Foi sancionada e publicada sem vetos a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais. Em 120 dias - contados a partir da data de publicação - passa a valer a Lei 12.853/2013.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. No dia de sua aprovação, ocorrido em 15 de agosto, a votação do projeto foi acompanhada por artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Nando Reis, Frejat, Otto, Lenine, Roberta Miranda, Carlinhos Brown, Gaby Amarantos, Fernanda Abreu, Fafá de Belém, Fagner, Alexandre Pires, Jair Rodrigues, Emicida, Rogério Flausino, entre outros.

Segundo avalia o presidente da Comissão de Direitos Autorais da OAB-RJHelder Galvão , advogado e consultor jurídico, temas como o mercados literário, fonográfico e audiovisual, mudanças e transformações da indústria cultural no Brasil não podem ser esquecidos.

Helder Galvão explica que ao contrário do que se pensa, o Ecad não perde força em suas atribuições, mas passa a ganhar mais transparência nos seus atos, logo, mais credibilidade. Um exemplo de arrecadação dado pelo consultor jurídico é "que dos valores arrecadados pelo Ecad, ao invés de descontar 25%, passara a descontar 15%, ou seja, os artistas receberão mais 10%", com as mudanças atuais os artistas saem favorecidos.

O tema também sempre é assunto recorrente fora do Brasil. Exemplo internacional mais recente envolve o músico Paul McCartney, que conseguiu recuperar os direitos autorais das canções dos Beatles após 30 anos. Nas últimas três décadas, o lucro gerado pelos sucessos – como “Yesterday” e “Let It Be” – ia para as contas de Michael Jackson e da gravadora Sony Music. Na época, Jackson comprou o direito das músicas do grupo por cerca de R$ 110 milhões, o que gerou briga entre os dois, uma vez que McCartney alegava que as canções valiam muito mais. Os hits mais rentáveis do grupo são “Yesterday”, “Here Comes the Sun”, “Come Togheter”, “Let it Be” e “In My Life”. As canções já foram usadas em diversas regravações, rádios e shows. Atualmente, os sucessos chegam a render cerca de R$ 1, 5 bilhões, segundo informou o tabloide “The Sun”.