Cliente será indenizado por demora em conserto de carro

A Premium Rio Veículos e a Audi Brasil foram condenadas a trocar um carro adquirido por um cliente por outro 0 km, do mesmo modelo. A sentença foi proferida pelo desembargador da 13ª Câmara Cível do TJRJ, Agostinho Teixeira. O consumidor comprou o automóvel e, após verificar a existência de um defeito que o inutilizou, levou-o a concessionária ré para reparo. No entanto, o conserto levou três meses para ser efetuado, sob a alegação de que a peça teria de vir da Alemanha.

As rés alegaram que, apesar da demora, o veículo foi recuperado e entregue em excelente condição de uso, o que não gera a obrigação de efetuar a troca. Mas, de acordo com o magistrado relator da ação, o prazo foi extrapolado e gerou desgaste ao autor. "É inequívoco que as apeladas extrapolaram o prazo legal para conserto do veículo, que ficou paralisado por três longos meses. Evidentemente, todo o desgaste provocado na relação entre consumidor e fornecedor justifica a perda de confiança no produto. Penso que não se trata de mero capricho do agravante, mas sim do exercício regular do direito de obter a troca prevista em lei", concluiu.


Processo nº 0017009-19.2013.8.19.0000

Fonte: TJRJ

Cliente será indenizado por inclusão de nome no Serasa

O Banco Santander Banespa terá de indenizar em R$ 50 mil por incluir indevidamente o nome de uma cliente no Serasa. Por falha no serviço do banco, a consumidora só descobriu que seu nome estava negativado 16 anos depois de ter encerrado a conta bancária. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.A autora alegou que, em 1991, solicitou ao banco o encerramento de sua conta corrente. O Santander Banespa teria informado que bastaria zerar o saldo da conta e, 90 dias depois, a conta seria encerrada automaticamente, sem necessidade de comunicação formal ao banco.Após 16 anos do encerramento da conta, a autora não conseguiu comprar uma passagem aérea, por restrição de crédito no Serasa, em que constava o registro de 17 cheques sem fundos. A mesma situação se repetiu ao tentar comprar medicamentos para o tratamento que faz contra o câncer. Ela foi ao banco solicitar microfilmagem dos cheques, mas o Santander não conseguiu identificar a adulteração na cártula ou verificar a assinatura da cliente. A autora pediu a exclusão de seu nome do Serasa e indenização por danos morais.O banco Santander Banespa afirmou que jamais prestaria a informação de que a conta seria automaticamente cancelada e que a autora tem responsabilidade concorrente no extravio dos cheques. O banco argumentou que não teve responsabilidade pela inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.Na sentença, o juiz explica que os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva. Basta a comprovação do dano e do nexo causal para surgir o dever de indenizar. Para o magistrado, o banco foi negligente, pois se limitou a incluir o nome da autora no Serasa, sem, ao menos, certificar-se sobre a situação da conta encerrada. Fica evidenciado que houve falha na prestação dos serviços pelo réu, afirmou o juiz.O magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Para fixar o valor de R$ 50 mil, o juiz considerou que a autora é idosa e sofre de doença que necessita de tratamento continuado. (Nº do processo: 2008.01.1.023909-0).....................Fonte: TJDFT

Cliente que teve cheques clonados será indenizado

O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 6 mil reais de indenização por danos morais a um cliente que teve diversos cheques clonados e inúmeros aborrecimentos decorrentes da fraude.

O autor ajuizou a ação alegando terem sido compensadas em sua conta corrente mais de 129 cártulas clonadas, em montante superior a 89 mil reais, que foram devolvidos e estornados pelo banco.

Para evitar a perpetuação da fraude, solicitou à instituição financeira o cancelamento da conta, tendo reiterado o pedido mais de cinco vezes por escrito, porém só foi atendido quase dois anos depois. Uma das cártulas clonadas foi objeto de processo judicial, o qual foi obrigado a responder.

Afirma que experimentou diversos transtornos e constrangimentos passíveis de indenização.

Em contestação, o banco confirmou que o autor foi vítima de fraude, todavia cometida por terceiros, e que não teve qualquer participação nas irregularidades.

Pugnou pela improcedência do pedido. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília arbitrou a indenização em 2 mil reais. No entanto, a 2ª Turma Recursa do TJDFT, ao apreciar os recursos de ambas as partes, decidiu aumentar o valor da indenização para 6 mil reais.

De acordo com o colegiado, o consumidor que não emitiu os títulos de crédito, clonados e compensados, não pode ser penalizado com o desconto de quantias indevidas em sua conta corrente nem por dissabores e transtornos ocasionados por uma dívida que não é sua.

Embora a fraude tenha sido cometida por terceiros, o fato não isenta o banco da obrigação de indenizar.

Para os magistrados, as consequências da fraude poderiam ter sido evitadas se houvesse uma atuação mais cuidadosa do banco e conferência dos dados do cliente antes da compensação dos cheques.

(Nº do processo: 2008011134739-7)

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Fonte: TJDFT

 

Cliente que consumiu hambúrguer contaminado será indenizado

O problema de contaminação no Pampa Burger (local que por sinal tem o melhor Hamburger de ovelha do mundo rsss) ficou bem conhecido aqui no Rio Grande do Sul, pois muitas foram as pessoas afetadas na ocasião.
Como não poderia deixar de ser algumas causas foram parra no judiciário e agora os julgamentos estão saíndo, como é o caso desta que segue, informada pelo Jornal da Ordem
O autor narrou que, um dia após ter ido ao estabelecimento réu, passou a sentir náuseas, tonturas e diarreia, sintomas que duraram uma semana, mesmo com tratamento.

A RGS Burger LTDA (Pampa Burger) foi condenada a indenizar em R$ 1,5 mil, por danos morais, um cliente que passou mal após consumir um lanche contaminado. O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RS.

O autor narrou que esteve no estabelecimento, localizado no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, em janeiro de 2012. Relatou que, no dia seguinte, passou a sentir náuseas, tonturas e diarreia, sintomas que duraram uma semana, apesar do tratamento. Acrescentou que prestou concurso público dias depois e atribuiu o mau desempenho à intoxicação. Observou que um laudo do Laboratório Central do Estado (LACEN/RS) constatou a presença, nos alimentos comercializados pela ré, das bactérias Salmonella e Escherichia acima dos limites permitidos.

Em 1º instância, o 3º Juizado Especial Cível da Capital condenou a acusada ao pagamento de R$ 1,5 mil, por dano moral, além de arcar com as despesas médicas, totalizando R$ 77,68.

O pedido de ressarcimento do lanche foi negado por falta de comprovação do valor. Também não foi concedido o reembolso dos gastos com passagens aéreas para prestar concurso na cidade de Fortaleza (CE) e da inscrição no certame.

O impetrante recorreu, buscando a majoração das indenizações. Para a relatora, juíza Fernanda Carravetta Vilande, é inegável a responsabilidade da ré, que disponibilizou um produto alimentício impróprio para consumo. A magistrada entendeu ser cabível o ressarcimento de R$ 28,80, correspondentes ao que foi pago pelo alimento. Entretanto, considerou ser inviável o reembolso das passagens e da inscrição, pois, conforme informado pelo próprio consumidor, a viagem ocorreu e a prova foi realizada. Salientou que a aprovação depende de outros fatores, não sendo possível imputar a reprovação, especificamente, ao estado de saúde do candidato. O valor do dano moral foi mantido. 


Recurso nº: 71004200598

Fonte: TJRS

 

* Mesmo com este episódio da contaminação recomendo de coração e de barriga o Pampa Burger, se trata de uma empresa inovadora, que teve uma proposta nova em uma área tão batida, de fato um sucesso incrível. Acho que todos estão sujeitos a problemas e infelizmente esta empresa teve um problema de contaminação em uma de suas lojas, pelo qual estão pagando duras penas, não só pelas condenações, mas pela mancha que ficou nome, mas de qualquer forma continuo um fã do Pampa Burger, pois tenho certeza que o problema foi corrigido, e que uma coisa deste tipo poderia ocorrer, como de fato ocorre, em qualquer outra rede de restaurantes.

 

Oficina deve restituir cliente por conserto mal feito

A 24ª Vara Cível de Brasília mandou uma oficina mecânica restituir o valor pago por uma cliente devido à má prestação de serviço de conserto em seu veículo. Para o relator, juiz Flavio Augusto Martins Leite se "tratou de mero inadimplemento contratual. (...) O único prejuízo material que se cogita são os valores pagos por serviços não prestados. A autora apenas tem direito a reaver o quantum efetivamente pago à ré."

No caso, a cliente solicitou que a oficina J. A Auto Reguladora fizesse serviços em seu veículo. Como o serviço não ficou bom, a cliente retornou à oficina para fazer uso da garantia. Mesmo após uma nova reparação, os problemas persistiram e se agravaram. Novamente, a autora se dirigiu à oficina, que se recusou a resolver o problema. O carro ficou paralisado nos últimos dois anos.

A autora da ação alegou que tentou resolver a questão amigavelmente, mas não obteve êxito. Então, entrou na Justiça pedindo danos morais e materais. O juiz julgou procedente o dano material, mas negou o dano moral.

De acordo com o relatório, a autora possuia condições fincanceiras para fazer o serviço em outra oficinas, não justitiicando assim o tempo que o veículo ficou parado. "Trata-se de mero inadimplemento contratual, cujo prejuízo é reparável mediante o retorno das partes ao status quo ante, não havendo que se cogitar em prejuízo moral indenizável. Não impressiona a alegação de que o veículo encontra-se parado há tempo considerável", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

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