Consumidora cobrada no trabalho será indenizada

Consumidora cobrada no trabalho será indenizada

A 3ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou à Loja Lebes o pagamento de indenização no valor de R$ 500 a uma cliente que ingressou com pedido de indenização porque, segunda ela, o débito já havia sido renegociado com a empresa.width="120"

O Juiz Jerson Moacir Gubert, relator do processo na 3ª Turma Recursal Cível, considera incontroverso o fato de que a autora seja cobrada pela ré em seu local de trabalho, pois os depoimentos colhidos confirmam a versão apresentada, e a loja, apesar de não admitir expressamente o comparecimento, não nega o envio de preposto.

Para o magistrado, a conduta da ré de dar conhecimento de uma dívida de responsabilidade da autora a terceiros merece repulsa. O meio utilizado para cobrança afronta o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

“Neste sentido, importa relevar que a autora foi má cumpridora das obrigações contraídas perante a ré. Ainda que não justifique a conduta da ré, tal circunstância reflete na quantificação da indenização, para evitar enriquecimento indevido da autora”, avalia o Juiz. Ele fixou em R$ 500 a indenização por danos morais. (Recurso inominado 71002429124)

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Fonte: TJRS

Consumidora que ficou com cabelo emaranhado após uso de produto será indenizada

Após utilizar o produto “Gold Curi Activator”, da empresa DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA, o cabelo da consumidora foi transformado em um emaranhado.

A 9ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente o recurso interposto pela autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

A autora utilizou o produto “Gold Curi Activator”, fabricado pela ré, e que cujo objetivo era deixar os cabelos desembaraçados e fáceis de pentear, todavia o efeito foi o oposto. Ao invés de alisá-los, foi formado um “tufo” de cabelos na altura da nuca da demandante.

Diante do resultado, a mulher ajuizou com ação na justiça postulando danos morais. Em primeira instância, o juiz Jorge Alberto Vescia Corssac, condenou a ré ao pagamento de R$ 1 mil, a título de danos morais.

A autora recorreu pedindo a majoração da indenização. O réu não apresentou contrarrazões.

Relator

O relator do caso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, crê que as fotos juntadas aos autos do processo, demonstram os danos causados ao longo cabelo da autora, que ficou totalmente embolado.

O magistrado ainda utiliza o “book fotográfico” da demandante para comparações: anteriormente, os cabelos soltos atingiam quase a cintura, e após a aplicação do produto, pareciam estar em um corte “Chanel”, devido ao emaranhados dos fios.

Para o relator, os R$ 1 mil definidos em primeira instância são irrisórios diante dos efeitos psicológicos causados.

Ele ainda destaca a importância do cabelo para pessoas vaidosas e como o convívio social da consumidora foi prejudicado pelo ocorrido. Assim, foi acatado o pedido do recurso e aumentado o valor da indenização para R$ 10 mil.

Os Desembargadores Leonel Pires Ohlweiler e Iris Helena Medeiros Nogueira acompanharam o voto.

Proc. 70038847729

(*) Acompanhe diariamente os principais conteúdos jurídicos em http://www.twitter.com/editoramagister Fonte: TJRS

Família será indenizada por acidente na BR-116 causada por buraco

A 3ª Turma do TRF4 condenou, na última semana, por unanimidade, a União e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNIT) a pagar indenização por danos morais e materiais à família vítima de acidente de trânsito na BR-116, em dezembro de 2005, em trecho próximo a Antonina (PR), devido a buracos na pista.

O veículo, que transportava pai, mãe e duas filhas teve um dos pneus estourado ao passar por uma das depressões existentes na estrada. Ao parar no acostamento e sair do veículo, o pai, que dirigia o automóvel, foi atingido por pneus de um caminhão que haviam se soltado da carroceria, quando o veículo passou sobre o mesmo buraco, vindo a falecer. As filhas tinham, à época, oito anos uma e nove meses a outra.

Em perícia realizada, ficou comprovado que o mal estado de conservação da estrada foi o principal motivo de terem se soltado os pneus. Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, o DNIT foi negligente com seus deveres de manutenção das vias públicas, quando tinha o dever de proporcionar segurança aos usuários.

A União deverá pagar R$ 124.500,00 por danos morais para cada uma das autoras, mãe e filhas, e ressarci-las dos valores gastos com o funeral e o sepultamento

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Fonte: JFPR

Rádio impedida de funcionar na ditadura militar, será indenizada

A Rádio Sociedade Marconi receberá indenização da União por ter tido seus equipamentos apreendidos na época do regime militar, bem como por danos morais. A decisão é do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Cível em São Paulo.

Os representantes da emissora alegaram que ela operava normalmente até o ato ilegal de cassação de sua permissão de funcionamento, suspendendo consecutivamente o recebimento de lucros e que, por conta disso, teve o fundo de comércio (ligação com uma clientela que adquire um produto ou serviço) esvaído. Declarou que, além da lacração dos transmissores e das antenas, outros equipamentos e livros contábeis foram apreendidos e posteriormente destruídos devido à má conservação durante a guarda dos objetos.

Afirmou também que tudo ocorreu devido à perseguição política a seu representante legal, Dorival Masci de Abreu, que foi deputado federal, cassado pela ditadura militar de 1964.

A rádio solicitou reparação quanto aos custos de equipamentos e acessórios para uma emissora de radiodifusão AM e FM, valores referentes ao fundo de comércio e às indenizações trabalhistas pagas aos profissionais demitidos em razão da suspensão das atividades, aos lucros não recebidos após a cassação da emissora, custo do terreno onde se localizava à empresa que fora posteriormente invadido, juros moratórios sobre o montante da liquidação e do pagamento dos honorários e das custas processuais.

Segundo o juiz, “para cumprimento do título judicial, verifica-se que a indenização objeto da liquidação se refere aos danos decorrentes do ato ilegal de cassação, em 28 de fevereiro de 1974”.

Diante disso, o magistrado julgou procedentes os pedidos de ressarcimento referente aos custos dos equipamentos e acessórios para a instalação da emissora de radiodifusão FM que foram apreendidos e posteriormente completamente deteriorados, os lucros referentes à atividade da emissora de rádio AM, tendo em vista que a autora não tinha autorização para frequência modulada (FM) e  danos morais, bem como aplicação dos juros moratórios sobre o montante da liquidação.

A decisão determinou que os representantes da rádio receberão de indenização R$ 117.180 pelos equipamentos apreendidos e R$ 150 mil pelos danos morais. Também foi apurado os lucros cessantes em dezembro de 1974, fixados em cruzeiros (Cr$ 158.060,70), que passarão por correção monetáriaCom informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.

Clique aqui para ler a decisão 

Processo 0129161-15.1979.403.6100

Professora demitida de escola adventista por ter se casado novamente será indenizada

A organização ré fundamentou a dispensa unicamente na defesa de seu estatuto, baseado em preceitos religiosos; entretanto, o entendimento é de que não se pode confrontar este tipo de princípio com a legislação brasileira - fundamentada no Estado laico.


O Instituto Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira (Belém/PA) foi condenado a pagar R$ 150 mil, a título de indenização por danos morais, por ter demitido uma professora de Ensino Religioso que se divorciou e casou novamente. A sentença foi mantida pela 1ª Turma do TRT8 (AP/PA).

A educadora alegou sofrimento psicológico e dor moral por ter sido desligada da instituição com base em preceitos e princípios religiosos, ainda que tenha agido de acordo com as leis e o direito do País. Segundo ela, a demissão veio após o segundo casamento, três anos depois de estar divorciada.   

Julgada na 10ª Vara do Trabalho de Belém, a organização foi condenada ao pagamento da compensação moral, e à multa convencional por atraso no pagamento de férias, mais honorários advocatícios. A escola recorreu ao Regional, em ação relatada pelo desembargador José Maria Quadros de Alencar.

Entre as alegações, a ré informou que houve equívoco do 1º grau ao concluir que a dispensa da reclamante teria como causa o seu divórcio, pois a mesma teria sido fundada na finalidade estatutária da instituição, pois "a imagem dela estaria sendo prejudicada pelas próprias atitudes da autora, sendo [a dispensa] uma forma de proteção à imagem e ao estatuto da recorrente". Também foi questionado o valor da indenização, o que, segundo a defesa, levaria ao enriquecimento sem causa da reclamante.

Para o magistrado, ficou provado que a demissão da professora se deu de forma arbitrária e imotivada, pois decorreu de fato de seu divórcio e de seu segundo casamento, conforme transcrição de áudio confirmada em Juízo.

O relator esclareceu que foi aplicado ao caso o direito laico brasileiro, "e não a lei mosaica, a Bíblia Sagrada (Antigo e Novo Testamento), o Código de Direito Canônico ou a Torá. Por isso mesmo nenhuma das razões recursais vinculadas à religião – adventista, no caso – será considerada, porque impertinentes para o exame do caso e da causa." 

Isto posto, o julgador concluiu que, mesmo sendo a escola confessional e a professora seja da área de ciências da religião, seu segundo casamento é permitido pela lei brasileira, e não pode ser usado como motivo para a demissão, ainda que sem justa causa. "Nessas circunstâncias, trata-se – reitere-se - de despedida com opróbrio, discriminatória, ofensiva e causadora de sofrimento psicológico e dor moral, inclusive porque a reclamante-recorrida casou em segundas núpcias com homem da mesma denominação religiosa. A condição de gênero agrava o dano moral", disse o relator.

O magistrado continuou, ressaltando que "a reclamada fez sua escolha administrativa e, ao fazê-lo, provocou uma fricção entre uma doutrina religiosa e o Direito, e não pode esperar do Estado-juiz – laico por definição – que aplique neste processo preceitos religiosos em detrimento do Direito e da lei do País, um e outra laicos também, por definição. A reclamante tem todo o direito de se divorciar e de contrair novas núpcias e não pode ser discriminada ou despedida por essa escolha legítima, legal e juridicamente protegida."

Sobre o possível dano à imagem da instituição o magistrado define. "Não serve de atenuante para a má conduta da recorrente o alegado prejuízo que o segundo casamento da reclamante-recorrida lhe trouxe, prejudicando-lhe a imagem, pois prejuízo maior para sua imagem resultou da despedida com opróbrio e do ato de intolerância que assim praticou. A reclamada é uma respeitada e respeitável instituição confessional de ensino e, se efetivamente tivesse bem cuidado de sua própria imagem perante toda a sociedade paraense, não teria praticado o ato infamante."

Em seu voto, o desembargador, acompanhado pela maioria dos membros da Turma, manteve a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Belém, que considerou que o dano moral no caso foi grave, pois a professora teve violada sua intimidade, honra e imagem. E destacou ainda que, embora pudesse ser aplicada a compensação em 10% do valor máximo de 3,6 mil salários mínimos, para casos de dano moral, o que resultaria, considerando-se o salário mínimo de R$ 678, em indenização de R$ 244.080, a própria reclamante pede a indenização no valor de R$ 150 mil, pelo que não poderia o juízo condenar em valor maior (ultra petita), "ficando, por isso, mantida a condenação da sentença recorrida, que deverá ser acrescida de juros e correção monetária."

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TRT8

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