Como exigir a limitação dos empréstimos em 30% dos vencimentos

Quem integra o pólo passivo da ação

Esta ação de limitação pode ser proposta contra as financeiras que realizam os descontos, contra o órgão pagador, ou mesmo contra todos.

Neste sentido, interessante notar que não faz muito tivemos um caso interessante aqui no escritório, entramos com uma ação de limitação e não colocamos o governo do Estado no pólo passivo, o juiz mandou que fosse feita uma emenda na inicial e fosse colocado o Estado do Rio Grande do Sul, nós por outro lado peticionamos dizendo que não queríamos colocar o Estado no pólo passivo, diante do que o juíz determinou a extinção do processo porque a parte não teria dado andamento ao feito (ou seja porque não colocamos o Estado).

Apelamos e logicamente o Tribunal declarou nula a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. limitação dos descontos em folha. INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PAGADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE.

Não há razão para incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da lide, uma vez que inexiste relação de direito material a amparar tal pretensão. Precedentes jurisprudenciais.

A extinção do feito com fulcro no artigo 267, III do CPC, pressupõe, além do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, a intimação pessoal do mesmo para dar andamento ao feito e o requerimento de extinção da ação pelo réu, de acordo com a Súmula 240 do STJ. Não configurados todos esses requisitos no caso em tela, a desconstituição da sentença que reconheceu o abandono da causa é medida que se impõe.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nº 70055785174 (N° CNJ: 0303144-45.2013.8.21.7000)

2013/Cível

Desta forma não há dúvida no pólo passivo pode estar os bancos , o órgão pagador, ou ambos.