Considerado abusivo aumento de preço de seguro de vida

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação ajuizada contra a Sul América Seguros. Ela considerou como abrupto e abusivo o aumento dos prêmios relativos a seguros de vida contratados há muitos anos, em sua maioria, há mais de 15 anos, concomitantemente à redução dos capitais segurados, através do "Programa de Readequação da Carteira de Seguros", como forma de rescindir, ainda que indiretamente, os referidos contratos de seguro de vida.

Igualmente referendou a decisão que declarou a nulidade do cancelamento dos contratos dos consumidores firmados com a seguradora, que foram objeto da demanda (Programa Vida - Clube dos Executivos), mantendo-se de forma integral os termos contratuais firmados originalmente.

A decisão manteve a obrigação à seguradora na manutenção dos contratos originalmente firmados, sem imposição de quaisquer ônus ou encargos, mesmo para os segurados que tenham aderido às propostas de reajuste da seguradora, e ao ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente cobrados dos consumidores em vista do aumento declarado abusivo.

A decisão está sujeita a recurso.

 

Reajuste de plano de saúde da Unimed é considerado abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causarem prejuízo irreparável ao consumidor.

A sentença é do juiz Paulo Meneghetti, da comarca de Veranópolis, ao deferir parcialmente o pedido de revisão de reajustes das mensalidades por faixa de idade proposto por um casal de idosos (N.M. e I.B.M.) contra a Unimed Nordeste RS.

Com a decisão, o reajuste que havia sido aplicado sobre as contribuições da idosa decresce dos 85,77% em 2001, para 30%, com o reembolso dos valores pagos desde então, corrigidos pelo IGP-M e com os juros legais, exceto a prescrição a incidir sobre as parcelas vencidas mais de três anos antes do ingresso da ação. Ao adequar em 30% o reajuste, o magistrado sustentou que o valor já tem sido praticado no TJ, “de forma a não desequilibrar a relação econômica, nem inviabilizar a continuidade do plano”.

Quanto ao marido, foi mantido o percentual de 12% para o acréscimo.

Inicialmente o julgador afirma o pleno direito de quem se beneficia de plano de saúde discutir a validade das cláusulas do contrato. No mérito, ressalta que, conquanto o Estatuto do Idoso, de 2003, proíba acréscimos por idade a partir dos 60 anos, “até 1º de janeiro de 2004 deve ser aplicado o previsto pelas partes, sob pena de afronta ao princípio constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito”.

Assim, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que entrou em vigor em janeiro de 2004, perde efeito retroativo para situação já consolidada.

Em outra decisão a 5ª Câmara Cível do TJRS proferiu decisão inédita pela possibilidade de concessão de antecipação de tutela sem o requisito da urgência. Para isso, é necessário que o mérito da causa já seja objeto de jurisprudência pacificada nos tribunais.

Desse modo, o colegiado gaúcho deu provimento a um agravo interno interposto por um consumidor contra a Unimed Nordeste RS, negando seguimento a agravo de instrumento (que havia sido provido) antes proposto pelo plano de saúde.

O caso gira em torno de reajuste das prestações do plano por troca de faixa etária, que o autor logrou deter antecipadamente, por decisão de primeiro grau. Em agravo de instrumento, a medida havia sido revertida pela Unimed sob o fundamento de que – passados 5 anos entre a alegada violação do direito e o ajuizamento da ação – não haveria perigo da demora a justificar a entrega da tutela desde logo.

Inconformada, o autor da ação aviou agravo interno alegando que o lapso de tempo entre a aplicação do reajuste e o ajuizamento da ação revisional não demonstra haver capacidade de pagamento da mensalidade no valor atual, o que não descaracterizaria o periculum in mora.

Atento aos argumentos do consumidor, o relator, desembargador Gelson Rolim Stocker decidiu por reformar a decisão que havia sido prolatada por ele próprio, convencendo-se de que  “nas demandas em que haja decisão pacificada nos Tribunais, inclusive no STJ, sobre o direito de fundo, a antecipação de tutela independe do requisito de urgência.”

Fontes: TJRS e Espaço Vital

Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos

Os clientes da Amil Assistência Médica com mais de 60 anos, residentes no Distrito Federal, receberão de volta o que tiveram de pagar indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão havia sido tomada pela Justiça do Distrito Federal e foi mantida pela 3ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial da Amil.

 

O julgado limitou-se a reconhecer que o direito dos consumidores – defendido em ação civil pública que questionou cláusula abusiva dos contratos – não estava prescrito. 

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios havia proposto ação civil pública para contestar os contratos da Amil, que previam aumento de 165% nas mensalidades dos consumidores quando estes atingissem 60 anos. 

 

A sentença de primeira instância considerou a cláusula abusiva e limitou o reajuste a 80%, determinando ainda a devolução da diferença paga pelos beneficiários. A decisão foi mantida na íntegra pelo TJ do Distrito Federal e dos Territórios. 

 

No recurso ao STJ, a Amil alegou que a ação do Ministério Público já havia sido atingida pela prescrição de cinco anos estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu, porém, que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme previsto no Código Civil. 

 

Segundo a relatora, a lei que regulamentou a ação civil pública é omissa quanto à prescrição - enquanto o Código de Defesa do Consumidor, a cujas diretrizes sujeitam-se os contratos de plano de saúde, contém uma única previsão relativa à prescrição, aplicável para ações de reparação de danos causados por defeitos em produtos ou serviços – o que não é o caso do recurso especial julgado. 

 

“Dessa forma - disse a ministra Andrighi - frente à lacuna existente, tanto na Lei nº. 7.347/1985, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, deve-se aplicar na espécie o prazo prescricional de dez anos, disposto no artigo 205 do Código Civil”. (REsp nº 995995 - com informações do STJ).

 

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.


Inconformada, a viúva ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, alertando-o da rescisão do contrato em caso de falta de pagamento.

Além disso, alegou que em maio de 2001 – antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado –, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas. Porém, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Suspensão da cobertura

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não é o bastante para a suspensão da cobertura e consequente negativa da indenização, mostrando-se necessária a interpelação do devedor para lhe dar oportunidade de acertar os atrasados.

“A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos”, ressaltou o relator.

Para o ministro Salomão, o juiz deve aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

“Nessa linha, a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios. Essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”, afirmou.

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto.

“Na verdade, era evitável o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida [Bradesco] em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis”, concluiu o ministro relator.

REsp 877965

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Fonte: STJ

Quem comprou imóvel pelo Programa Minha Vida, Minha Vida pode ter direito a devolução em dobro do valor pago a título de corretagem

Entenda

Muitos cidadãos em busca do sonho da casa própria ao procurar os empreendimentos cadastrados no programa governamental Minha, Minha Vida se deparam

com obrigação de pagar comissão para um corretor na compra do imóvem, no entanto o poder judiciário tem entendido que isto é ilegal, entenda porque:

- Existem duas formas de comprar um imóvel aquela na qual você contrata um corretor que corre atrás do negócio e aquela na qual você simplesmente vai em um plantão de vendas e compra o imóvel.

No caso do programa Minha Casa Minha Vida, quase todos os compradores não contratam corretores, mas simplesmente se dirigem ao plantão de vendas para adquirir sua tão sonhada casa e lá chegando são atendidos por um vendedor (contratado pela construtora), e fecham o negócio, sendo que muitas vezes, nem sequer saber que estão pagando a comissão de corretagem, pois na maioria das vezes, o valor vem embutido no preço do imóvel e o cidadão só se dá conta quando verifica que aquele valor não foi computado como valor de entrada, mas sim de corretagem.

Desta feita, o Judiciário vem entendendo pela impossibilidade de cobrar do consumidor corretagem quando de fato não houve contratação de um corretor, de forma que vem condenando as empresas vendedoras a devolverem em dobro o valor cobrado a título de comissão de corretagem.

Há ainda no caso uma outra questão que impossibilitaria por sí só a cobrança de comissão corretagem neste programa, o fato de que este custo de venda do empreendimento já está inserido nas despesas para construção e comercialização de todos os imóveis cadastrados no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Cumpre informar que o PMCMV dispõe de alguns benefícios, tais como financiamento facilitado, de modo que as construtoras devem apresentar projeto, em concordância com as regras do programa. O projeto deve constar obrigatoriamente, planilha discriminando os custos com a comercialização das unidades habitacionais. Assim, o custo de comercialização já está inserido no preço final do imóvel que será pago pelo consumidor/comprador, de forma que cobrar a corretagem é cobrar duas vezes pela mesma coisa.

Logo, a atitude da ré é uma verdadeira ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, motivo pelo qual o Judiciário vem entendendo que nesses casos deve haver a devolução em dobro do valor atualizado pago a título de comissão ao corretor.

Veja uma decisão:

 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual constante de contrato celebrado com as requeridas, o que evidencia sua legitimidade para responder à demanda. MÉRITO. Negociação celebrada pelos contendores com contratação, pelo autor, de mútuo pelo Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. Incentivo social, cuja inclusão de comissão de corretagem desvirtua o caráter do programa governamental. Devolução simples da quantia indevidamente cobrada, tendo em vista a ausência de má-fé no comportamento das rés, a afastar a restituição dobrada. Sentença parcialmente reformada para determinar a repetição simples do indébito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058203803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)


Mas de quanto estamos falando ?

A taxa de corretagem é ao redor de 6% do valor do imóvel, isto significa que em um imóvel de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) a taxa de corretagem é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), como a devolução é em dobro, estamos falando de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais), adicione juros e correção monetária o valor passa fácil de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).


Como faço para receber de volta este valor ?

Para receber este valor você terá de entrar na justiça com uma ação judicial.


Mais informações

Entre em contato pelo email com o advogado autor deste artigo

contato@clicdireito.com.br

telefone: 51 3023-8685


Sou advogado e gostaria de um modelo desta ação

Possuímos um sistema completo de apoio para advogados que desejem trabalhar com esta demanda, saiba mais em

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