Claro é condenada a pagar R$ 5 mil por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida na última sexta-feira (14/09), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães.

Segundo os autos, o comerciante adquiriu o aparelho 3G por R$ 149,00, mas o equipamento apresentou instabilidade e lentidão no acesso. Diante das dificuldades de conexão, ele entrou em contato com a empresa para resolver o problema, mas não conseguiu.

Em março de 2008, fez reclamação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como a questão não foi solucionada, M.F.S. ingressou com ação judicial, objetivando a devolução dos valores pagos pelo modem e pelas faturas, além de reparação moral.

A empresa, na contestação, defendeu que a velocidade do plano ficou em 10% do que havia sido contratado pelo cliente. Também defendeu a inexistência de danos morais.

Em julho de 2011, o Juízo do 16º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza condenou a Claro ao pagamento de R$ 10 mil, a título de reparação moral, assim como a devolver R$ 358,70 (faturas) e R$ 149,00 (modem). Objetivando reformar a sentença, a operadora interpôs recurso (nº 032.2008.906.710-5) nas Turmas Recursais, mantendo os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao analisar o caso, a 3ª Turma alterou apenas o valor da indenização, para R$ 5 mil. De acordo o relator, "as propagandas dos serviços de internet móvel jamais apontam as limitações do serviço, de modo que o consumidor é levado a crer que terá cobertura em qualquer lugar, na velocidade contratada".

Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet

A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital confirmando liminar que havia sido deferida em favor do consumidor contra a empresa. A inicial foi ajuizada, na época, pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Rossano Biazus e Ana Rita Schinestsck.

A decisão da Justiça possibilita ao consumidor a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando constatada a deficiência da qualidade do serviço.

Também foi determinado que a operadora informe o percentual mínimo da velocidade de acesso ofertada que garante contratualmente, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade originariamente contratada, bem como as localidades que são abrangidas pela tecnologia 3G (terceira geração), devendo tais condições ser mencionadas com o mesmo destaque em todo e qualquer meio (call center, internet, televisão, impressos em geral, inclusive jornais...).

No site da TIM Celular deverá constar, no mesmo local onde oferte o serviço de Banda Larga, o significado dos aspectos técnicos da oferta, tais como "velocidade contratada", "volume de tráfego" e "acesso à internet ilimitado".

Por fim, deverá ser fornecida uma via do contrato correspondente à operação contratada aos consumidores, no mesmo ato da compra, ou, em caso de contratação por telefone ou internet, num prazo de até 10 dias anterior ao vencimento da primeira fatura.

A sentença condenou a empresa à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados e determinou, ainda, a publicação da parte dispositiva da sentença em dois jornais em cada estado da Federação em cinco dias intercalados.

A sentença vai ao encontro da política de qualidade para serviços de telecomunicação da Anatel. Há ações semelhantes ajuizadas pelo Ministério Público contra outras operadoras.

Claro condenada por falha em Internet 3G

A Claro S/A deverá indenizar cliente por falha na prestação de serviço de Internet Banda Larga 3G. A 3ª Turma Recursal Cível do RS manteve a decisão da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os débitos ainda existentes.

O autor alegou que a Internet apresentava problemas de sinal, funcionando raramente, além de a velocidade ser muito inferior aos 500 kbps contratados. Ele ajuizou ação declaratória de inexistência de débito – pelas faturas cobradas por serviço não utilizado - cumulada com ação de rescisão de contrato e indenização por danos morais.

Durante a audiência em primeira instância, a Claro admitiu que poderia "haver variação de velocidade, em razão da distância da antena que emite o sinal do local de acesso do autor". A empresa ré afirmou, ainda, que estava prevista no contrato velocidade de até 10%. 

Na sentença, considerou-se que a ré não verificou a velocidade da internet, bem como não comprovou a eficiência dos serviços prestados, fato que justificou a rescisão contratual e a inexigibilidade dos débitos oriundos do uso do modem. 

“Chama a atenção as várias ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível, envolvendo reclamação do serviço do sistema 3G da ré. Está realizando grande ação de vendas na região e não presta o serviço com qualidade, aliás, tem conhecimento que o sinal é longe da base, conforme mesmo refere na contestação e continua vendendo os serviços, sem prestar as informações suficientes ao consumidor”,refere a decisão. 

Foi determinada à Claro a rescisão do contrato, sem impor qualquer multa ao consumidor, bem como definida a inexigibilidade de todas as faturas oriundas da contratação. A Claro pagará ainda reparação por danos morais no valor de R$ 1 mil. O cliente devolverá o modem à operadora.

 

Fonte: Espaço Vital

Apple é condenada a pagar R$ 10 mil a advogado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Apple do Brasil a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil ao advogado Luiz Henrique Assunção Guerson. Por conta de um problema técnico em seu MacBook, o advogado perdeu os arquivos armazenados na memória do equipamento, o que, para os desembargadores do TJ-RJ, significou a perda de horas e horas de trabalho. Cabe recurso.

A Apple também foi condenada a pagar R$ 4.068, referentes ao valor do produto e de um software adquirido pelo advogado. Isso porque, segundo o acórdão, a empresa não solucionou o problema apresentado no MacBook nem trocou o equipamento por outro.

O caso, segundo o relator da apelação, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, configura ofensa a dignidade do advogado, uma vez que a falta de uma solução para o problema no computador atrapalhou sua vida profissional. “Não há dúvida de que o apelado teve sua incolumidade psíquica abalada, com ofensa à sua dignidade humana. O apelado, advogado, adquiriu microcomputador para fins profissionais, sendo este essencial à vida moderna. Quem adquire um microcomputador para facilitar-lhe a vida não quer receber um que apresente vício”.

Consta nos autos que Guerson comprou um MacBook 13.3, no valor de R$ 3.799, e um Microsoft Office, no valor de R$ 299, no dia 2 de junho de 2008. Após duas atualizações, o computador parou de funcionar, ficando apenas um ponto de interrogação na tela. No dia 14 de agosto de 2009, ele procurou a assistência técnica, porém, três dias depois, foi informado que a garantia do produto expirou no dia 2 de junho de 2009. O advogado pagou R$ 830 no conserto do computador e nas horas técnicas calculadas após a execução do serviço.

Ao recorrer à Justiça, o advogado alegou que o produto ainda estava na garantia, considerando as garantias legal e contratual. Ele pediu a restituição do valor do MacBook, do software e a indenização por dano moral. O juiz da 24ª Vara Cível do Rio, Marcelo Almeida de Moraes Marinho, condenou a Apple, a revelia, considerando como verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, em especial quanto à negligência da empresa em reparar o aparelho, bem como na existência dos danos morais.

As justificativas 
A Apple do Brasil recorreu ao TJ-RJ. Argumentou que a citação para a audiência em primeira instância é nula, pois foi recebida na portaria do edifício da empresa por pessoa desconhecida, que não tinha poderes para receber a citação. A empresa alegou, ainda, que a falta de contestação ou revelia não leva à presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Os desembargadores aplicaram a Súmula 118 do TJ-RJ, que diz que “a citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato”. Dessa maneira, não há nulidade da citação, pois a carta foi direcionada ao endereço da sede da apelante e recebida por pessoa identificável. O desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto citou em seu voto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diz ainda que é possível a citação da pessoa jurídica pelos Correios, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso.

O relator considerou ainda que, como a Apple não mandou representante para a audiência de conciliação e resposta, a apelante é revel, ou seja, não cumpriu a citação para comparecimento em juízo, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados contra ela. “Apesar de ser relativa a aludida presunção [do advogado], não menos certo que se encontra em harmonia com a prova documental acostada juntamente com a inicial, onde se destacam os documentos de fls. 54/57, que comprovam o vício do produto”.

O desembargador reconheceu a conjugação das garantias legal e contratual e que é cabível a sentença que condenou o fabricante a devolver o preço pago pelo produto e pelo software, já que a Apple não atendeu ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece alternativas para os casos de vício em produto. Com essas justificativas, os desembargadores da 15ª Câmara Cível negaram a apelação da Apple.

Apelação 0222407-96.2009.8.19.0001 - 15ª Câmara Cível do TJ-RJ

 

Nota do Editor em 04/01/2011

Infelizmente eu  também estou com uma ação contra a Apple, pois meu iphone 4.0, o qual comprei com garantia extendida (Apple care) simplesmente bloqueou, do nada, sem qualquer - jalibrake - ou coisa do tipo, após um mês de uso.

Resultado: A minha operadora TIM, diz que tenho de resolver com a a APPLE e a esta diz que aquela é responsável.

É de fato parece que a empresa de Steve Jobs dá pouca atenção ao Brasil, pois não basta a Apple Store brasileira ser uma vergonha em branco, a assistência técnica da empresa é de péssima qualidade. 

Espero que a justiça resolva o meu caso também, pois o processo já esta ajuizado 001/1.10.0269091-0 na comarca de Porto Alegre.

 

Abraço

Gabriel Garcia

 

 

 

 

 

Gol é condenada a pagar R$ 20 mil a família vítima de overbooking

A Gol Transportes Aéreos foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, a uma família que foi vítima de overbooking.

A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que resolveram manter a sentença de primeiro grau.MFR, RSR e suas duas filhas compraram passagens aéreas com destino a Porto Alegre para passar as festas de fim de ano.

Ao chegar ao aeroporto, descobriram que não havia assentos disponíveis no avião para as meninas de 7 e 10 anos de idade, que tiveram que viajar no colo dos pais.

Além disso, os bilhetes comprados eram para um voo sem escala, mas o avião parou em Campinas, o que provocou um atraso de quatro horas na viagem.

A Gol também terá que pagar aos autores R$ 1.406,48 referentes às passagens.

De acordo com o relator do processo, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, não há dúvida de que os autores sofreram danos morais.

Com efeito, a pessoa aguardar 4 horas para um voo, com escala que não era prevista, acomodando-se duas pessoas em cada assento, tendo adquirido passagens para todos de sua família, causa angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e a dignidade e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados, declarou o desembargador.

Nº do processo: 2009.001.27634

Fonte: TJRJ

Últimos Posts

Tags