Caixa deve devolver honorários para clientes

A Caixa Econômica Federal foi condenada, nesta terça-feira (25/8), a restituir os valores pagos a título de honorários de corretagem a seus clientes que compraram imóveis em Goiás.

A decisão foi tomada pela Justiça Federal, que confirmou liminar concedida ao Ministério Público Federal em Ação Civil Pública.

Cabe recurso.Em caso descumprimento, a multa diária foi estipulada em R$ 1 mil.

Com a decisão, a Caixa deve deixar de exigir o pagamento de 5% além do valor do imóvel para honorários por serviços de corretagem.

A subtração desse percentual é resultado de um convênio firmado entre o banco e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-GO).

Anteriormente, eram exigidos dos consumidores, interessados na aquisição de imóveis da Caixa, por vendas diretas, a prestação de depósito de caução e de pagamento de honorários ao Creci de Goiás.

O MPF entende que o serviço é prestado à Caixa e não ao comprador. E, por isso, quem tem de arcar com essa despesa é o banco.

A Justiça declarou a nulidade de todas as cláusulas, em editais de licitação, contratos e convênios da Caixa e do Creci de Goiás, que impunham aos consumidores a obrigação de pagamento de honorários pelos serviços de corretagem.

A Caixa, ao cobrar os 5%, desvirtuava uma de suas mais importantes funções sociais que é facilitar a todo cidadão o direito à moradia.

Com essa sentença, a Justiça confirma o trabalho do MPF em impedir esses abusos contratuais lesivos aos consumidores, argumenta a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Goiás.

Sofismas judiciais para reduzir os honorários advocatícios

Seguidamente deparamo-nos com notícias sobre fixações de honoráriosadvocatícios aviltantes. Seria cômico, não fosse trágico, falar em vitóriado recorrente se aumentaram de R$ 6,00 para R$ 300,00 os honorários de sucumbência (AC nº 70025886409 - TJRGS noticiado no Espaço Vital de 06 de março).

Sentimo-nos a vontade para tratar dessa questão porque desde a década de 80 identificamos nisto um grave problema: o aviltamento dos honorários é uma das principais causas do aumento de quantidade das demandas.

Sempre pesquisando, e procurando entender a situação, a debatemos em centenas de trabalhos, do qual é exemplo o publicado na Revista de Processo v.55, em 1989, dentre outros, que podem ser acessados em nosso saite, pelo índice de teses.

A aplicação da nossa tese resultaria na redução da quantidade de demandas: se os devedores acreditarem que não cumprindo suas obrigações – terão que pagar o trabalho do advogado da parte contrária – dispendioso, que pode ser superior ao da própria discussão, especialmente quando os valores são relativamente pequenos, haverá um grande estímulo ao cumprimento espontâneodas obrigações, e a redução da quantidade de demandas, porque litigar para ganhar tempo deixará de ser financeiramente vantajoso (1)

O Poder Judiciário existe para decidir divergências sobre a aplicação do direito (2). Contudo, a maior parte das demandas não possui litígios reais.

Isto é, não há efetivamente divergência. O devedor sabe que deve, só que vai usar o Judiciário para ganhar tempo, adiar o pagamento de suas obrigações, não raro livrando-se delas porque, em meio a tantas demandas, algumas perdem o impulso (art. 262 CPC) e param...

O pior é o mau exemplo do Poder Público. Ele centraliza recursos e os administra de forma hipócrita: sob pretexto de defender o interesse público, uma quantidade enorme de recursos é manipulada para vantagens dos partidários. Cumprem apenas as obrigações que querem. Leia-se: as que produzem alguma vantagem.

Assim, inescrupulosos, e sedentos de lucro, deturpam o mais sublime dospoderes que, em meio a um dilúvio de “litígios”, enfrenta dificuldades para examinar tudo. Com milhares de processos num gabinete, dá para examinar cada um?

Desde a invenção dos julgamentos de carreirinha, uma sessão rápida julga centenas de processos. Toda semana. Alguém acredita que o juiz examinou todos aqueles processos? Tecnicamente, é impossível ter examinado cada um.

Ai, as demandas proliferam, porque quanto mais litiga, maior o lucro com a demora.

E ainda tem a quase loteria: com sorte, pode ganhar sem ter razão. A busca de justiça fica perdida no dilúvio de choradeiras. Se há solução?

Reduzir as demandas protelatórias, com mero intuito de lucro.

Para isto, nada melhor que fixar sucumbências que efetivamente remunerem o advogado. Até porque, com boa remuneração, estaremos melhorando a qualidade dos profissionais do direito, e aprimorando a justiça.

Juízes que fixam honorários de R$ 5,00 ou R$ 300,00 (TJRGS AC nº70025886409) não tiveram tempo de considerar a questão acima exposta. Os "argumentos" para os valores aviltantes que temos encontrado são sofistas, tais como:

a) "se os honorários forem elevados o advogado leva vantagem”. Sofisma: o advogado é obrigado a promover ações de pequeno valor para não perder o cliente, num mercado de trabalho concorrido. O custo do acompanhamento de uma ação de valor módico é superior ao valor que o cliente postula. O valor baixo estimula a inadimplência, que aumenta a quantidade de demandas.

b) "é injusto condenar o vencido em valores elevados". Sofisma: o vencido deu causa ao ajuizamento. A culpa é do vencido. E quem tem a culpa para, conforme princípio de direito. Como honorários aviltantes, quem termina pagando é o advogado. Ou será que o juiz quer punir o advogado por tê-lo incomodado com uma questão de pequena monta? Importante conhecer melhor o princípio da sucumbência: Chiovenda, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. Torino, 1935, 2ª ed.

c) "o advogado ganha em outros processos, e pode bancar o prejuízo neste".Sofisma: invocar fatores extra-autos para decidir é ilegal. O que não está nos autos não pertence à decisão, e não pode ser usado. Até porque, alguns podem ganhar, outros não. Então, o caso concreto deve ser decidido com base na lei aplicada à ´fattispecie´.

d) "se fixar valores considerável, estarei estimulando o ajuizamento de demandas". Sofisma: o que estimula o ajuizamento de ações é a fixação de pequenos valores, que tornam vantajoso litigar, ganhar tempo, pagando-se apenas a correção e juros legais, mais um pequeno percentual de honorários.

Conforme demonstramos em nossos estudos e pesquisas de duas décadas, quando Buzaid idealizou o atual CPC, e implantou como regra geral no direito brasileiro a sucumbência idealizada por Chiovenda no final do sec. XIX, tinha em mente que a justiça dependia da correta aplicação desse princípio.

Mais que isto, percebendo que em causas de pequeno valor a formatação percentual resultaria em aviltamento, criou no § 4º do art. 20 do CPC a regra que manda fixar em valor justo e digno para o trabalho do advogado..............................................(1) www.padilla.adv.br/teses(2) www.padilla.adv.br/ufrgs/tgpPor Luiz R. N. Padilla,professor da Faculdade de Direito da UFRGS

Companhia aérea deve reembolsar clientes por propaganda enganosa

A TAM Linhas Aéreas deve reembolsar os clientes G.W.M. e I.B.F. em R$ 8.883,00 por propaganda enganosa no site da empresa. A decisão, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (15/01).

Segundo os autos, o casal viu na página eletrônica da TAM que poderia fazer mudança das passagens da classe econômica para a executiva com as milhas do cartão fidelidade. Por isso, adquiriram quatro bilhetes, de ida e volta, com destino à França, pela TAP Linhas Aéreas.

Ao entrar em contato com a TAM, foram informados de que, mesmo dispondo de milhas suficientes, não poderiam efetuar a mudança, pois a TAP não era cadastrada no serviço. A atendente disse ainda que não entendia o motivo de o site fornecer informações equivocadas.

Os clientes reclamaram junto ao setor competente e foram informados de que receberiam retorno em cinco dias, o que não ocorreu. Sentindo-se prejudicados, ingressaram na Justiça requerendo liminar com pedido de obrigação de fazer para determinar que a empresa efetivasse a troca das passagens.

Ao apreciar o caso, em março de 2011, o Juízo da 13ª Vara Cível de Fortaleza negou o pedido por entender que os pontos poderiam ser utilizados posteriormente. Inconformado, o casal interpôs agravo de instrumento no TJCE, que foi deferido em decisão interlocutória pelo desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira. A decisão, no entanto, não foi cumprida pela TAM.

Para viajar na classe executiva, o casal teve que pagar R$ 8.883,00. Por isso, ingressou com novo agravo (nº 0002228.23.2011.8.06.0000) para transformar a obrigação de fazer em perdas e danos, requerendo o reembolso do valor. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso.

O relator do processo, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, ressaltou que nos autos ficou provado que os clientes foram, de fato, induzidos ao erro por oferta anunciada equivocadamente no site da empresa. Considerou que eles sofreram prejuízos e entendeu que a empresa não teve o interesse em resolver o conflito pelas vias disponibilizadas aos consumidores.

Consórcio deve devolver parcelas pagas por consumidor

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 83803/2009 interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen LTDA, que buscava a reforma da decisão original para se abster de devolver parcelas pagas de consórcio à desistente do plano.

A decisão, mantida em Segundo Grau, determinara que fossem devolvidas as parcelas, imediatamente, apenas sendo descontados os 10% da taxa de administração.

Participaram da votação, os desembargadores Donato Fortunato Ojeda, atuando como relator, e Teomar de Oliveira Correia, como segundo vogal, além da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, primeira vogal convocada.

A agravada, S. P. Santos ME, entrou na Comarca de Rio Branco, com uma ação inicial declaratória de rescisão contratual com restituição de crédito em face da empresa de consórcio, cuja tutela antecipada foi deferida para a devolução das parcelas. A agravante sustentou no recurso, entre outros, que a decisão feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e que a decisão estaria em dissonância com a Lei nº 11.795/2008, porque para ela a devolução das parcelas incorreria em julgamento prematuro do mérito.

O relator destacou que a referida lei federal, que dispõe sobre o sistema de consórcio, estabelece o prazo de 60 dias para devolução das parcelas pagas aos desistentes. Porém, ressaltou que a norma não deveria ser aplicada ao caso, uma vez que o contrato celebrado entre os litigantes foi formalizado antes da vigência da lei, valendo o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato).

O desembargador Donato Ojeda apontou farta jurisprudência que preconiza que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ser imediata. E os outros julgadores acompanharam à unanimidade o voto do relator.

Fonte: TJMT

CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO E INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU APARTAMENTO

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Executa Engenharia Ltda. a pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados ao cliente M.H.Z.. Também determinou a devolução do valor que ele pagou pelo apartamento, que não foi entregue, e a rescisão do contrato. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (27/03).

Segundo os autos (nº 795292-29.2000.8.06.0001/0), o cliente firmou, em dezembro de 2003, contrato de compra e venda de apartamento no valor de R$ 56.500,00. O imóvel deveria ser entregue até 31 de dezembro de 2005.

Ele deu entrada de R$ 15 mil, por meio de transferência de veículo, e ficou devendo quatro balões intermediários de R$ 7 mil e 50 parcelas de R$ 210,00. Ainda de acordo com o processo, em maio de 2004, o comprador deixou de receber os boletos. Ele foi à sede da empresa para efetuar o pagamento daquele mês, recebendo nota promissória.

No mês seguinte, realizou o mesmo procedimento, mas, ao invés da promissória, a Executa entregou recibo comum com o carimbo da empresa. Desconfiado, o cliente foi ao local da construção. Chegando lá, descobriu que as obras estavam paralisadas desde março de 2004.

Por conta da situação, M.H.Z. ajuizou ação na Justiça requerendo a devolução da quantia paga, com juros e correção monetária, além das perdas e danos. A Executa Engenharia, em defesa, alegou que não existe nexo de causalidade no pedido, pois o término das obras estava previsto para o ano de 2005.

Na decisão, o magistrado afirmou que o comprador "vinha cumprindo todas as suas obrigações perante a construtora, que não entregou o imóvel no prazo estipulado, violando assim direito do autor [cliente] em receber a contraprestação contratual".

O juiz também levou em consideração que a paralisação da obra se deu por mais de dois anos, de acordo com certidão do oficial de Justiça, datada de 18 de dezembro de 2006.

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