Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista

A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão.Para a concessionária, o poder de polícia sobre o trecho concedido, seria incumbência do DNER, conforme convênio, sobre quem recairia a responsabilidade do patrulhamento rodoviário e a apreensão de animais soltos na pista. Requer a denunciação do ente federal à lide.O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, destacou que o juiz, em primeira instância, considerou que em nenhum momento a concessionária demonstrou que o DNER estaria obrigado por lei ou contrato a ressarci-la no caso de condenação na ação principal.“Os argumentos apresentados pela recorrente [a Coviplan] são incapazes de eximir a responsabilidade no que toca à presença de animais, que é da concessionária da rodovia”, afirma o relator, citando precedentes do Tribunal que corroboram esse entendimento de que as concessionárias estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os usuários dos seus serviços.De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Razão pela qual, não conheceu do recurso da concessionária.Processo: REsp 573260Fonte: STJ

Concessionária de rodovia é condenada por acidente com animal

A 1ª Turma Recursal do TJRJ condenou a Concessionária da Rodovia dos Lagos, responsável pela administração da rodovia Via Lagos, a pagar R$6 mil por danos morais a um motorista. O reclamante atropelou um cavalo que galopava em meio à pista, sofrendo ferimentos leves na mão. Ele foi atendido no mesmo local por uma ambulância disponibilizada pela própria empresa ré apenas três minutos após o acidente.A relatora do processo, juíza Simone Araujo Rolim julgou ser responsabilidade da concessionária evitar que situações como essa aconteçam. Para ela, a ré falhou no seu dever de cuidar. Ainda de acordo com a juíza, ao assumir a administração do local, as fazendas à margem da rodovia já estavam instaladas e, por isso, deveria ter sido criado algum tipo de proteção para impedir o acesso de animais ao local.A rodovia Via Lagos é uma das auto-estradas liga a Região dos Lagos às demais cidades do Estado do Rio de Janeiro. Com 55 km de extensão, circula em seu trajeto uma média de 12,5 mil carros por dia.(Proc.n°: 2009.700.065296-9)...................Fonte: TJRJ

União e concessionária são condenadas a indenizar pais por morte do filho na BR-101

Um casal de Blumenau (SC) que teve o filho morto em acidente na BR-101 ganhará R$ 200 mil de indenização por danos morais. A decisão que condenou a União e a concessionária Autopista Litoral Sul a pagarem cada uma a metade do valor, foi tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O acidente ocorreu em dezembro de 2009, quando o carro da vítima se chocou contra um caminhão que vinha na contramão. Tanto o filho dos autores como o motorista do caminhão faleceram no acidente. Conforme o depoimento de testemunhas, o caminhão já havia trafegado cerca de 40 quilômetros nessa condição, sem ser parado ou advertido pela concessionária.

O filho dos autores vinha de Balneário Camboriú para Blumenau para participar da festa de aniversário dos pais, quando foi surpreendido pelo outro veículo na altura do município de Itajaí (SC).

Os pais ajuizaram ação na Justiça Federal de Blumenau pedindo indenização e responsabilizando as más condições da estrada pela tragédia. “O fatídico acidente ocorreu pelo descumprimento das obrigações de manutenção e segurança pelas rés”, argumentou o advogado dos autores.

Conforme depoimentos de policiais da Polícia Rodoviária Federal, trevos no trecho que vai de Barra Velha a Itapema contêm erros de projeto que induzem o motorista a trafegar na contramão da rodovia.

O caso veio parar no tribunal por meio de recurso dos pais, que tiveram seu pedido negado em primeira instância. Para o juiz de primeiro grau, a culpa pelo acidente seria exclusiva do motorista, não podendo ser responsabilizada a concessionária e nem a União.

Após examinar a apelação, o relator do voto vencedor, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, reformou a sentença. Lenz entendeu que a concessionária podia prever a possibilidade de acidentes e que deveria ter tomado providências nesse sentido. “Já houve vários acidentes nesse trecho, em sentido bastante semelhante ao que vitimou o filho da parte autora”. O desembargador afirmou que, havendo uma previsibilidade, deve-se reconhecer o dever de indenizar.

União e concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pelo trecho Palhoça (SC)/Curitiba da BR-101, pagarão a indenização solidariamente. Os R$ 200 mil reais deverão ser atualizados desde a data do óbito.

Família será indenizada por acidente na BR-116 causada por buraco

A 3ª Turma do TRF4 condenou, na última semana, por unanimidade, a União e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNIT) a pagar indenização por danos morais e materiais à família vítima de acidente de trânsito na BR-116, em dezembro de 2005, em trecho próximo a Antonina (PR), devido a buracos na pista.

O veículo, que transportava pai, mãe e duas filhas teve um dos pneus estourado ao passar por uma das depressões existentes na estrada. Ao parar no acostamento e sair do veículo, o pai, que dirigia o automóvel, foi atingido por pneus de um caminhão que haviam se soltado da carroceria, quando o veículo passou sobre o mesmo buraco, vindo a falecer. As filhas tinham, à época, oito anos uma e nove meses a outra.

Em perícia realizada, ficou comprovado que o mal estado de conservação da estrada foi o principal motivo de terem se soltado os pneus. Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, o DNIT foi negligente com seus deveres de manutenção das vias públicas, quando tinha o dever de proporcionar segurança aos usuários.

A União deverá pagar R$ 124.500,00 por danos morais para cada uma das autoras, mãe e filhas, e ressarci-las dos valores gastos com o funeral e o sepultamento

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Fonte: JFPR

Concessionária de energia deverá indenizar por acusar consumidor de fraude

As Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Rede Cemat) devem indenizar em R$ 12 mil o arrendatário de um hotel que foi acusado de adulteração de medidor de consumo de energia elétrica.

Na perícia técnica realizada pela empresa foi constatada ausência de qualquer vestígio de interferência humana nos mecanismos de medição da energia elétrica na referida unidade consumidora. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação nº 48673/2009).

Conforme os autos, durante visita técnica, os prepostos da Rede Cemat teriam afirmado que havia suspeita de fraude no medidor de energia elétrica e que “havia um gato no aparelho”. O fato foi presenciado pelos funcionários do arrendatário o que teria lhe causado constrangimento.

Além disso, pela suspeita, o novo proprietário do hotel teve sustado um cheque dado a ele em pagamento em acordo comercial, no valor de R$ 5 mil, o que lhe teria causado constrangimento.

Nas razões recursais, a Rede Cemat alegou a ausência de nexo causal a ensejar o dano moral, porque a ação de seus prepostos não poderia se configurar como causa direta e imediata ao suposto dano sofrido, porquanto as provas demonstrariam que o suposto dano teria ocorrido por ação de pessoa diversa, ou seja, o então proprietário do hotel. Por fim, pleiteou que fosse afastada a condenação ao suposto dano moral. Já o consumidor em recurso adesivo alegou que as acusações de fraude imputadas a ele, teriam lhe feito experimentar vários transtornos e requereu a majoração do valor da condenação.

Ao analisar os pedidos o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, concluiu que não mereceu prosperar as alegações da concessionária de energia elétrica. Explicou que pelo fato ocorrido, os empregados da Rede Cemat ultrapassaram o campo da mera fiscalização, o que torna o ato ilícito indenizável, conforme estipula o Código Civil.

No entendimento do magistrado, o arrendatário foi obrigado a passar por situação de constrangimento frente aos ex-funcionários e conhecidos por suspeita de fraude no medidor de energia elétrica, com a exposição da situação a terceiros, conforme testemunhado.

Quanto à majoração pleiteada pelo arrendatário, o magistrado explicou que em atenção aos parâmetros ante a repercussão do ato ilícito na vida do recorrente adesivo, cabalmente demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência e pelos documentos acostados nos autos bem como os transtornos enfrentados foi necessária a majoração da indenização.

O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores José Ferreira Leite (revisor) e Juracy Persiani (vogal).

Fonte: TJMT

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