Conheça a integra do texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

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Aspectos polêmicos dos pressuposto extrínsecos de admissibilidade dos recursos no processo civil

 Dos Pressupostos Extrínsecos De Admissibilidade Dos Recursos

Constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso, de acordo com a melhor doutrina, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.
Se o recurso for interposto além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo, cujo controle é feito também pelo juízo ad quem.
O preparo representa ônus do recorrente de comprovar, no ato da interposição, a realização do preparo (art. 511 do CPC), sob pena de deserção.
Por fim, a regularidade formal decorre da imposição legal da forma rígida ao ato de recorrer, enumerando Araken de Assis quatro requisitos genéricos de regularidade de forma: a) petição escrita; b) identificação das partes; c) motivação; f) pedido de reforma ou de invalidação do pronunciamento recorrido; há ainda outros requisitos específicos, tais como assinatura do advogado, formação do instrumento com peças obrigatórias e legíveis.
Pode-se incluir, ainda, no rol dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o requisito constitucional do prequestionamento (pressuposto específico de recursos extremos), por estar ligado ao modo de exercer o direito de recorrer, muito embora a doutrina seja um pouco omissa a respeito. Contudo, não é por outra razão que Nelson Nery Junior, ao comentar o art. 541 do CPC, entende que para preencher o requisito da regularidade formal:
“o recorrente deve interpor o RE ou o REsp obedecendo os requisitos mencionados na CF e na norma ora analisada. Faltando um dos requisitos estabelecidos na CF e na norma sob comentário, o recurso não poderá ser conhecido”.
Considerando a peculiaridade de cada um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, escolhi alguns que existem divergência entre doutrina e jurisprudência para realização do trabalho
- PREPARO
O preparo consiste no pagamento das custas referentes ao processamento do recurso, incluído o porte de remessa e retorno dos autos.
A ausência de preparo não enseja a intimação e a consequente abertura de prazo para regularização. (STJ ag. 976. 833 de 2008):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A ausência de preparo não enseja a intimação e a conseqüente abertura de prazo para regularização. 3. Agravo regimental desprovido.
Entretanto alguns doutrinadores entendem que por força do art. 515, §4º [1] do CPC, não se deve mais reconhecer a imediata deserção, pois se trata de um vício sanável, devendo a parte ser notificada para regularização.
Neste sentido é o entendimento de Bruno Silveira de Oliveira:
Com o surgimento do art. 515, §4º do CPC, criou-se para o órgão jurisdicional um dever e para o recorrente um direito. O dever em questão é o de intimar o recorrente, antes de se lhe aplicar a pena de deserção, para que efetue o recolhimento do preparo. A contrapartida desse dever é o direito subjetivo do recorrente, de não ver seu recurso inadmitido por ausência de preparo, senão depois de haver sido intimado para diligenciar o recolhimento deste.
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
Em caso do pagamento do preparo tiver sido feito em valor inferior ao devido, por força do disposto no art. 511, §2º[2] do CPC, este será intimado para regularizar o preparo, com a complementação integral do valor devido.
Somente em caso de descumprimento deste disposto é que o recurso poderá ser considerado deserto.
PREENCHIMENTO DE GUIA
Segundo Fredie Didier:
Restando evidente que a parte recolheu efetivamente as custas, este não pode ser considerado deserto, o que importa é que houve o recolhimento aos cofres públicos dos valores destinados a custear as despesas com a interposição do recurso.   Desta forma, o numero errado do CNPJ ou do processo não deve por si só acarretar a deserção.
Em sentido diverso segue o entendimento expresso pelo STJ no Resp 908.065, que considera deserto o recurso no caso da guia estar preenchida de maneira errada e não sendo possível assim saber as partes do processo.
AGRAVO INTERNO. RECUSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I- No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do artigo 41-B da Lei 8.038⁄90, esta Corte editou as Resoluções 20⁄04 (DJ de 06⁄12⁄2004), 12⁄05 (DJ de 10⁄06⁄2005) e 20⁄05 (DJ de 28⁄11⁄2005), tornando obrigatória a exigência de identificação do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. Precedentes do STJ.
II - Preliminarmente, anotado o exclusivo caráter infringente do recurso, em prestígio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como agravo interno, que passo a analisar.
III - Agravo interno improvido.
O tema deserção se demonstra muito controvertido entre jurisprudência e doutrina, devendo ainda haver uma uniformização no seu entendimento, pois na medida em que se abre novo prazo para realização do preparo não recolhido, a mesma regra deve valer para aquele que recolhe a guia e, esta fica ilegível.
Por certo o entendimento mais correto, é aquele que garanta o devido acesso a justiça, não sendo possível se ater a pequenos detalhes para deixar de conhecer um determinado recurso, por deserção.
- TEMPESTIVIDADE
O recurso deve ser interposto dentro do prazo determinado em lei, sendo assim considera intempestivo só o recurso interposto após a fluência do prazo legal.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO
E o porque desta afirmação, pois surgiu uma discussão quanto a tempestividade do recurso interposto antes da sua publicação/intimação da decisão, atualmente o tema parece pacificado na doutrina e jurisprudência do STF, decisão do pleno no agravo regimental nº 1133, entretanto cada um em um sentido diverso.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, POR INTEMPESTIVIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A OUTRO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que o antecede. Entendimento que não se aplica no caso de decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos próprios autos, antes da respectiva publicação. Recurso provido para, afastada a intempestividade do primeiro agravo, dar-se-lhe seguimento. (AO 1140 AgR-AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2005, DJ 17-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02225-01 PP-00050)
Em outro sentido é o entendimento de Araken de Assis:
(...) não parece razoável e legitimo deduzir a intempestividade do recurso já aviado de modo prematuro. No direito pátrio, adota-se a teoria da ciência inequívoca, e o caso versado representa uma das suas legitimas aplicações. Tomando a parte conhecimento do ato decisório, por qualquer meio ou via, dispensa-se ulteiror intimação consoante a forma prescrita em lei. Logo, se a parte habilitou-se a recorrer antes do tempo, deu-se por ciente, alcançando-se a finalidade expressa da intimação.
Trata-se de um excesso de formalismo por parte do STF, que entende como tempestivo somente aquele recurso que fora apresentado após a publicação, pois com a interposição anterior poderíamos suprimir a intimação da parte.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARGA APÓS A DATA DO RECURSO
Em nada interfere a devolução dos autos em carga após o prazo para interposição do recurso
Conforme a jurisprudência do STF e STJ, uma vez protocolizado o recurso este é tempestivo mesmo que o advogado continue com os autos em carga, independente do que determina o art. 195 do CPC.
LITISCONSORCIO DIVERSOS PROCURADORES
Apesar de estar sumulado pelo STF pela Súmula nº 641 é uma questão que já levantou muita dúvida, por isso segue a explicação.
Em se tratando de litisconsórcio com advogados diferentes, mas um deles é excluído do processo na decisão recorrida.
Por força da sumula do STF não tem prazo em dobro para recorrer por apenas existe um sucumbente.
SÚMULA Nº 641 NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.
Ocorre, todavia, que nas palavras do professor Freddie Didier a súmula não se aplica para o caso de embargos de declaração, pois esse recurso não depende de sucumbência.
CONCLUSÃO
Apesar de parecer um tema bastante simples quando da sua breve exposição os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos apresentam algumas dificuldades para os operadores do direito, na medida em que doutrina e jurisprudência divergem em alguns aspectos.
Com isto, deve se tomar muito cuidado quando da interposição de um recurso, seja com as guias que serão juntadas ao processo, seja com o prazo, pois este não deve ser interposto antes da publicação da sentença ou acórdão, entre alguns dos problemas acima elencados e outros mais que podem surgir.
     
BIBLIOGRAFIA
ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2007
DIDIER JR, Fredie.; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de Processo Civil. Vol.3. Editora Juspodivm. 2010.
MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patricia Miranda. Recursos no processo civil. São Paulo. Atlas. 2008
OLIVEIRA, Bruno Silveira de. O formalismo do sistema recursal à luz da instrumentalidade do processo. Repro 160/32.

 

[1]Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
[2] Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas

O CDC pode ser aplicado em relações entre empresas, desde que uma demonstre a sua vulnerabilidade econômica frente a outra, foi esta a decisão do Tribunal de Justiça no Paraná ao aplicar a inversão do ônus da prova a uma relação pactuada entre empresas.
O caso noticiado no CONJUR conta a situação de uma empresa agroindustrial que processou uma consultoria tributária depois de registrar prejuízo de R$ 150 mil. A autora da ação alegou que o valor devido era resultado da má prestação de serviços de compensação de créditos tributários. O contrato entre as companhias durou dois anos. A consultoria foi condenada em primeiro grau e recorreu. Na condenação de primeira instância foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. O relator do recurso no TJ-PR, desembargador José Aniceto, manteve a aplicação do artigo do CDC por entender que há relação de consumo no caso. Segundo o desembargador, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando enfrenta o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade, mesmo que o bem seja destinado para fins econômicos.

“Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estando a parte em posição de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica, ou econômica, trata-se de relação de consumo, cabível assim, a aplicação do CDC”, decidiu o relator.

Para o desembargador, o caso analisado se encaixa no entendimento do STJ. “Há evidente vulnerabilidade técnica, fática e econômica da empresa agravada, considerando que teve que contratar uma empresa de contabilidade para proceder os pedidos de compensação tributária que, como se sabe, demandam bastante conhecimento técnico e experiência”, escreveu. Inversão do ônus Citando a argumentação da vulnerabilidade da empresa, o relator da ação destaca que esse ponto já justifica a inversão do ônus da prova. “Entendo que operou com acerto o magistrado de primeiro grau, considerando que, conforme já fundamentado, é evidente a hipossuficiência técnica da empresa agravada, estando, portanto, presente o requisito do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.” Clique aqui para ler a decisão.

Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Preâmbulo

        Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,    

        Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,    

        Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,    

        Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,    

        Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,    

        Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,    

        Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,   

 

A Assembléia  Geral proclama 

        A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   

 

Artigo I

        Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

 

Artigo II

        Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

 

Artigo III

        Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

 

Artigo IV

        Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

 

Artigo V

        Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

 

Artigo VI

        Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

 

Artigo  VII

        Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

 

Artigo VIII

        Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

 

Artigo IX

        Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.   

 

Artigo X

        Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

 

Artigo XI

        1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.    

        2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

 

Artigo XII

        Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

 

Artigo XIII

        1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.    

        2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

 

Artigo XIV

        1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.    

        2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

 

Artigo XV

        1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.    

        2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

 

Artigo XVI

        1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.    

        2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

 

Artigo XVII

        1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.    

        2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

 

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

 

Artigo XIX

        Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

 

Artigo XX

        1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.    

        2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

 

Artigo XXI

        1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de sue país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.    

        2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.    

        3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo  equivalente que assegure a liberdade de voto.

 

Artigo XXII

        Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

 

Artigo XXIII

        1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.    

        2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.    

        3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.    

        4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

 

Artigo XXIV

        Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

 

Artigo XXV

        1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.    

        2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

 

Artigo XXVI

        1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.    

        2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.    

        3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

Artigo XXVII

        1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.    

        2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

 

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

 

Artigo XXIV

        1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.    

        2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.    

        3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

 

Artigo XXX

        Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)

da  Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Conheça a Medida Provisória 518/10 que cria o cadastro positivo ou de bons pagadores

MEDIDA PROVISÓRIA No-518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

* Comentários por Gabriel Rodrigues Garcia

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Esta Medida Provisória disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.

 

Comentário: Como se vê a mediada somente irá regular os bancos de dados privados, não se aplica para os públicos

 

Art. 2º Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se:

I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresarias que impliquem risco financeiro;

II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;

III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados;

IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;

V - consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para fins de concessão de crédito ou realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;

VI - anotação: ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e

VII - histórico de crédito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento assumidas por pessoa natural ou jurídica.

 

Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória e na sua regulamentação.

§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, consideram-se informações:

I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;

II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica;

III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Medida Provisória; e

IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.

§ 3º Ficam proibidas as anotações de:

I - informações excessivas, assim consideradas aquelas desproporcionais ou que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e

II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas, filosóficas e pessoais ou quaisquer outras que possam afetar os direitos de personalidade dos cadastrados.

 

Comentário: Não se pode colocar no banco de dados qualquer informação que tenha por objetivo discriminar uma pessoa com base em sua origem social (nascido na vila tal), étnica (de cor parda, branca, preta), saúde (portador de HIV, Câncer, tabagista, gordo, etc), genética (o pai infartou com 25 anos), e assim por diante a lista é exemplificativa.  

 

Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado, mediante consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

§ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico de crédito das pessoas cadastradas.

 

Comentário: Ninguém pode ser incluído no cadastro sem dar autorização, o que não vai adiantar muito, pois por certo muitas lojas vão vincular a concessão do crédito a esta assinatura, o que será entretando considerado prática abusiva.

 

Art. 5º São direitos do cadastrado:

I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;

II - acessar gratuitamente, a qualquer tempo, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico,

cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico ou telefone, de consulta para informar a existência ou não de cadastro de informação de adimplemento de um respectivo cadastrado aos consulentes;

III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter sua imediata correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele compartilhou a informação;

IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;

V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;

VI - solicitar a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e

VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

 

Comentário: Se o cadastro ficar ruim, você pede que ele seja apagado, conclusão quem não tiver o cadastro vai ter crédito mais caro e difícil, e o inverso será verdadeiro? 

 

Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:

I - todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;

II - indicação das fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e telefone para contato;

III - indicação dos bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;

IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos seis meses anteriores à solicitação; e

V - cópia de texto contendo sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos.

Parágrafo único. É vedado aos bancos de dados estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado às informações sobre ele registradas.

 

Comentário: O Cadastrado terá acesso total ao seu cadastro.

 

Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:

I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou

II - para subsidiar a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.

Art. 8º O compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

§ 1º O gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para todos os efeitos desta Medida Provisória, ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar retificações.

§ 2º O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, bem como por informar a solicitação de cancelamento do cadastro.

 

Art. 9º É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

 

Art. 10. Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o cumprimento das obrigações financeiras do cadastrado.

Parágrafo único. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel.

 

Art. 11. Quando solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações relativas às suas operações de crédito.

§ 1º As informações referidas no caput devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de financiamento, realizadas pelo cliente.

§ 2º É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu cliente a bancos de dados, quando por este autorizadas.

§ 3º O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, em especial quanto ao uso, guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados, e quanto ao disposto no art. 5º.

Art. 13. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a quinze anos.

Art. 14. As informações sobre o cadastrado, constantes dos bancos de dados, somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia.

Art. 15. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Art. 16. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a Lei no 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas nela previstas e o disposto no § 2º.

§ 1º Nos casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sanções serão exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação administrativa.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas, estabelecendo obrigações de fazer, aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Medida Provisória.

Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SLVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega

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