Concessionária de rodovia é condenada por acidente com animal

A 1ª Turma Recursal do TJRJ condenou a Concessionária da Rodovia dos Lagos, responsável pela administração da rodovia Via Lagos, a pagar R$6 mil por danos morais a um motorista. O reclamante atropelou um cavalo que galopava em meio à pista, sofrendo ferimentos leves na mão. Ele foi atendido no mesmo local por uma ambulância disponibilizada pela própria empresa ré apenas três minutos após o acidente.A relatora do processo, juíza Simone Araujo Rolim julgou ser responsabilidade da concessionária evitar que situações como essa aconteçam. Para ela, a ré falhou no seu dever de cuidar. Ainda de acordo com a juíza, ao assumir a administração do local, as fazendas à margem da rodovia já estavam instaladas e, por isso, deveria ter sido criado algum tipo de proteção para impedir o acesso de animais ao local.A rodovia Via Lagos é uma das auto-estradas liga a Região dos Lagos às demais cidades do Estado do Rio de Janeiro. Com 55 km de extensão, circula em seu trajeto uma média de 12,5 mil carros por dia.(Proc.n°: 2009.700.065296-9)...................Fonte: TJRJ

Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista

A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão.Para a concessionária, o poder de polícia sobre o trecho concedido, seria incumbência do DNER, conforme convênio, sobre quem recairia a responsabilidade do patrulhamento rodoviário e a apreensão de animais soltos na pista. Requer a denunciação do ente federal à lide.O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso no STJ, destacou que o juiz, em primeira instância, considerou que em nenhum momento a concessionária demonstrou que o DNER estaria obrigado por lei ou contrato a ressarci-la no caso de condenação na ação principal.“Os argumentos apresentados pela recorrente [a Coviplan] são incapazes de eximir a responsabilidade no que toca à presença de animais, que é da concessionária da rodovia”, afirma o relator, citando precedentes do Tribunal que corroboram esse entendimento de que as concessionárias estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor na sua relação com os usuários dos seus serviços.De acordo com a jurisprudência do STJ, a concessionária responde, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Razão pela qual, não conheceu do recurso da concessionária.Processo: REsp 573260Fonte: STJ

Ford condenada a indenizar por acidente causado por dano em veículo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Ford para afastar decisão que a condenou a indenizar motorista que sofreu acidente provocado por defeito de fabricação. Baseada no voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma entendeu que não houve a limitação de provas alegada pela defesa. 

Um homem entrou com ação judicial pedindo indenização por danos morais e materiais por causa de acidente ocorrido em janeiro de 2005, seis meses após a aquisição do carro, em rodovia no Rio Grande do Sul. O banco dianteiro do veiculo quebrou e reclinou. De acordo com ele, esse acontecimento foi responsável pela perda do controle do automóvel e a consequente colisão com uma árvore, causando perda total do veículo. 

O proprietário disse que a Ford detectou o defeito, reconhecendo possíveis riscos nos bancos dianteiros de três modelos produzidos entre novembro de 2003 e julho de 2004 – entre eles, o Ford Fiesta adquirido pela vítima do acidente. A empresa emitiu, a partir de março de 2005, um comunicado de recall para que os encostos dos veículos fossem verificados e, caso necessário, substituídos. 

Medida preventiva

Negando responsabilidade pelo acidente, a empresa afirmou que o recall não é reconhecimento de defeito, mas apenas um alerta que funciona como medida preventiva. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista, e que a colisão é que teria provocado a quebra do banco. 

A empresa interpôs recurso ao STJ, alegando a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.500. 

Além disso, a Ford contestou que a comprovação do defeito só poderia ser feita a partir de exame do veículo e não apenas pelas circunstâncias do acidente, e que não bastaria para definir sua responsabilidade um suposto problema de divulgação do recall. A falta de conhecimento técnico, com consequente limitação de provas, caracterizariam, para a defesa, cerceamento de sua atuação. 

De acordo com o ministro Sanseverino, “a demanda foi bem analisada e resolvida pelas instâncias ordinárias”. Ele não reconheceu o cerceamento de defesa e, desta forma, a Turma reafirmou a decisão anterior e negou provimento ao recurso. Assim, a Ford deverá indenizar o proprietário do veículo acidentado. 

Concessionária é condenada a ressarcir consumidor que comprou carro zero com número adulterado

Por decisão da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, a Montreux Comércio de Veículos Ltda terá que pagar a um consumidor a quantia de R$ 4.376,70, atualizada monetariamente e acrescida de juros, referente aos gastos que ele teve com a troca dos vidros do pára-brisas, bem como do vidro posterior e de ambas as portas do lado esquerdo por conta de uma malfadada adulteração.

Narra o autor que adquiriu um veículo zero quilômetro, marca Peugeot, cor preta, pelo valor de R$ 56,8 mil na concessionária Montreux Comércio de Veículos. Sustenta que na data posterior à aquisição, foi transferido para Brasília, já que é Oficial do Corpo Médico da Força Aérea Médica Brasileira, onde fixou residência definitiva com sua família e trouxe o veículo adquirido na cidade do Rio de Janeiro.

Com a mudança, procurou o DETRAN-DF para proceder à transferência do registro do veículo, tendo sido determinada a realização de vistoria. No dia 29 de março de 2011, compareceu à coordenação de Polícia Especializada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para efetuar a necessária vistoria, e foi surpreendido com a apreensão do seu veículo pela autoridade policial. Isso porque laudo da perícia criminal constatou que os números de identificação do veículo - NIV, gravados nos pára-brisas dianteiro e traseiro, bem como no vidro posterior e de ambas as portas do lado esquerdo, estavam adulterados.

Diz que, enquanto o veículo estava apreendido, tentou solucionar o problema com a concessionária, já que comprou o veículo zero quilometro, contudo não obteve êxito. Assim, alega que foi obrigado a arcar com a instalação de novos vidros, no valor de R$ 4.376,00, além de ter suportado danos morais.

Ao ofertar a contestação, a concessionária alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os supostos vícios são de responsabilidade da fabricante do veículo (Peugeot), afirmando que no caso a sua responsabilidade (comerciante) seria subsidiária. No mérito, afirmou desconhecer os supostos problemas relatados, uma vez que o veículo foi vendido no mesmo estado em que lhe foi entregue pela fabricante, não tendo ocorrido nenhum fato que pudesse justificar a adulteração.

Informa ainda que solicitou ao autor que encaminhasse o veículo para a sede para averiguar o problema e, se fosse o caso, realizar a troca das peças, mas ele preferiu pagar o conserto dos vidros às suas próprias expensas, não podendo requerer que a concessionária responda por tal fato.

Ao apreciar o caso, o juiz explicou que o caso gira em torno de "vício do produto", o que atrai a normatividade do artigo 18, do CDC, impondo a responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de fornecedores, de forma que o consumidor poderá acionar todos ou qualquer dos envolvidos para exigir os direitos que dessa relação resultar.

"Equivoca-se a ré na alegação de ausência de responsabilidade fundada no art. 13 e 14, do CDC, imputando à fabricante (Peugeot) a responsabilidade pela reparação do dano sofrido pelo autor". Segundo ela, o caso concreto não se trata de defeito do produto, mas de vício, quando, então, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos vícios apresentados, nos termos do art. 18, do CDC. "Assim, resta evidenciado que a ré é responsável pelo vício do veículo que vendeu ao autor", diz na ação.

Por fim, a juíza destacou que o vício do produto restou devidamente comprovado, devendo a parte ré ser condenada a ressarcir os valores despendidos para que o conserto fosse efetuado, no valor de R$ 4.376,70, conforme nota fiscal.

Quanto aos danos morais, a juíza entendeu não serem devidos, pois o desgosto experimentado pelo autor constitui fato inerente às relações jurídicas contratuais, pelo que não pode ser alçado à importância da verdadeira dor causada à alma, ao espírito, capaz de abalar o equilíbrio emocional humano e, portanto, ensejar a reparação de ordem moral com soma pecuniária.

Processo : 2011.01.1.121928-9

Família será indenizada por acidente na BR-116 causada por buraco

A 3ª Turma do TRF4 condenou, na última semana, por unanimidade, a União e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNIT) a pagar indenização por danos morais e materiais à família vítima de acidente de trânsito na BR-116, em dezembro de 2005, em trecho próximo a Antonina (PR), devido a buracos na pista.

O veículo, que transportava pai, mãe e duas filhas teve um dos pneus estourado ao passar por uma das depressões existentes na estrada. Ao parar no acostamento e sair do veículo, o pai, que dirigia o automóvel, foi atingido por pneus de um caminhão que haviam se soltado da carroceria, quando o veículo passou sobre o mesmo buraco, vindo a falecer. As filhas tinham, à época, oito anos uma e nove meses a outra.

Em perícia realizada, ficou comprovado que o mal estado de conservação da estrada foi o principal motivo de terem se soltado os pneus. Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, o DNIT foi negligente com seus deveres de manutenção das vias públicas, quando tinha o dever de proporcionar segurança aos usuários.

A União deverá pagar R$ 124.500,00 por danos morais para cada uma das autoras, mãe e filhas, e ressarci-las dos valores gastos com o funeral e o sepultamento

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Fonte: JFPR

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