Consumidor que desiste da compra do imóvel não pode ser inscrito no SPC

O consumidor que desiste de continuar pagando um imóvel e solicita a devolução de seu dinheiro não pode ser considerado inadimplente e em consequência não pode ter o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA, ETC, a decisão é do  juiz de direito da 11ª Vara Cível do For Central de Porto Alegre, Dr. Luiz Menegat, na análise da antecipação de tutela de processo patrocinado pelo advogado Gabriel Rodrigues Garcia contra a empresa Rossi.

 

Segue o despacho:

 R.h

Defiro aos autores o benefício da AJG. 

Trata-se de ação em que pretende a parte autora a rescisão contratual por alegar não ter condições de continuar pagando as parcelas avençadas. Alega que pretendendo a rescisão comunicou-se com a demandada que acenou com a possibilidade desde que 85% dos valores pagos permaneçam com a demandada, o que não pode aceitar. 

Outrossim, a supressão do nome do devedor dos bancos de dados de inadimplentes não acarreta nenhum prejuízo ao credor, até mesmo porque as informações sobre a parte continuam em seu cadastro interno.

Assim, concedo a antecipação de tutela para o fim de evitar que a demandada inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção de crédito. 

Intime-se. 

Cite-se.   

Processo: 001/1.10.0197438-8

 

Consumidor é indenizado por nome inscrito no SPC em 2006 por cheque de 1997

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A Câmara dos Dirigentes Logistas do DF (CDL-DF) e o Banco Comercial Multibank foram condenados a indenizar em R$5 mil um consumidor que teve o nome inscrito no Serviço de Proteção de Crédito indevidamente. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor afirmou que, em 2007, descobriu que o seu nome estava inscrito no SPC/DF e que a inscrição ocorreu em outubro de 2006 por emissão de cheque sem fundos, no valor de R$ 37,80, protestado pelo banco. Ele pagou a taxa de R$ 236,62 para o Multibank e, ao receber o cheque, verificou que tinha sido emitido em 1997. Além disso, descobriu que o cheque nunca tinha sido apresentado para pagamento.

A CDL-DF afirmou que ela não deveria ser ré, pois a inscrição do nome do cliente no SPC tinha sido solicitada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Além disso, ressaltou que a ACSP enviou correspondência ao endereço do autor, mas que estava errado. O Multibank não compareceu à audiência de conciliação, o que, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 faz com que os fatos narrados pelo autor tenham presunção de veracidade, a não ser que o juiz entenda de outra forma.

O juiz entendeu que o argumento da CDL-DF não merecia ser acolhido, pois ela deu ampla e irrestrita publicidade ao cadastro efetivado pela ACSP. Além disso, destacou que os órgãos de restrição ao crédito são co-responsáveis pela inclusão indevida do nome do consumidor em seus cadastros, justamente porque dão publicidade à negativação.

Na sentença, o magistrado explicou ainda que o cadastro do nome do autor no SPC sem a sua prévia comunicação já é ilícito e deve ser indenizado. Além disso, ressaltou que o cheque sequer foi apresentado para pagamento, e, por ser título emitido em 1997, já perdeu sua força executiva há muito tempo.

O magistrado condenou o Multibank a devolver em dobro o valor da taxa paga pelo autor para receber o cheque, por danos materiais. Além disso, condenou o banco e a Câmara dos Dirigentes Logistas do DF a indenizar, solidariamente, o autor em R$5 mil por danos morais. O juiz deu o prazo de 15 dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10%. ;

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Fonte: TJDFT

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É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo.

 

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo).

Especialidade

Para ela, essa norma, em confronto com o inciso VII do artigo 51 do CDC, tem incompatibilidade apenas aparente, sendo resolvida com a especialidade das regras. Assim, a Lei de Arbitragem trataria nesse dispositivo apenas dos contratos de adesão genéricos, prevalecendo a norma do CDC em relações de consumo, mesmo que de adesão.

"Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307", esclareceu.

Arbitragem em consumo

A ministra registrou, porém, que a solução de conflitos de consumo pode valer-se da arbitragem. "O CDC veda apenas a utilização compulsória da arbitragem, o que não obsta o consumidor de eleger o procedimento arbitral como via adequada para resolver eventuais conflitos surgidos frente ao fornecedor", ressaltou a relatora.

"O artigo 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio e havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral", completou.

"Realmente, não se vislumbra incompatibilidade. Em primeiro lugar, porque nada impede que, em financiamentos imobiliários não sujeitos ao CDC, estipule-se, desde o início, a utilização da arbitragem. Em segundo lugar porque, havendo relação de consumo, prevalecerá a regra acima delineada, de que a efetiva instauração do procedimento arbitral se sujeita à posterior concordância das partes, por ocasião do surgimento do conflito de interesses", concluiu a ministra.

REsp 1169841

STJ: construtora não pode cobrar juros de imóvel na planta

As construtoras não podem cobrar juros de parcelas do imóvel adquirido ainda na planta. A decisão, por unanimidade, é dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas abusivas.

Nada mais lógico por sinal, pois quem compra um imóvel na planta esta pagando por algo mesmo antes de receber a coisa, ou seja esta pagando adiantado. Ora, todos nós sabemos que quando pagamos algo adiantado devemos ganhar descontos e não pagar juros, como podem então as construtoras cobrar juros de quem esta pagando adiantado.

Analisando a questão com base neste enfoque o STJ considerou completamente descabida a cobrança de juros sobre imóveis na planta. É interessante dizer que não importa o quanto dos juros, mesmo que sejam de um por cento ao mês eles serão ilegais.

Outra coisa para deixar claro é que os juros não podem incidir nem sobre as parcelas, e nem sobre o saldo, tanto em um caso como no outro a incidência dos juros é proibida no caso de imóveis na planta.

 

O que fazer caso esteja pagando juros em um imóvel em construção

Se você estiver pagando juros de imóvel na planta, você tem direito de parar de pagar e além disto receber de volta, em dobro, o valor que já pagou corrigido com juros e correção monetária.

Importante dizer que não importa se você já quitou o contrato ou nem começou a pagar. Todo mundo que paga, pagará ou já pagou juros sobre imóvel comprado na planta tem direito a não pagar e ou receber de volta o que pagou.

 

Como faço para receber de volta o meu dinheiro ?

No Brasil, as decisões judiciais só valem para as partes do processo, logo, para você receber o seu dinheiro você deve entrar com um processo judicial.

 

O que eu preciso para entrar com este processo ?

Para entrar com a ação, você precisa de uma cópia do contrato e dos comprovantes de pagamento, uma planilha de pagamento também serve.

 

Preciso de advogado para entrar com esta ação ?

No nosso entender se o valor para receber de volta for menor que 20 salários mínimos você mesmo, sem advogado pode pedir este direito no juizado especial cível, mas se for maior você precisará de advogado.

 

Vocês podem fazer esta ação para mim ?

Se você reside no Rio Grande do Sul, onde fica nosso escritório, ou em um dos Estados em que possuímos parceiros nós podemos sim fazer esta ação para você.

 

Quanto vocês cobram para entrar com o processo ?

Não cobramos nada para entrar com a ação, você só irá nos pagar se ganhar a ação, e o valor no caso será 25% do que você ganhar com o processo, ou seja você não arrisca nada.

 

Preciso ir até o escritório para entrar com o processo ?

Sua visita será bem vinda, mas você não precisa vir até o nosso escritório, basta que nos envie os documentos necessários para que possamos entrar com a ação. A procuração, contrato com o escritório, etc, podem ser feitos aqui mesmo em nosso site em (Documentos), mas se tiver dificuldade nos envie um email que ajudamos vocês com isto.

 

Dúvidas, mais informações ?

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo telefone (51) 3023-8685, ou por algum dos números de nossos parceiros ou ainda nos envie um email.

 

Sou advogado e gostaria de uma cópia desta petição

Todos os nossos materiais são disponíveis em MODELOS.

Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família

A legislação aplicada ao caso visa proteger a entidade familiar, e a casa ocupada pela genitora e o irmão do requerido é impenhorável, já que pertence à organização das pessoas ligadas por laços de sangue. A Fazenda Nacional não conseguiu, mediante agravo regimental, penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para familiares dele. Consta no processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família. Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 julgou o caso. A União alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside, e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas. O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, considerou que o "fato de o executado não morar na residência não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou para a própria manutenção da entidade familiar". Segundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o art. 1º da Lei 8009/90. A norma diz que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família, e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família e, portanto, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919/PE, de relatoria do ministro Luiz Fux, publicada no DJe de 19 de junho de 2008. Processo nº: 0017202-05.2012.4.01.0000/MG Fonte: TRF1 Marcelo Grisa Repórter

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