Condomínio e moradores receberão indenização da construtora por vícios no imóvel

Uma construtora terá de pagar uma indenização de mais de um milhão de reais para um condomínio de Alagoas e seus moradores devido a vícios na construção.

Tudo começou devido a queda das cerâmicas das fachadas do prédio sobre os veículos devido a problemas em sua colocação.

O poder judiciário considerou então que isto ocorreu por falhas e problemas durante a construção do prédio e assim condenou os construtores a indenizarem os prejuízos.

O valor do prejuízo foi inicialmente calculado de acordo com um laudo pericial, mas o montante da indenização final dobrou o valor do laudo. 

Ao analisar recurso apresentado pela construtora, a Quarta Turma do STJ entendeu que reavaliar a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) implicaria em examinar novamente fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

O relator foi o ministro Fernando Gonçalves e a decisão foi unânime.

Em primeira instância, a construtora foi condenada ao pagamento de R$ 546.862,38.

Os moradores apelaram e o TJAL dobrou o valor da indenização.

O Tribunal estadual considerou o valor encontrado pela perícia insuficiente para cobrir os danos causados ao condomínio como um todo e aos condôminos individualmente.

O TJAL afirmou que o laudo se reportaria apenas aos reparos necessários na área comum do edifício, e não às áreas privativas dos condôminos.

A construtora recorreu ao STJ alegando que deveria prevalecer o laudo pericial produzido em primeiro grau, em que teria sido demonstrado o valor real da indenização.

A construtora também afirmou que o condomínio e moradores teriam ado o pedido após a citação, o que não seria legal.

Neste ponto, o STJ considerou a questão não questionada junto ao TJAL, o que é indispensável para a apreciação na instância superior.

Fonte: STJ

Barulho de estação de trem em São Leopoldo gera indenização para moradores vizinhos

A 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou o valor de indenização a ser paga pela Trensurb a casal que, além de sofrer com o barulho da Estação São Leopoldo, teve sua atividade comercial inviabilizada. A quantia foi elevada de R$ 10 mil para R$ 20 mil.


Caso

Os autores afirmam que após a construção da estação, o piso térreo do seu imóvel ficou emparedado a noroeste e o nível superior ficou praticamente em anexo ao empreendimento. Além disso, o estabelecimento comercial, localizado no térreo do local, possuía duas entradas sendo que uma localizada na Avenida Mauá foi totalmente obstruída, diminuindo, assim, o fluxo de clientes. Do mesmo modo, o casal sustentou que o valor do imóvel no mercado foi depreciado pela localização. O barulho da estação, descrito como infernal pelo casal, também foi enfatizado como um fator de dano moral.

Por outro lado, a Trensurb alegou os requerentes foram beneficiados com a inauguração da obra e o barulho decorrente do deslocamento dos trens épouco notado por quem estiver fora das estações, por haver tecnologia de redução de ruído.

Em primeira instância, a Juíza Daniela Azevedo Hampe julgou como parcialmente procedente a ação afirmando que o dano material neste caso não foi configurado. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Apelação

Insatisfeitos com a decisão, o casal e a Trensurb interpuseram apelação no Tribunal de Justiça.

A relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, considerou o dano moral pelo excesso de ruídos produzido pela estação entre o período das 5h30 até 0h30min, causando para o casal estresse físico e mental. Assim, tenho que a indenização arbitrada na origem em R$ 10 mil deve ser majorada para R$ 20 mil, ou seja, para R$ 10 mil em favor de cada um dos autores, finalizou a relatora.

Votaram no mesmo sentido o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler e a Desembargadora Marilene Bonzanini.

Proc. nº 70045302601

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Fonte: TJRS

Construtora indenizará proprietários por problemas estruturais em imóvel

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, por maioria de votos, a empresa Self Engenharia Empreendimentos a indenizar proprietários por avarias em seu imóvel em razão de falha na construção.

Postulando reparação por danos materiais, apontou danos nas elevações de alvenaria e na estrutura da casa, tais como trincas e fissuras, nos revestimentos junto às contravergas das esquadrias e fissuramentos no apoio da laje e concreto sobre a parede de alvenaria, no encontro da cumeeira e nas emendas da laje de entre pisos.

Perícia reconheceu que os danos decorreram de falhas de execução de mão-de-obra ou de concepção nas especificações dos serviços de engenharia. O custo para as obras de reparo foi estimado em R$ 10 mil.

No 1º Grau o Juiz extinguiu o processo por considerar que o prazo para ajuizar a ação já havia prescrito, com base em preceitos do Código Civil. O autor recorreu ao TJ.

Recurso

O relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, confirmava a sentença, entendendo ter ocorrido a prescrição, mas teve o voto vencido.

Para a Desembargadora Liége Puricelli Pires, que proferiu o voto vencedor, divergindo do relator, a questão comporta inequívoca relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Considerou que, ainda que o bem tenha sido originalmente adquirido por terceiros, isso não isenta a responsabilidade do construtor da obra. Conforme a magistrada, a obrigação decorre da relação de consumo e não perde essa característica jurídica em situações como essa.

Avaliou ter ocorrido vício de construção e determinou que os valores devidos sejam apurados em liquidação de sentença.Votou de acordo com a magistrada o Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Proc. 70021856539

STJ: construtora não pode cobrar juros de imóvel na planta

As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão, por unanimidade, é dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas abusivas.

Nada mais lógico por sinal, pois quem compra um imóvel na planta esta pagando por algo mesmo antes de receber a coisa, ou seja esta pagando adiantado. Ora, todos nós sabemos que quando pagamos algo adiantado devemos ganhar descontos e não pagar juros, como podem então as construtoras cobrar juros de quem esta pagando adiantado.

Analisando a questão com base neste enfoque o STJ considerou completamente descabida a cobrança de juros sobre imóveis na planta. É interessante dizer que não importa o quanto dos juros, mesmo que sejam de um por cento ao mês eles serão ilegais.

Outra coisa para deixar claro é que os juros não podem incidir nem sobre as parcelas, e nem sobre o saldo, tanto em um caso como no outro a incidência dos juros é proibida no caso de imóveis na planta.

 

O que fazer caso esteja pagando juros em um imóvel em construção

Se você estiver pagando juros de imóvel na planta, você tem direito de parar de pagar e além disto receber de volta, em dobro, o valor que já pagou corrigido com juros e correção monetária.

Importante dizer que não importa se você já quitou o contrato ou nem começou a pagar. Todo mundo que paga, pagará ou já pagou juros sobre imóvel comprado na planta tem direito a não pagar e ou receber de volta o que pagou.

 

Como faço para receber de volta o meu dinheiro ?

No Brasil, as decisões judiciais só valem para as partes do processo, logo, para você receber o seu dinheiro você deve entrar com um processo judicial.

 

O que eu preciso para entrar com este processo ?

Para entrar com a ação, você precisa de uma cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento, uma planilha de pagamento também serve.

 

Preciso de advogado para entrar com esta ação ?

No nosso entender se o valor para receber de volta for menor que 20 salários mínimos você mesmo, sem advogado pode pedir este direito no juizado especial cível, mas se for maior você precisará de advogado.

 

Vocês podem fazer esta ação para mim ?

Se você reside no Rio Grande do Sul, onde fica nosso escritório, ou em um dos Estados em que possuímos parceiros nós podemos sim fazer esta ação para você.

 

Quanto vocês cobram para entrar com o processo ?

Não cobramos nada para entrar com a ação, você só irá nos pagar se ganhar a ação, e o valor no caso será 25% do que você ganhar com o processo, ou seja você não arrisca nada.

 

Preciso ir até o escritório para entrar com o processo ?

Sua visita será bem vinda, mas você não precisa vir até o nosso escritório, basta que nos envie os documentos necessários para que possamos entrar com a ação. A procuração, contrato com o escritório, etc, podem ser feitos aqui mesmo em nosso site em (Documentos), mas se tiver dificuldade nos envie um email que ajudamos vocês com isto.

 

Dúvidas, mais informações ?

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo telefone (51) 3023-8685, ou por algum dos números de nossos parceiros ou ainda nos envie um email.

 

Sou advogado e gostaria de uma cópia desta petição

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Construtora ressarce compradora por não cumprir prazo de entrega de imóvel

Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma empregada doméstica de Belo Horizonte ganhou o direito de receber de volta todo o valor gasto na compra de um apartamento de uma construtora que não entregou no prazo previsto pelo contrato.

A quantia total supera os R$ 24 mil que ela chegou a pagar, pois inclui também multa rescisória de 0,5% do preço do imóvel, que cabe à empresa.E.J.O.C. adquiriu um apartamento em construção no bairro Nova Pampulha, em Ribeirão das Neves, por R$ 30.000,46, mediante sinal de R$ 2.438,61 e financiamento do restante, cujas prestações ela vinha quitando regularmente. Conforme o contrato firmado entre a empresa e a consumidora, o imóvel deveria ter sido entregue em 30 de setembro de 2006.

Entretanto, como, passado mais de um ano, a obra sequer chegou a ser iniciada, a mulher procurou o Procon.

A empresa, porém, alegou que pagaria multa relativa ao atraso, mas não poderia devolver todo o montante pago, já que, nesse caso, a mulher estaria rescindindo o acordo firmado.A consumidora então ajuizou a ação, pedindo a devolução do valor pago.

Ela declarou ter perdido o interesse na unidade habitacional negociada quando viu que o cronograma não tinha sido respeitado e defendeu que não deveria pagar multa alguma porque “não deu causa à rescisão contratual”.

A construtora contestou alegando que a identificação de um sério problema na rede de esgoto impediu o andamento normal das obras, creditando o atraso à Copasa. Para a construtora, a demora deveu-se a um motivo de força maior, uma vez que ela “não pode responder por fatos imprevisíveis e alheios à sua vontade”. Além disso, ressaltou que, ao assinar o contrato, a cliente perdeu o direito de queixar-se das condições estabelecidas.

Essa argumentação não persuadiu o juiz Maurício Torres Soares, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a construtora a devolver todo o valor investido pela adquirente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, de correção monetária mais a pena convencional de quantia equivalente a 0,5% do preço reajustado da unidade, por mês ou fração de mês de atraso, a contar de 30 de setembro de 2006.

“Antes de dar publicidade ao seu investimento imobiliário, o empreendedor deve se resguardar de toda a viabilidade funcional das obras de infra-estrutura”, sentenciou.

O magistrado também rejeitou o pedido da empresa para imputar a multa rescisória à compradora. Em seu entendimento, “não se pode legitimar que a construtora retenha qualquer valor pago pela consumidora, se foi ela quem deu causa à rescisão. Isso seria legitimar a má-fé dos fornecedores”.A construtora recorreu, mas a sentença foi integralmente mantida pelo desembargador Domingos Coelho. “Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada, por culpa do fornecedor, este deve ser responsabilizado pela rescisão”, afirmou.

O relator do recurso ponderou que, pela mesma razão, “não há que se falar na retenção de percentual sobre os valores já pagos, dada a conduta negligente da construtora”.O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda.

Processo: 1.0024.08.967727-2/001

Fonte: TJMG

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