deveriam ter sido por essa última custeadas", frisou.

No caso, a reclamante comprovou que teve seu nome incluído no cadastro de devedores do SERASA e do SPC, em decorrência de vários débitos assumidos e não pagos, durante o período de vigência do contrato de trabalho, reconhecido por sentença. "Fica evidente que tais dívidas foram assumidas pelo exercício da empresa da reclamante considerando os valores dos débitos lançados como negativos, manifestamente incompatíveis com o salário mensal reconhecido da reclamante na outra reclamação trabalhista por ela movida, de R$1.200,00", concluiu o magistrado, ressaltando que a soma dos valores das dívidas incluídas nos cadastros de devedores é condizente com o que a trabalhadora pediu como ressarcimento. Então, o juiz sentenciante condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos materiais, no valor total de R$6.672,80.

Com relação à inscrição do nome da reclamante no cadastro geral de inadimplentes, o julgador entendeu que esse fato acarreta danos morais à autora, pois o registro é público e o acesso pelos interessados restringe o crédito da reclamante no comércio, além de violar sua imagem perante terceiros e trazer desprestígio junto às pessoas do seu meio social. Por isso, o juiz condenou a ré a pagar, também, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. As partes apresentaram recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve integralmente a sentença.

( 0001514-58.2011.5.03.0142 ED )

Plano de Saúde indenizará paciente por não pagar cirurgia bariátrica

Amil Assistência Médica Internacional, BRB Saúde Caixa de Assistência, e Clube Aliança de Benefícios Assistenciais terão que indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, e ainda pagar R$ 22 mil referentes ao custo de uma cirurgia bariátrica. Isso porque o plano de saúde se recusou a pagar a cirurgia, nas vésperas do procedimento, que já estava previamente marcado. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

De acordo com os autos, a consumidora havia contratado o plano de saúde BRB Saúde Caixa de Assistência, em abril de 2007. No entanto, pouco tempo depois, foi informada que em virtude do desequilíbrio econômico financeiro causado pelo baixo número de adesões, o plano de saúde contratado havia se tornado inviável.

No mesmo comunicado, o BRB Saúde afirma que celebrou um convênio com o Clube Aliança que se comprometeria a receber todos os seus beneficiários e que aproveitaria as carências já cumpridas, não existindo qualquer interrupção no atendimento médico hospitalar e odontológico, com a utilização dos serviços prestados pela operadora Amil.

Por isso, sentiu-se surpreendida quando nas vésperas da cirurgia recebeu a informação da negativa de pagamento dos custos, numa sexta-feira. A consumidora alega que precisou levantar os R$ 22 mil necessários para o pagamento da cirurgia, uma vez que já estava tudo pronto para a realização dos procedimentos e ela necessitava da sua realização devido ao quadro de obesidade mórbida pelo qual passava.

Depois de realizado o procedimento, ela entrou na justiça pedindo o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais.

Os operadores do plano de saúde alegaram que ela precisava observar um prazo de carência de 24 meses para poder ter direito ao pagamento da cirurgia. Mas, esse argumento não foi aceito pelo desembargador relator, uma vez que ela foi informada que os prazos de carência seriam aproveitados pela operadora que estava sendo contratada pela BRB Saúde. Assim, condenou as operadoras ao pagamento da indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e manteve a condenação para que restituam os valores pagos pela consumidora para a realização da cirurgia.

A decisão foi unânime e não cabe mais recurso de mérito

Processo: 2009 01 1 031488-5

Planos de saúde devem avisar mudança na rede de conveniados ao paciente

Os planos de saúde devem avisar seus clientes, individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Isso é o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ, ao analisar o caso de um paciente de São Paulo. O provimento a recurso especial reverteu decisao do TJ de São Paulo, que havia absolvido a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas do pagamento de indenização à família de um de seus conveniados, Octavio Favero.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a informação sobre a rede de hospitais de um plano de saúde é "primordial na relação do associado frente à operadora" e, segundo ela, fator "determinante" quando alguém decide assinar o contrato com uma empresa.

Uma das passagens do voto afirma que "se, por um lado, nada impede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manter seus associados devidamente atualizados sobre essas mudanças, a fim de que estes possam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse no plano de saúde".

A decisão foi tomada em março. Apesar de valer só para o caso desse paciente, a decisão representa a posição do tribunal sobre o tema e deve balisar a jurisprudência braileira.

O advogado Edilson Pedroso Teixeira atuou em nome da viúva e de um filho do segurado. (REsp nº 1144840)

Para entender o caso

* Quando teve uma crise cardíaca, o segurado Octavio Favero foi ao Hospital Nove de Julho, em São Paulo, onde já havia sido atendido anteriormente por seu plano de saúde.

* Ao chegar ao hospital, no entanto, Favero descobriu que a instituição não era mais credenciada a seu plano de saúde, a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. A família teve que arcar com as despesas.

* A associação, que havia sido condenada a indenizar a família de Favero na primeira instância, acabou revertendo a decisao no TJ-SP. A família se viu obrigada a arcar com todas as despesas de internação (na época R$ 14.342,87).

* Com a atualização monetária, juros legais e os efeitos da sucumbência, a condenação final chega a R$ 65 mil.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) disse que não se manifesta sobre ações judiciais.

Últimos Posts

Tags