Compra de equipamentos estrangeiros isenta do imposto caso não exista similar nacional

A 2ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.


A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004), que dá isenção do I.I. incidente sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado, desde que não exista similar no mercado brasileiro.

A empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Santa Catarina contra a União, que negava a isenção sob o argumento de que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) teria informado que há similares nacionais destes equipamentos, produzidos pela empresa Milan Máquinas e Equipamentos.

A defesa da Portonave alega que a Milan não possui capacidade técnica para a fabricação deste tipo de maquinário, bem como estar esta em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de assumir prazos e condições de entrega.

A relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Munch, seguiu integralmente a sentença. “Ficou comprovada, mediante perícia técnica realizada na fase processual, a alegação da parte autora de que o produto importado não possui similar no mercado nacional”, ressaltou.
 
O advogado José Augusto Lara dos Santos atua em nome da Portonave. (Proc. nº 5001043-22.2012.404.7208 - com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).

Súmula isenta de ICMS descontos incondicionais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS. A relatoria é da ministra Eliana Calmon.

O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido. Não é necessário, por exemplo, que a compra seja à vista, nem acima de determinado número de unidades, nem que o pagamento seja antecipado.

Um dos recursos (REsp 975.373, de Minas Gerais) usados como precedentes para a formulação da súmula foi o da General Eletric do Brasil Ltda (GE) contra o fisco de Minas Gerais. A GE alegava que a mera circulação física dos produtos industrializados não é situação suficiente para o nascimento da obrigação tributária, assim as mercadorias saídas a título de bonificação não deveriam se sujeitar ao ICMS. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que, de acordo com a doutrina, a bonificação é um mero estímulo à compra, por isso corresponde a um desconto incondicional, e, assim, não integra a base de cálculo do ICMS. O recurso da GE foi acolhido.

Outro caso, o Recurso Especial 508.057, de São Paulo, também da relatoria do ministro Luiz Fux, envolve as Casas Pernambucanas e a Fazenda Pública do estado. O recurso foi negado. O entendimento pacífico no Tribunal é no sentido de que as operações de compra e venda de mercadoria são distintas das operações de financiamento, e os encargos financeiros estão excluídos da base de cálculo do ICMS.

O termo da Súmula 457 determina que “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. A súmula resume um entendimento decidido repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação passam a ser analisados de acordo com o estabelecido na súmula. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Eleições na OAB, uma questão nacional

Realizaram-se recentemente, em todo o país, as eleições para a escolha dos Conselhos estaduais e Conselhos municipais da OAB.

Muitas associações profissionais cuidam apenas de defender os interesses da respectiva profissão, o que é legítimo. Diversamente dessa orientação, a OAB, por longa tradição histórica, não se limita à agenda dos interesses corporativos. A OAB sempre foi uma voz em defesa das causas nacionais, das pautas éticas, dos ideais maiores do povo brasileiro.

Por esta razão, as eleições na OAB, seja em plano nacional, seja em plano local, sempre despertaram o interesse dos cidadãos em geral, e não apenas dos advogados. Não foi diferente neste ano. A eleição da OAB foi o grande fato politico, social, cultural destas últimas semanas. O eleitor não vota apenas no candidato a Presidente mas em todos os integrantes do Conselho Seccional e do Conselho local. Neste artigo não vou me pronunciar sobre as candidaturas que disputaram o pleito ou sobre as chapas vitoriosas ou derrotadas. Creio que presto melhor serviço à cidadania tratando da proeminência da OAB na vida cívica do Brasil. Nas vésperas das eleições, aconselhei a todos os advogados (muitos foram meus alunos) no sentido de não deixarem de votar. Pedi que exercessem este direito, cumprissem este dever. Comparecessem perante as urnas, não apenas fisicamente, mas também com a força da alma, da esperança e da crença. O advogado não desempenha, nas engrenagens da Justiça, um papel acessório. Diz a Constituição Federal peremptoriamente no artigo 133 que o “advogado é indispensável à administração da Justiça”. Observe-se o uso do adjetivo – indispensável. Traduzindo o preceito em outras palavras: sem o advogado não há Justiça.

É o advogado que assegura o princípio do contraditório. O advogado cumpre este papel colocando perante a Justiça o embate de teses e provas. O grande filósofo Sêneca disse que quando o magistrado decide, ouvindo apenas uma das partes, a sentença pode ser justa, mas justo não será o magistrado que desta forma procede.

Nos meandros da Justiça, nem sempre a verdade se apresenta com clareza. O juiz não consegue vislumbrá-la. Então, os advogados se defrontam, buscando provas que socorram suas teses. É diante desse choque que acaba brotando a meridiana verdade. João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado, palestrante Brasil afora e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor

O Banco Volkswagem SA perdeu ação em que pedia a quitação antecipada do financiamento de um veículo. O juiz da 4ª Vara Cível entendeu que é direito do consumidor purgar a mora, ou seja, pagar as parcelas que estão atrasadas, e continuar com o carro. Cabe recurso da decisão.


A ação ajuizada pelo Banco Volkswagem, pedia, liminarmente, a busca e a apreensão de um veículo financiado a um consumidor que estava em atraso no pagamento das parcelas. O juiz deferiu a apreensão do automóvel, mas permitiu o direito ao contraditório, após o réu pedir a purga da mora e apresentar o comprovante de pagamento.

Mora é a falta de cumprimento da obrigação no momento em que esta se torna exigível. Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas em atraso pelo réu. Quando é purgada, a mora se extingue. Após o comprador do veículo ter purgado a mora, o Banco Volkswagem pediu a quitação das demais parcelas contratadas.

Na sentença, o juiz explicou que a purga da mora, se feita pelo valor total da dívida, incluindo parcelas a vencer, passa a ser a quitação em si. E, se quitasse a dívida, o devedor passaria a ser o dono do carro, que deveria ser imediatamente a ele transferido sem anotações de restrições bancárias.

"Não há que ser falar em vencimento antecipado da dívida sem que se caracterize a abusividade, nula de pleno direito, na relação de consumo", afirmou o magistrado. O juiz indeferiu o pedido do Banco Volkswagem e decretou purgada a mora do réu. Além disso, deu a posse do veículo em favor do réu, que continuará o seu pacto para com o autor.

Nº do processo: 2009.01.1.041308-6

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Fonte: TJDFT

 

STJ condena Brasil Telecom por recurso protelativos no caso das ações

Como os usuários de nosso site sabem há tempos nosso escritório trabalha em prol dos clientes das empresas de telefônia na busca das chamadas diferenças acionárias e, em que pese as decisões do STJ que prejudicaram o valor das indenizações, o fato é que muitos ainda não receberam os valores a que tem direito, razão pela qual continuamos atuando na área.

Pois bem, após uma série de notícias não muito agradáveis para os consumidores nas última semanas o STJ tem se posicionado contrário a mania da Brasil Telecom de recorrer de tudo aplicando multas sobre a empresa.

A notícia é boa, pois pode dar maior velocidade aos processos.

Seguem algumas decisões 

 

(7461)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.214.203 - RS (2009/0146722-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) AGRAVADO : xxxxxxxx ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que inexiste violação do art. 535 do CPC. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em que se discute acerca de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. No recurso especial, aduz a recorrente que o aresto hostilizado contrariou o art. 535, II, do CPC, na medida em que foi omisso na análise da questão referente à aplicação do princípio da isonomia, deduzida nos embargos de declaração. Pretende, em sede de recurso especial, que seja analisada omissão relativa a matéria constitucional. Ocorre que o exame de ofensa ao art. 535 do estatuto processual deve restringir-se a matéria infraconstitucional a fim de possibilitar o conhecimento do apelo. Possível análise de omissão em relação a questões dessa natureza deve ser aventada em recurso extraordinário, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Refoge, portanto, da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de feição constitucional. Ressalte-se, por oportuno, que eventual violação da Constituição Federal constante no acórdão recorrido deveria ter sido deduzida em sede de recurso extraordinário, e não no recurso especial aviado pela parte. A propósito, este precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de ofensa ao art. 535 do CPC deve-se restringir a matéria de índole infraconstitucional, a fim de possibilitar o conhecimento do recurso especial. Eventual exame de omissão em relação a questões de natureza constitucional deve ser aventada em recurso extraordinário, por ser da competência exclusiva do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. 2. Agravo regimental desprovido." (Primeira Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 612.786/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 5.12.2005.) Por fim, tenho, na espécie, como caracterizada a conduta de litigância de má-fé, tipificada nos incisos IV e VII do art. 17 do CPC, na medida em que os argumentos lançados no recurso especial são manifestamente improcedentes, porquanto contrários à jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, condeno a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 42.574,73, conforme estipulado pelo autor na petição inicial) corrigido. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

 

7842)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.471 - RS (2010/0097986-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ELZA MARIA ROBIN ZENKNER ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S) DIEGO DORNELLES E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto POR Elza Maria Robin Zenkner em face de decisão que não admitiu recurso especial manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Colendo TJRS que, em ação de cobrança, julgou procedente pedido de restituição de valores investidos em razão de adesão a contrato de sistema de planta comunitária - PCT. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que a matéria referente ao art. 884 do Código Civil, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente, ora agravante, não interpôs embargos de declaração, objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF ). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Confira-se nesse sentido o AgRg no Ag 667544/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 22/09/2006. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A Corte de origem não analisou a questão da inépcia da petição inicial à luz do art. 267, inciso IV, do CPC, o que evidencia a ausência de prequestionamento do recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 211 do STJ. 3. Ao persistir a omissão, no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. ______________________ 3. Observa-se, ademais, que a conclusão do aresto impugnado de que a recorrente não faz jus a qualquer ação da empresa de telefonia, fundamentou-se na análise de cláusula contratual e das circunstâncias fáticas da presente hipótese, consoante se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "(...)pela análise do Relatório de Informações Cadastrais (fls. 47/48), conclui-se que a demandada não assumiu perante a demandante o compromisso de retribuição da participação financeira em ações nem de indenização, até porque não há intervenção desta no contrato para instalação de terminal telefônico, que foi firmado entre a demandante e outra empresa habilitada para atuar na área de Planta Comunitária de Telefonia, a quem efetuaram o pagamento do preço estipulado. Ademais, por se tratar de empreendimento privado, não há como compará-lo com a outra modalidade, em que a implementação é realizada pela própria concessionária (Portaria 86/91) e os valores pagos pelos interessados são retribuídos com ações." (fl. 171) Para entender-se de forma diversa à consignada pela Corte de origem seria necessário o reexame de provas e de cláusulas de contrato, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Ante o exposto, e levando em consideração a manifesta improcedência do presente recurso, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2010. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

 

 

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