Candidato com surdez unilateral entra em vaga de deficiente no concurso público

Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso da União contra candidata aprovada em concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A questão já havia sido decidida pela ministra Laurita Vaz e foi confirmada pela Turma de forma unânime. 

A candidata impetrou mandado de segurança contra a União por causa da exclusão de seu nome da lista dos candidatos aprovados que se declararam portadores de necessidades especiais no concurso para técnico judiciário do TJDF de 2007. Ela alegou surdez no ouvido direito, com apresentação do laudo médico comprovando a deficiência no momento da inscrição no concurso. 

O TJDF, no julgamento, concedeu a segurança, determinando a inclusão do nome da candidata na relação dos aprovados. A União recorreu ao STJ, com a alegação de que, para ser considerada deficiência auditiva, a surdez deve ser bilateral, nos termos do Decreto 3.298/99. 

Entretanto, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou a decisão do tribunal distrital de acordo com a jurisprudência do STJ, que assegura ao portador de deficiência auditiva unilateral a reserva de vagas destinadas a deficientes no concurso público. 

Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado

A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Contudo, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Esse é o entendimento do desembargador Gérson Ferreira Paes, relator do Mandado de Segurança nº 63384/2009, cujo voto culminou no acolhimento do pedido feito por quatro candidatos aprovados em concurso público do Estado.

O mandado, impetrado em face do governador do Estado de Mato Grosso e do secretário de Estado de Educação, foi acolhido na unanimidade pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os impetrantes narraram que são professores interinos há mais de três anos em uma escola localizada no Município de Santo Antonio do Leste (379 km ao sul de Cuiabá) e que foram aprovados no Concurso Público levado a efeito pela edição do Edital 04/2006 - SAD/MT, de 10 de novembro de 2006, que dispunha sobre o “Concurso Público Para Provimento do Cargo de Professor da Educação Básica do Estado de Mato Grosso”.

Relataram que mesmo o concurso estando prestes a perder sua validade, as autoridades impetradas não os convocaram para tomar posse, mesmo havendo vagas em aberto, além do fato deles terem sido classificados em primeiro lugar.

Pediram a concessão de liminar determinando-se que sejam convocados, nomeados e empossados dentro do número de vagas declaradas pela coordenadora pedagógica da escola. No mérito, requereram concessão da ordem para declarar definitiva a nomeação e posse pretendida.

O relator, após análise dos autos, verificou que os impetrantes foram classificados e a Administração Pública Estadual não providenciou suas nomeações, ao passo que contratou de forma precária profissionais de ensino para ministrarem aulas nas mesmas disciplinas e no mesmo município em que se daria a nomeação.

“O ato da forma em que perpetrado merece ser reparado e a segurança concedida. (...)

Na hipótese em apreço, a necessidade do serviço e a existência das vagas almejadas restaram comprovados nos autos de modo inequívoco, vez que, conforme anteriormente observado, houve contratação de professores pela Administração, em caráter precário, dentro do prazo de validade do certame”, observou o magistrado.

Conforme o desembargador, a expectativa de direito dos candidatos aprovados transforma-se em direito à nomeação na hipótese de contratação de professores, em caráter emergencial, em número correspondente ou superior à sua classificação. “Não é crível que as reiteradas renovações dos contratos temporários - as quais correspondem a novas admissões no serviço público - visem, tão somente, a suprir necessidades momentâneas da rede pública municipal de educação.

Na realidade, demonstram a necessidade contínua no preenchimento de vagas no Magistério Público”, frisou.Com a decisão de Segundo Grau, foi concedida ordem para possibilitar que os impetrantes tomem posse no cargo para o qual se inscreveram e que foram aprovados em primeiro lugar.

Fonte: TJMT

Unimed não pode rescindir contrato de forma unilateral

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão do contrato, decorrente de falta de pagamento por mais de dois meses. A cliente alegou que só soube do cancelamento do contrato ao fazer uma consulta. 

O relator, desembargador, Jairo Fernandes Gonçalves, destacou que a rescisão por inadimplemento superior a 60 dias é prevista contratualmente, mas é possível somente se o conveniado for oficialmente notificado dentro desse prazo.

Fora dessa hipótese, completou, há na verdade uma rescisão unilateral, o que faz surgir o dever da Unimed de ressarcir os gastos médicos da conveniada. A 5ª Câmara, contudo, reformou parte da sentença que concedera indenização de R$ 5 mil por danos morais.

(Proc. n. 2010.072024-4 - com informações do TJ-SC)

Previdência privada não entra na partilha

Conforme o entendimento do STJ o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

Rendas excluídas

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.

De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

Equilíbrio financeiro

O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.

Explicou que “tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias”.

Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

Candidato do ProUni consegue liminar para seleção

Não é racional a regra que impede que um candidato seja preterido por outros, de desempenho inferior, pelo simples fato de ter recusado vaga para curso em que demonstrou menor interesse em etapa anterior. Com este entendimento, o juiz federal substituto Alexandre Arnold, da Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS), desconsiderou Portaria do MEC e concedeu liminar, em antecipação de tutela, a um candidato que se sentiu prejudicado na concorrência por uma bolsa de estudos do ProUni.

Com a decisão, tomada segunda-feira (18/7), a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) foi obrigada a incluir um aluno na pré-seleção, em segunda chamada, para o curso de Medicina. Cabe recurso.

O autor da ação afirmou que se inscreveu concorrer a uma bolsa de estudo integral, por meio do Programa Universidade Para Todos (ProUni), indicando os cursos preferidos, na seguinte ordem: Medicina na Unisc (primeira opção); Medicina na Universidade de Passo Fundo (segunda opção); e Direito na Unisc (terceira opção).

Alegou que foi pré-selecionado, em primeira chamada, para o curso de Direito na Unisc — vaga que recusou, com o intuito de aguardar a segunda chamada para o curso de Medicina. Quando foi disponibilizada a consulta para segunda chamada, verificou que havia sido reprovado na fase de comprovação de informações. Afirmou que foi preterido na ordem de chamada, pois foram pré-selecionados dois candidatos que se encontravam em posições inferiores.

Ele ficou sabendo que quando o candidato é pré-selecionado em primeira chamada, para qualquer das opções de curso, e deixa de efetivar a sua inscrição, passa, automaticamente, à condição de reprovado. Mesmo que o curso para qual fora pré-selecionado não tenha sido a sua primeira opção e que, porventura, tenha média suficiente para ser pré-selecionado em segunda chamada no curso que tenha elegido como primeira opção.

Dessa maneira, lhe foi esclarecido que o programa não permite que seja chamado em segunda chamada para o curso que elegeu como primeira opção, uma vez que já havia sido pré-selecionado para o curso que elegeu como terceira opção, em primeira chamada. Enfim, considerando o artigo 28, da Portaria Normativa MEC nº 14, de 16 de junho de 2011, não havia forma de assegurar que a bolsa fosse destinada ao curso preferido.

O juiz federal substituto, da Vara e Juizado Especial Federal Criminal de Santa Cruz do Sul, entendeu que a restrição imposta pela Portaria é desprovida de razoabilidade. Segundo o juiz, não se mostra racional impedir que um candidato seja preterido por outros, com desempenho inferior, pelo simples fato de ter recusado vaga para curso em que tinha menor interesse em etapa anterior.

‘‘Ora, em sendo permitida tal interpretação pela Administração, o candidato será posto em situação de desigualdade com relação a outros candidatos que, eventualmente, não tenham sido pré-selecionados para a primeira chamada, como é o caso dos autos, e ofenderá o comando contido no artigo 208, V, da Constituição Federal’’, complementou, citando jurisprudência.

Assim, o julgador concedeu o pedido de antecipação da tutela, por meio de liminar, determinando à Unisc fazer a pré-seleção do autor, em segunda chamada, para o curso de Medicina. Ele foi autorizado a participar da conferência de informações e processo seletivo junto à instituição de ensino.

Clique aqui para ler a sentença.

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