Companhia não comprova fraude e deve pagar indenização

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi obrigada a declarar como inexistente o débito de um consumidor, no valor de R$ 5.362,16 , além de pagar 5 mil reais, a título de indenização por danos morais.A sentença, mantida pela 3ª Câmara Cível do TJRN, determinou a condenação da concessionária, já que a fraude no consumo de energia não foi comprovada e, em consequência, a cobrança foi indevida.A decisão no TJRN ressaltou que a Cosern (apelante) não trouxe aos autos qualquer prova da autoria da violação do medidor, mas apenas levantou a possibilidade de alteração de leitura e de manipulação das partes internas do equipamento de medição instalado na residência do autor da ação.Os desembargadores também consideram que, sendo o autor classificado como consumidor, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova em favor do autor da ação, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor.(APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.005872-0)

Companhia aérea deve pagar indenização a passageiras que tiveram voo cancelado

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A deve pagar R$ 4 mil a duas passageiras que tiveram o voo cancelado A decisão, proferida nessa segunda-feira (17/12), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a professora M.M.C.T. e a filha viajariam do Rio de Janeiro para Fortaleza no dia 24 de janeiro de 2010. Ao fazerem o check in no aeroporto do Galeão, foram informadas de que o voo havia sido cancelado.

Como tinham compromissos para o dia seguinte, pegaram outro voo com escala em Natal (RN). Devido à mudança, chegaram atrasadas em Fortaleza e perderam as passagens de ônibus que haviam comprado para o Município de Independência, no Interior do Estado.

Por conta disso, mãe e filha ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que sofreram transtornos e tiveram problemas de saúde agravados, já que uma possui hanseníase e a outra asma. Além disso, afirmaram que as passagens de avião foram compradas com três meses de antecedência, tempo suficiente para serem avisadas do cancelamento.

Na contestação, a companhia aérea sustentou que o cancelamento se deu por alteração na malha viária, em virtude de força maior e caso fortuito. Em novembro de 2011, o juiz da Comarca de Independência, César Morel Alcântara, condenou a Gol a pagar R$ 2 mil para cada uma das clientes. O magistrado não arbitrou reparação material "por ausência de provas".

Objetivando modificar a sentença, a empresa aérea interpôs apelação (nº 0000263-59.2010.8.06.0092) no TJCE. Ao analisar o caso, a juíza convocada Maria Gladys Lima Vieira destacou que "é cabível a indenização moral, dado que existiu o cancelamento do voo que fora marcado antecipadamente, alegado por razões na alteração da malha aeroviária por caso fortuito ou força maior, mas sem a devida comprovação dos fatos pela apelante, trazendo para as vítimas prejuízos consideráveis, transtornos e dificuldades para chegaram à cidade pretendida".

Vítima de fraude bancária deve receber indenização de R$ 5 mil por danos morais

O Banco Santander Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados à F.M.L.P., vítima de fraude. A decisão, proferida na última segunda-feira (06/08), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

F.M.L.P., residente em Fortaleza, explicou nos autos que, em 2007, soube da existência de uma conta bancária em nome dela no Banespa (atualmente Banco Santander), na cidade de Porto Velho (RO). Além da emissão de cheques sem fundos, havia dívida referente a cartão de crédito, o que ocasionou a inscrição dos dados da vítima no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A negativação impediu a renovação do cheque especial de F.M.L.P. junto a ao banco do qual era cliente. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização.

Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau fixou a reparação por danos morais em R$ 30.600 mil. Não estabeleceu indenização pelos danos materiais por falta de provas. Objetivando a reforma da sentença, a instituição financeira entrou com apelação (nº 0019885-77.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou ter adotado os cuidados necessários para evitar fraude, que a conta foi aberta por F.M.L.P. e a quantia indenizatória é excessiva.

A 1ª Câmara Cível, ao julgar o recurso, reduziu o valor para R$ 5 mil, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo foi o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

 

Unimed deve pagar cerca de R$ 37 mil de indenização por dano

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 26.976,54 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a M.N.N. por negar atendimento médico hospitalar ao cooperado durante uma emergência.

M.N.N. foi acometido por inesperado problema cardiopático, e o procurar o serviço de saúde da Unimed, teve a solicitação negada. Diante da emergência em que se encontrava, o paciente recorreu a outro hospital não credenciado e pagou o atendimento no valor de R$ 31.073,54.

A Unimed alega que não atendeu M.N.N. porque “o contrato celebrado entre as partes prevê a necessidade de cumprimento de prazos de carência para determinados procedimentos”.

Em sua decisão, a desembargadora Gizela Nunes da Costa, relatora do processo, ressaltou que “mesmo não tendo sido cumprido o prazo de carência, o mal súbito a que foi acometido M.N.N. recai na medida de emergência, uma vez que o mesmo corria risco de morte”.

A desembargadora destacou, ainda, que “a indenização não paga a dor, porque seria profundamente imoral que o sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro. A pena, vem somente suavizar a lesão provocada à dignidade da vítima”, afirmou a relatora em seu voto, sendo acompanhada pelos demais desembargadores.

A decisão, unânime, foi proferida ontem (01/09), durante sessão extraordinária da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), e confirma a sentença proferida na Justiça de 1º Grau.Segundo os autos (nº 2007.0006.7028-4/1).

Participaram ainda os desembargadores Ademar Mendes Bezerra, Francisco de Assis Filgueira Mendes e Nailde Pinheiro Nogueira.Fonte: TJCE

Unimed Fortaleza deve pagar indenização por negar material cirúrgico

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 5 mil ao segurado A.A.S.C., que teve negado pedido de material cirúrgico.

A decisão é do juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Consta nos autos (nº 406-35.2007.8.06.0001/0) que, em dezembro de 2006, a jovem L.C.C., filha do segurado e dependente dele no plano de saúde, sofreu um infarto.

Ela necessitou de cirurgia de urgência para implantar stents farmacológicos e outros materiais, como cateter, mas a Unimed não autorizou.

Para que o procedimento fosse realizado, o pai da paciente teve que assinar termo de caução, emitindo cinco cheques no total de R$ 38 mil.

Em virtude disso, A.A.S.C. ajuizou ação na Justiça, com pedido liminar, requerendo o reembolso da quantia paga, bem como indenização por danos morais. A liminar foi concedida conforme requerido.

Devidamente citada, a Unimed contestou defendendo que a não cobertura para materiais como próteses e órteses era de conhecimento do cliente. Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de reparação moral.

Segundo o juiz,

"quando um tratamento ou cobertura estiver previsto no contrato, não pode haver limitação nos meios da execução deste tratamento ou cobertura, devendo ser dado prioridade, evidentemente, ao que for mais eficiente e que tiver melhor possibilidade de representar a solução da cura".

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (18/12).

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