Como exigir a limitação dos empréstimos em 30% dos vencimentos

Quem integra o pólo passivo da ação

Esta ação de limitação pode ser proposta contra as financeiras que realizam os descontos, contra o órgão pagador, ou mesmo contra todos.

Neste sentido, interessante notar que não faz muito tivemos um caso interessante aqui no escritório, entramos com uma ação de limitação e não colocamos o governo do Estado no pólo passivo, o juiz mandou que fosse feita uma emenda na inicial e fosse colocado o Estado do Rio Grande do Sul, nós por outro lado peticionamos dizendo que não queríamos colocar o Estado no pólo passivo, diante do que o juíz determinou a extinção do processo porque a parte não teria dado andamento ao feito (ou seja porque não colocamos o Estado).

Apelamos e logicamente o Tribunal declarou nula a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. limitação dos descontos em folha. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PAGADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE.

Não há razão para incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da lide, uma vez que inexiste relação de direito material a amparar tal pretensão. Precedentes jurisprudenciais.

A extinção do feito com fulcro no artigo 267, III do CPC, pressupõe, além do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, a intimação pessoal do mesmo para dar andamento ao feito e o requerimento de extinção da ação pelo réu, de acordo com a Súmula 240 do STJ. Não configurados todos esses requisitos no caso em tela, a desconstituição da sentença que reconheceu o abandono da causa é medida que se impõe.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nº 70055785174 (N° CNJ: 0303144-45.2013.8.21.7000)

2013/Cível

Desta forma não há dúvida no pólo passivo pode estar os bancos , o órgão pagador, ou ambos.

Descontos por empréstimos não podem ultrapassar 30% dos vencimentos líquidos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidou entendimento no sentido de que o valor total dos descontos por empréstimos, pagamentos de juros e de taxas bancárias não podem ultrapassar 30% dos vencimentos líquidos do devedor, e mais, equiparou o Tribunal a descontos em folha aqueles que ocorrem na conta corrente onde o devedor recebe o seu salário

Desta forma se alguém tem empréstimos consignados e recebe seu salário em uma conta corrente o total dos descontos realizados na conta corrente + contra cheques não pode ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos.

O TJRS determinou ainda que naqueles casos onde existam diversos credores deverá ocorrer um rateio da margem consignável (30%) entre os mesmos, sendo que as diferenças resultantes da diminuição das parcelas deverão ser cobradas no futuro e sem juros, vez que o ato de conceder empréstimos com desconto em folha acima das margens consigáveis é ilegal, de forma assim que os empréstimos deverão ser alongados.

Exemplo prático:

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Salário...........................: R$ 1.000,00

Desconto previdenciário: R$ 50,00

Empréstimo A................: R$ 150,00

Empréstimo B................: R$ 50,00

Empréstimo C................: R$ 100,00

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Líquido para receber...: R$ 650,00

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Os R$ 650,00 são depositados na conta corrente do Banco, mas na conta ocorre o seguinte:

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Juros.........................R$ 150,00

Empréstimo..................R$ 200,00

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Assim temos que:

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Previdência R$ 50,00

Descontos empréstimos R$ 650,00

Salário realmente recebido R$ 300,00

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Pois bem, de acordo com o Tribunal de Justiça o valor máximo dos descontos não pode ser superior a 30% do salário líquido, assim no caso do exemplo o valor máximo dos descontos deverá ser limitado a R$ 285,00 por mês, de forma que o devedor receba efetivamente ao final do mês a quantia de R$665,00, e não somente R$ 300,00

Neste sentido já se manifestou também o STJ

STJ. "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido." (Quinta Turma, RMS 21380/MT, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 15/10/2007.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.426 - RS (2011/0135420-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(S) AGRAVADO : MRL ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. Defere-se, nos termos postulados, a limitação no percentual de 30% sobre o vencimento do empregado. Caráter alimentar do salário, que deve ser preservado, sob pena de inviabilizar o sustento próprio do autor e de sua família. Indenização indevida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 462, da CLT, 4º, do Decreto 4.961/2004, e 2º, § 2º, I e II, da Lei 10.820/2003, insurgindo-se contra a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do recorrido. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Sem respaldo a presente insurgência. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% dos rendimentos brutos (excetuados os descontos obrigatórios), ainda que exista previsão contratual de abatimentos superiores a essa porcentagem, em virtude da natureza alimentar de tais verbas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). II - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1381307/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

E também o TJRS

AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de se limitar os descontos em folha de pagamento do servidor público ao percentual de 30% sobre os vencimentos brutos, nos termos sua postulação. Princípio da dignidade da pessoa humana. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 70022979173, 19ª Câmara Cível do TJRS em 29/04/2008

E por sinal outra não poderia ser a interpretação uma vez que a lei 10.820/2003 é muito clara, senão vejamos:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
§ 1º Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento

Desta forma, se você não esta conseguindo receber o seu salário devido aos descontos motivados por juros e empréstimos, você pode entrar na justiça que, liminarmente, você voltará a receber aquilo que de direito lhe pertence.


Questões Técnicas para operadores do direito

Contra quem entro com a ação, fonte pagadora ou bancos.

Você pode entrar com a ação contra um dos banco (o último), contra todos os bancos em litisconsórcio, contra a fonte pagadora individualmente, ou mesmo contra o(s) banco(s) mais a fonte pagadora.

Como fica a competência quando um dos bancos é a Caixa Econômica Federal

Caso um dos bancos seja a Caixa Econômica Federal a competência será da justiça Federal.

É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda

É abusivo exigir de loja franqueada a compra de produtos acima de sua capacidade de venda. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS que anulou cláusulas do contrato de franquia firmado entre duas empresas do conhecido grupo Quinta Essência e as suas ex-franqueadas Hygeia Cosméticos e Medicamentos e Sopelsa & Sopelsa. 

 
Durante a tramitação do processo, as duas lojas franqueadas fecharam por causa de dificuldades financeiras. A marca Quinta Essência está presente no mercado gaúcho desde 1986.

Para o relator do caso, desembargador Tasso Caubi Delabary, a obrigação não estava de acordo com o objetivo inicial do negócio. 

"As cláusulas representam flagrante desequilíbrio econômico entre os contratantes, em desacordo com a boa-fé objetiva". 


A decisão transitou e julgado. Seus efeitos são a condenação das rés Quinta Essência Farmácia de Manipulação Ltda. e Quinta Essência Indústria e Cosmética Ltda. a indenizarem pelos prejuízos materiais causados às autoras em face do reconhecimento da abusividade dessas cláusulas contratuais. Os valores serão quantificados em liquidação de sentença.

Segundo o julgado, a abusividade se caracterizou na imposição de quantidades exageradas que as franqueadas deveriam, todos os meses, adqurir da franqueadora.
 
O estopim para o impasse ocorreu a partir de agosto de 2004, após a Quinta Essência ser dividida em farmácia e indústria fabricante de xampu, condicionador e cremes. 
 
A Sopelsa, por exemplo, passou a ter que comprar, mensalmente, 300 itens de cosméticos e 30 quilos de base - usadas para manipulação de cremes. Mas sua média mensal de vendas era de 100 itens. Antes da modificação, as mercadorias eram adquiridas de acordo com a necessidade de reposição dos produtos nas lojas. 

A Hygeia, que possuía loja em um shopping de Porto Alegre, teve que alugar um depósito para guardar as mercadorias que tinha que comprar e não conseguia vender. Muitos cosméticos, com prazo de validade reduzido, foram descartados. 
 
As empreas rés admitiram que "houve, efetivamente, por motivos de ordem tributária e societária, a divisão da segunda ré, com a readequação de suas atividades em indústria e farmácia, de modo a melhor conduzir aspectos de natureza empresarial, contudo, nada que tenha ado ou onerado a relação contratual existente".
 
O acórdão expressamente dispôs que "deve ser mitigado o princípio da ´pacta sunt servanda´ diante da existência de contrato unilateralmente imposto às franqueadas, partes economicamente mais frágeis na relação, que assegurou vantagem excessiva para a franqueadora". 
 
O relator propôs "o reequilíbrio contratual em nome do princípio da equidade e da função social do contrato" - e o seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da 9ª Câmara.
 
Os advogados Carolina de Lucca e Ruy Zoch Rodrigues atuam em nome das duas empresas franqueadas. (Proc. nº 70047160510).

Liquidando suas dívidas dos empréstimos pessoais

No mercado existem diversas formas de empréstimos (financiamentos), o mais comum é o CDC - Crédito Direto ao Consumidor.

Os empréstimos apresentam via de regra diversas irregularidades, principalmente aqueles realizados com as chamadas financeiras.

Dentre as irregularidades praticadas se destacam:

* Capitalização: a maioria das instituições de crédito cobram juros sobre juros e, o que é pior, não informam isto no contrato. De fato, a capitalização ocorre de maneira sorrateira, mas pode ser percebida no contrato bastando para tanto que se verifique se o resultado da multiplicação da taxa de juros mensal informada no contrato por 12 é menor que a taxa de juros anual, se for evidencia-se a capitalização.

* Taxa de juros remuneratórios abusiva: Segundo a lei e a jurisprudência a taxa de juros cobrada nos empréstimos não pode destoar da taxa média de juros cobrada no mercado para esta modalidade de financiamento ( Clique aqui para ver as taxas medias de juros no Brasil)

* Multas exageradas: A multa pela inadimplência é de no máximo 2% no vencimento do contrato, sendo os juros de mora limitados a 12% ao ano. Na prática: As multas são cobradas até de forma diária e aplicam-se juros moratórios em taxas até superiores a dos juros remuneratórios.

* Vendas Casadas: É proibida a realização de vendas casadas, mas na prática muitas empresas condicionam a concessão do crédito a aquisição de algum produto como seguros, títulos de capitalização, etc.

* Refinanciamentos: Muitas vezes o cliente, premido pela inadimplência é obrigado a “refinanciar” o saldo devedor de seu contrato em um novo contrato de forma que acaba sendo cobrado em dobro.

Qual a solução ?

Para fazer valer seus direitos de forma que a financeira lhe devolva tudo aquilo que lhe cobrou a mais, você deve ajuizar uma ação revisional de contrato.

Esta ação pode ser ajuizada tanto por quem esta devendo, como pelo inadimplente, e mesmo pela pessoa que já quitou o contrato.

Ajuizada a ação o cliente receberá uma liminar pela qual a instituição ficará proibida de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), de forma que o cliente poderá até mesmo parar de pagar sem que isto acarrete em sua inscrição em tais listas negras. No caso do cliente já estar inscrito nos cadastros de inadimplentes, o juiz determinará, pela liminar, a retirada de seu nome de tais listas.

Para aqueles clientes que estão sofrendo desconto em folha a liminar também poderá servir para sustar os descontos.

Ao final do processo, julgada a ação, o judiciário determinará a revisão do contrato retirando as ilegalidades e condenando a instituição a devolver ao seu cliente tudo o que lhe cobrou indevidamente.

Caso você deseje ver algumas decisões acesse < a href=http://www.tj.rs.gov.br>www.tj.rs.gov.br, clique em jurisprudência e escreva: revisional e financiamento e capitalização

Justiça indeniza aposentado que foi vítima de fraude em empréstimos consignados

Um aposentado pelo INSS vai ser indenizado em 3 mil reais pelo Banco Panamericano, a título de danos morais, em virtude de ter tido seu nome utilizado por fraudadores na celebração de três contratos de empréstimos consignados. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, e cabe recurso. No entendimento do juiz, pelas provas do processo, o autor não contratou com o Panamericano os empréstimos, o que leva à constatação de que os descontos sobre o seu benefício são indevidos.Segundo o processo, o autor foi aposentado pelo INSS em outubro de 2007, mas quando foi receber a aposentadoria verificou que o valor estava menor do que o devido. Ao se informar do ocorrido, o INSS informou que constavam três empréstimos consignados celebrados com o Banco Panamericano num total de R$ 400,14, cerca de 1/3 da sua aposentadoria. Diante do ocorrido, registrou ocorrência na Delegacia, pois jamais realizara qualquer contrato com o Banco Panamericano. Sustenta que a instituição financeira agiu com negligência ao celebrar contratos com falsários, sem se ater à autenticidade dos documentos, além de ter prosseguido com os descontos.Na sua defesa, o Banco alega que os descontos foram realizados regularmente, já que não foi apresentada pelo autor qualquer contestação aos empréstimos concedidos em seu nome, sustentando que a instituição não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, pois tomou todas as cautelas de praxe para celebrar o contrato.Para o juiz, os contratos que deram ensejo às cobranças existem e foram celebrados por terceiro que, fraudulentamente, utilizou-se do nome do autor. O réu, a quem caberia comprovar a existência de relação obrigacional idônea entre as partes, limitou-se a anexar tabelas elaboradas unilateralmente, com os valores supostamente contratados e um extrato de informação emitido pela Serasa, assegurou. O juiz entende que a indenização por danos morais é devida, já que o réu provocou a redução significativa da renda percebida pelo autor, afetando com isso sua própria capacidade para sustento, já que se trata de verba alimentar.Além da indenização por danos morais, o Banco terá de pagar também R$ 3.201,12, a título de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.Nº do processo: 2008.01.1.010375-6

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