Cidadão arruma estrada esburacada e município é condenado a pagá-lo pelo serviço

Deixa que eu faço! 

 

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Lages (SC), que condenou o município de Painel (SC) ao pagamento de R$ 3,3 mil em favor de Eliseu de Souza Abreu. Após solicitar por diversas vezes ao Município a realização de obras de conservação na estrada denominada Arli Alaor Andrade, sem sucesso, o agricultor tomou a iniciativa de fazer sozinho os devidos reparos. 

 

O Município, em contestação, disse que é um dos que têm maior extensão de estradas de chão batido da região, e que, por isso, há um cronograma de trabalho para que nenhum trecho fique sem a devida atenção. Ademais, alegou que a obra foi feita dentro da propriedade do autor. No entanto, de acordo com o prefeito municipal, a estrada em questão é do Município.

 

"É responsabilidade do Município manter as vias públicas em bom estado de conservação e com a devida sinalização, não o fazendo, assume os riscos de arcar com as consequências advindas de sua conduta omissiva", concluiu o relator da matéria, desembargador Wilson Augusto do Nascimento.

 

Segundo um ex-vereador da localidade, a estrada estava precária, e Eliseu, realmente, fez as obras de reparação. “As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas quanto à sua responsabilidade, mormente pela sua conduta omissiva, e à consequente obrigação indenizatória”, finalizou o magistrado. A votação foi unânime.

 

Atua em nome do autor o advogado Jheysonn Zen Muniz. (Proc. nº 2010.010624-8 - com informações do TJ-SC)

 

Fonte: Espaço Vital

Município condenado a indenizar cidadão que caiu em bueiro

O Município de Campo Grande recorreu da sentença que julgou procedente a responsabilidade da administração pública de Campo Grande pela queda de A. L. B. e S. num bueiro, condenando o município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A apelação cível nº 2009.015556-0 foi julgada na sessão do dia 20 de agosto da 5ª Turma Cível, alegando que não existiam provas da culpa municipal, como da notificação de possíveis problemas, como grade mal fixada.

O recorrente também argumentou que as presilhas da grade de proteção do bueiro podem ter sido retiradas por terceiro e o fato de terceiro isenta a responsabilidade civil da administração municipal e ainda, que A. L. B e S. agiu com desatenção, tanto é que os dois colegas que o acompanhavam não caíram no bueiro também.

O município fundamentou a ação com base nos artigos 43, 186, 944, § único do Código Civil.A. L. B e S. narra nos autos do processo que ao pisar na grade de proteção de uma “boca-de-lobo”, próxima ao cruzamento das avenidas Ernesto Geisel e Afonso Pena, caiu dentro do buraco ficando pendurado pelo maxilar.

Como consequência, ele teve luxação na perna esquerda, trauma nas costas e corte no maxilar.O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo acidentado, condenando o município ao pagamento de R$ 85,69 por danos materiais (gastos com medicamentos e roupas danificadas com a queda) e R$ 18.000,00 a título de danos morais. Valores corrigidos pelo IGPM, com juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios da Defensoria Pública Estadual, sob o argumento de que o poder público foi omisso com relação ao cuidado devido dos equipamentos das vias públicas.

Conforme o voto do relator, Des. Sideni Soncini Pimentel, “é irrefutável a responsabilidade do Município, a quem incumbe a manutenção e conservações dos bueiros, tomando todas as cautelas necessárias a fim de impedir que os munícipes sofram acidentes em decorrência de sua omissão, pela manutenção da via em condições de tráfego também para os pedestres.

A inobservância deste dever, caracterizada pela prova juntada aos autos, que demonstra a imprudência/negligência na falta de manutenção do bueiro, comprometeu a segurança dos transeuntes e gerou o dano que deve ser ressarcido”.Mantendo os demais termos da sentença, o recurso foi provido em parte, apenas para que seja diminuído o valor da indenização por danos morais, de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00, no entendimento do relator de que “o valor arbitrado a título de danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.”Levando em consideração, em especial, a ausência de gravidade nos ferimentos ocasionados pela queda de A. L. B. e S., o montante de R$ 10.000,00 bem atende as finalidades do ato de indenizar, dando assim, a justa compensação por um lado e o caráter pedagógico de outro, complementou o Des. Sideni Pimentel.

O voto foi acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento.

Fonte: TJMS

Buracos na Estrada - DNIT condenado a pagar indenização por danos

DNIT condenado a pagar indenização por danos morais por óbito em acidente na BR 116O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura (DNIT) a pagar uma indenização por danos morais, no montante de R$ 124,5 mil, para a autora S.T.L., e o mesmo valor para cada uma de suas duas filhas menores, pela morte de J.M.L. em acidente ocorrido no KM 22 da BR 116, sentido Curitiba-São Paulo.

De acordo com os autos, J.M.L. trafegava pela rodovia, no dia 13 de dezembro de 2005, às 4 horas, quando, ao passar por buracos, foi obrigado a parar no acostamento para trocar um pneu que estourou. Outro veículo, ao passar pelas mesmas depressões, também parou no acostamento para troca de pneu. A vítima se encaminhou para oferecer ajuda ao condutor do outro veículo quando foi atingido por pneumáticos (rodados duplos) soltos de um caminhão que passou pelos mesmos buracos na pista. J.M.L. teve óbito imediato.

O magistrado considerou que "as alegações contidas na inicial, e ratificadas durante o trâmite processual, são no sentido de que o DNIT deixou de adotar as providências necessárias para assegurar a segurança do tráfego na rodovia federal e, assim, evitar que ocorressem os diversos acidentes noticiados. Em outras palavras, o acidente rodoviário foi produto de um serviço público mal prestado, pois caso fossem adotadas as medidas de conservação, evitar-se-ia o sinistro ocorrido".

Uma das filhas da vítima tinha oito anos e a outra nove meses na época do acidente. Além da indenização de 300 salários mínimos para cada uma das autoras (montante correspondente a R$ 124,5 mil cada, mais correção pelo INPC), o DNIT deverá ressarcir a esposa do falecido com R$ 6.430,00 gastos com funeral e sepultamento. (Proc. nº 2006.70.00.011094-6 - com informações da Justiça Federal/PR)

Fonte: Espaço Vital

Sociedade de Advogados paga ISS pelo faturamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor do Município de São João da Boa Vista, determinando que uma sociedade de advogados recolha o ISS pela receita bruta e não por valores fixos. O motivo foi a forma de constituição do contrato da pessoa jurídica, a prever participação dos sócios nos lucros e não pela remuneração pessoal em razão dos serviços prestados. Abaixo, parte da decisão do TJSP:

“Como se constata do contrato social acostado aos autos, a distribuição do lucro entre os sócios do recorrido não se dá na medida do trabalho desenvolvido por cada um, mas, ao contrário, em função de sua participação no capital social (cf. fls. 31).

Daí que, além de não haver qualquer prova de que o trabalho é realizado pessoalmente por cada um dos sócios, há fundados indícios de caráter empresarial da sociedade, o que não autoriza a concessão dos benefícios sob exame” (Apelação Cível n. 0064669-58.2006 – Registro 2011.0000180385).

 

Jeferson da Silva Andrade

Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de saúde

A cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia bariátrica (redução de estômago) faz parte do tratamento da obesidade mórbida e deve ser integralmente coberta pelo plano de saúde. A decisão é do STJ.

Sua 3ª Turma concluiu que esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, que são procedimentos excluídos de cobertura (art. 10 da Lei nº 9656/98). 

O relator Massami Uyeda disse que "é ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”.

No caso, a empresa gaúcha Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda. recorreu ao STJ contra decisão do TJRS que determinou o fornecimento e o custeio da cirurgia, em Caxias do Sul,  para uma paciente segurada. 

Ela emagfreceu 90 quilos após submeter-se à cirurgia de redução de estômago, havendo posterior necessidade de remoção do excesso de pele no avental abdominal, mamas e braços. 

Para o desembargador Paulo Sérgio Scarparo, do TJ gaúcho - ao julgar a apelação - "a cirurgia plástica de remoção de tecidos adiposos e epiteliais necessária para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida não se confunde com tratamento estético, não sendo admissível a negativa de cobertura com base em cláusula contratual que prevê a exclusão de cirurgias e tratamentos de emagrecimento com finalidade estética". 

A advogada Zenaide Ferraro dos Santos atua em nome da consumidora. (REsp nº 1136475).

Fonte: Espaço Vital (http://www.espacovital.com.br)

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