Cinco dias é o prazo para limpar o nome do SPC/SERASA

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu o dever da correção dos cadastros de inadimplentes e deixou claro o que foi consolidado pela jurisprudência - o direito do consumidor inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes em ser reparado por danos morais. Não obstante uma coisa sempre ficou no ar: Qual o prazo para a empresa limpar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes após o pagamento. Devido a isto pipocavam ações pelo país sobre o assunto, e havia decisões para tudo que era lado, e assim alguns juízes diziam que o prazo era 24 horas, outros uma semana, uns falavam em prazo razoável sem sequer dizer de quantos dias era tal prazo razoável. Pois bem, após infindáveis e porque não dizer - inúteis - anos de discussão, pois esta questão deveria ter sido pacificada há muito mais tempo, ou pela lei, ou pela jurisprudência, o STJ finalmente julgando o recurso especial REsp 1.424.792 em caráter de recurso repetitivo bateu martelo e fixou o prazo de 5 dias úteis para o credor retire o nome do devedor dos cadastros de inadimplente após o pagamento. E assim fixou o STJ: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi aprovada a seguinte tese: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" Esta decisão também deve modular os efeitos em relação ao prazo hábil para o cumprimento de uma liminar de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Quem quiser ler a decisão basta acessar a página do STJ.

Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito à instituição financeira, porque seu nome continuava no Serviço de Proteção ao Crédito. A Terceira Turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido).

A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção." Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Precedentes

Embora haja precedentes do STJ que impõem ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo.

A Terceira Turma entendeu, na hipótese de quitação da dívida pelo consumidor, como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.

"A estipulação vem em benefício não apenas do consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também do fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo", apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Efetivo pagamento

A Terceira Turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.

Para a relatora, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que "não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor", sobretudo em se tratando de contratos de adesão.

No caso concreto, após 12 dias da quitação do débito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil.

Obrigação do credor

No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, responsável pelas matérias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, após a quitação da dívida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido, no caso, que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor "tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento". A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.

Como exemplo da jurisprudência sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi citou, entre outros precedentes, o Recurso Especial (REsp) 292.045, em que o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou: "Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la."

REsp 1149998

Antecipação de tutela determina entrega de motocicleta em cinco dias

Antecipação de tutela deferida ontem (26) pelo juiz Jorge André Pereira Gailhard, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, determinou que a fabricante Suzuki do Brasil Ltda. entregue uma moto zero km, a um consumidor gaúcho, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.A petição inicial revela o drama de AAMR que, em novembro de 2008, pagou à vista R$ 52.323,00 pela compra de uma moto GSX R 1000, zero quilômetro, modelo 2009, branca (motocicleta conhecida como SRAD 1000), adquirida na revenda Godzuki Motos Ltda.,com sede em Porto Alegre (Rua Mostardeiro nº 333/615). O veículo deveria ser entregue em 90 dias.Ao longo de seis meses, a partir de fevereiro, AAMR ouviu as mais variadas desculpas, inclusive um resumo de providências supostamente tomadas pela área jurídica da empresa (veja abaixo). Há poucos dias, o lesado soube que a revenda fechou suas portas, deixando inúmeros clientes sem receber o produto adquirido - segundo a petição inicial.Na ação ajuizada contra fabricante e revenda, o consumidor sustenta a solidariedade de ambas. Essa tese foi aceita pelo juiz, que também analisou a insolvência da primeira ré.A Suzuki do Brasil deverá ser citada em Jundiaí (SP), onde tem sua sede. A J.Toledo Suzuki Motos do Brasil - segunda ré da ação - é uma empresa 100% nacional que detém o direito exclusivo da marca, fabricação e comercialização das motocicletas Suzuki para todo o território brasileiro, contando com o apoio tecnológico da Suzuki Motor Corporation - esta instalada em Hamamatsu, no Japão.Atua em nome do autor da ação o advogado Luiz Mário Seganfreddo Padão. (Proc. nº 001/1.09.0228195-3)........................A explicação da revendaPrezados clientes Godzuki,De antemão, peço escusas por não estar retornando a ligação dos senhores, mas é que o tempo não nos tem sido muito favorável para resolver tantas pendências.Informo que, em reunião com nossa equipe de Advocacia do escritório, determinamos o prazo de segunda-feira para que seja feito o contato para que termine a situação com a entrega das referidas motos.Nosso contato será feito nesta segunda-feira, muito embora, após reiterados contatos, nenhuma moto todavia restou entregue. Salienta-se que nosso serviço de Advocacia, inclusive, ultrapassou o âmbito de atuação no presente feito. Mas, sabendo da boa-fé de todos os senhores é que estamos deveras empenhados para auxiliá-los em todos os campos de atuação, mesmo fugindo de nossa alçada.Reitera-se o pedido de escusas, vez que, sabedor da aflição de todos os senhores, estamos em diversas reuniões para que esta situação tenha o o fim mais breve possível.Fonte: Espaço Vital

Cliente será indenizado por inclusão de nome no Serasa

O Banco Santander Banespa terá de indenizar em R$ 50 mil por incluir indevidamente o nome de uma cliente no Serasa. Por falha no serviço do banco, a consumidora só descobriu que seu nome estava negativado 16 anos depois de ter encerrado a conta bancária. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.A autora alegou que, em 1991, solicitou ao banco o encerramento de sua conta corrente. O Santander Banespa teria informado que bastaria zerar o saldo da conta e, 90 dias depois, a conta seria encerrada automaticamente, sem necessidade de comunicação formal ao banco.Após 16 anos do encerramento da conta, a autora não conseguiu comprar uma passagem aérea, por restrição de crédito no Serasa, em que constava o registro de 17 cheques sem fundos. A mesma situação se repetiu ao tentar comprar medicamentos para o tratamento que faz contra o câncer. Ela foi ao banco solicitar microfilmagem dos cheques, mas o Santander não conseguiu identificar a adulteração na cártula ou verificar a assinatura da cliente. A autora pediu a exclusão de seu nome do Serasa e indenização por danos morais.O banco Santander Banespa afirmou que jamais prestaria a informação de que a conta seria automaticamente cancelada e que a autora tem responsabilidade concorrente no extravio dos cheques. O banco argumentou que não teve responsabilidade pela inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.Na sentença, o juiz explica que os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva. Basta a comprovação do dano e do nexo causal para surgir o dever de indenizar. Para o magistrado, o banco foi negligente, pois se limitou a incluir o nome da autora no Serasa, sem, ao menos, certificar-se sobre a situação da conta encerrada. Fica evidenciado que houve falha na prestação dos serviços pelo réu, afirmou o juiz.O magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Para fixar o valor de R$ 50 mil, o juiz considerou que a autora é idosa e sofre de doença que necessita de tratamento continuado. (Nº do processo: 2008.01.1.023909-0).....................Fonte: TJDFT

Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional (CTN) no tocante às dívidas de natureza tributária.

Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas, não apontando hipóteses de suspensão do prazo prescricional.

Pela interpretação do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei 6.830/80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é determinado após um ano de suspensão. Assim, não ocorreria prescrição no primeiro ano e se chegaria a um total de seis anos para que se consumisse a prescrição intercorrente, contrariando o CTN.

Dessa forma, o incidente de arguição de inconstitucionalidade foi acolhido, pela maioria da Corte Especial, para limitar seus efeitos às execuções de dívidas tributárias e, nesse limite, conferir-lhes interpretação conforme a Constituição, fixando como termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão.

 

Ainc 0004671-46.2003.404.7200/TRF

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