Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego

A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ao condenar uma seguradora a pagar verbas rescisórias a uma corretora.

O recurso foi movido pela seguradora, que já havia sido condenada em primeira instância, a pagar as verbas trabalhistas à corretora, depois que o juiz de primeiro grau anulou o contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes. A empresa pediu a reforma da sentença, alegando que a profissão de corretor não é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas pela Lei 4.594/1964 e pelo do Decreto 81.402/78.

Disse ainda que a recorrida tinha cadastro próprio na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Já a corretora se valeu das testemunhas, que confirmaram a habitualidade na prestação do serviço e a subordinação à empresa. Consta dos testemunhos que os corretores passam por seleção para poderem vender os produtos da seguradora.

Também foi exposto que a empresa impunha metas aos corretores, que eram obrigados a comparecer em reuniões semanais e mensais, além de serem ameaçados de descredenciamento junto à companhia se não atingissem os resultados definidos. “Está comprovada a ostensiva ingerência da empresa no do trabalho da reclamante, ultrapassando os limites do mero intuito modus operandi organizacional, sem espaço para manifestações de autonomia por parte dela”, disse o relator do caso, desembargador Mario Ribeiro Cantarino Neto.


mais em http://www.conjur.com.br/2016-out-04/corretagem-habitual-gera-vinculo-emprego-decide-trt-17

UBER gera vínculo trabalhista ?

Faz um bom tempo que em conversas informais tenho dito que a questão do UBER vai dar muito o que falar, em especial do ponto de vista da relação dos motoristas com o aplicativo.

O Uber pode não exigir horário, mas fora isto avalia, cobra por aparência, estabelece padrões e por ai em diante, ou seja era uma questão de tempo até que algum juiz entendesse que entre o motorista e o UBER existe uma relação de emprego.

Deu a lógica, pois conforme notícia publicada no CONJUR (link abaixo) um tribunal trabalhista da Inglaterra decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, mas funcionários do aplicativo e por tal devem receber salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas.

Não sei se a decisão irá se manter ou não. Há muitos argumentos jurídicos para dizer que entre as partes não há relação de emprego, mas existe também a questão do tamanho do UBER x o tamanho do motorista e face a natureza protecionista da justiça do trabalho também fica fácil encontrar argumentos para dizer que o UBER é sim responsável.

Alguns argumentos utilizados pelo Tribunal Inglês para caracterizar a relação de trabalho foram:

1. O Uber é quem controla o cliente, seu nome, o recebimento, etc.

2. O Uber entrevista o motorista e - só contrata - os que desejar.

3. Quem determina o valor da corrida é o Uber não o motorista, o que é um argumento muito forte, pois se o motorista fosse autônomo de fato poderia estabelecer o valor da corrida.

4. O motorista é obrigado a seguir os padrões da empresa, sob pena de ser desligado.

5. O UBER esta sempre avaliando o motorista e pode acabar por - demiti-lo - da empresa por procedimento disciplinar com base nesta avaliação.

A questão que ainda vai dar muito pano para a manga,  extrapola a ordem do direito trabalhista, pois entra nas esferas cíveis, imaginem em um acidente envolvendo um carro fazendo serviço para o UBER, qual o juiz que deixaria de considerar que o aplicativo é co responsável por pagar qualquer indenização ? Duvido que haja algum que diga ao contrário, pois nesta situação a empresa estava no mínimo participando dos lucros daquela atividade e assim logicamente é responsável por qualquer prejuízo causada pela mesma.

Refletindo ainda sobre acidentes, mas voltando um pouco ao direito do trabalho, imagine um acidente ocorrido em meio a uma corrida na qual resulte a morte do motorista do UBER, isto não seria acidente do trabalho? Difícil um juiz que diga ao contrário.

Por sinal, aqui no Brasil o UBER foi condenado a pagar R$ 12.000,00 doze mil reais de indenização para um passageiro porque o motorista errou o caminho e o passageiro perdeu o vôo, a notícia esta em http://www.conjur.com.br/2016-nov-07/uber-condenada-pagar-12-mil-porque-motorista-errou-caminho

Ou seja: se o UBER achava que o grande entrave para os seus serviços era a briga com os taxistas,  isto não é nada perto do que a empresa esta começando a enfrentar, pois mesmo aqui no Brasil já começam a pipocar as ações trabalhistas contra o aplicativo.

Em São Paulo, já se tem notícia através do JOTA de que mais de oito motoristas ajuizaram ações pedindo vínculo empregatício”, “anotação do vínculo na carteira de trabalho” e todos os direitos trabalhistas como férias e 13° salário. Os processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, e dependendo do resultado do mesmo talvez seja o fim do aplicativo tal qual conhecemos.

Mas isto esta certo?

A questão comporta muitos pontos de vista, no meu entendimento pessoal acho que estamos diante de uma realidade muito distante daquela em que a CLT foi feita pelo Getúlio Vargas, na qual as relações eram basicamente grandes proprietários x trabalhadores analfabetos, hoje tudo mudou, e coisas como o UBER eram simplesmente inimagináveis naquela época, mas de qualquer forma entendo que relamente é forçado afirmar tanto que o motorista do Uber é autônomo, como também que ele é empregado.

Uma nova relação de trabalho

No meu singelo entendimento estamos diante de uma nova relação de trabalho que se assemelha mais a uma franquia do que a uma relação autônoma, ou vínculo trabalhista, visto que ambas as partes laboram para um objetivo comum.

 

 


mais em http://www.conjur.com.br/2016-out-31/justica-inglaterra-reconhece-vinculo-motoristas-uber

Pedestre imprudente tem culpa exclusiva em atropelamento

A Justiça Estadual isentou a empresa Sudeste Transportes Coletivos da responsabilidade pelo atropelamento de um pedestre por um de seus ônibus durante a travessia de movimentada Avenida da Capital. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou sentença proferida em 1º Grau. Ao julgar o recurso, os Desembargadores entenderam que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que de forma desatenta atravessou a via em local inadequado.

Caso

O autor ajuizou ação indenizatória contra a empresa narrando que, em junho de 2003, após descer de um coletivo, enquanto atravessava o corredor de ônibus da Avenida Bento Gonçalves pela faixa de segurança, foi atropelado por outro coletivo de propriedade da ré que trafegava em sentido contrário.

Em decorrência do atropelamento, afirmou ter sofrido uma série de lesões, inclusive traumatismo craniano, padecendo de dores físicas e estando impossibilitado de trabalhar. Além disso, alegou ter sofrido prejuízos de ordem psíquica, necessitando de acompanhamento médico. Atribuiu à empresa de ônibus culpa exclusiva pelo evento danoso, alegando ter adotado todas as medidas de cautela para atravessar a via.


A ré contestou. No mérito, confirmou a ocorrência do fato. No entanto, disse que o mesmo se deu por culpa do autor, já que este atravessou o corredor correndo, fora da faixa de segurança e da sinaleira, saindo de trás de outro coletivo, impossibilitando que o motorista do ônibus que o atingiu evitasse o choque em razão da imprevisibilidade dos fatos. Atribuiu ao autor a culpa exclusiva pelo acidente, salientando que ele empreendeu a travessia da via por local inadequado, razão pela qual não há o dever de indenizar.

A sentença da Juíza de Direito de Direito Nelita Davoglio foi pela improcedência do pedido, sendo o autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado, ele recorreu da decisão argumentando que no local há grande movimentação de pedestres, o que determinava que o motorista do ônibus redobrasse os cuidados. Referiu, ainda, que a prova testemunhal não é segura para comprovar culpa exclusiva da vítima. Disse ser forçoso o reconhecimento de culpa concorrente do motorista do coletivo e pediu provimento do apelo e reforma da sentença.    

Apelação

Na avaliação do Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, relator do acórdão, não há razão para alteração da senteça. Segundo ele, a prova testemunhal não se presta por si só para amparar a versão do autor no sentido de que atravessava o corredor de ônibus pela faixa de pedestres quando foi colhido pelo coletivo da empresa, que vinha em excesso de velocidade.

Por outro lado, as demais testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao narrarem que o motorista foi surpreendido pelo autor, que tentou realizar a travessia da pista em local inadequado e em momento inoportuno, de maneira desatenta, saindo detrás de outro coletivo que se encontrava parado no sentido contrário, tendo sido esta a causa determinante do acidente, diz o voto. E o fato de o pedestre ter realizado a travessia sem a atenção devida, saindo detrás de um obstáculo que impedia a visão do motorista do coletivo, não se insere no âmbito da previsibilidade do condutor, ainda que no local haja intenso movimento de pessoas.

O voto do Desembargador destaca, ainda, que mesmo próximo de faixa de segurança, o pedestre não se exime do dever de se certificar da possibilidade de fazer a passagem com a segurança necessária, conforme preceitua o artigo 69, III, a, do Código de Trânsito Brasileiro.

Não tendo o autor atentado para o trânsito da via, a qual se mostra bastante movimentada, pois corresponde à Avenida desta capital, inviável impor à ré o dever de indenizar os prejuízos suportados.  

Participaram da sessão de julgamento, além do relator, os Desembargadores Katia Elenise Oliveira da Silva e Marcelo Cezar Müller.

Apelação nº 70040678690

Empresa indenizará trabalhador por promessa de emprego não concretizada

A 2ª Turma do TRT-RS manteve parcialmente a sentença que condenou a Tecon Rio Grande S.A., administradora do terminal de containers do porto de Rio Grande, a reparar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa de emprego não concretizada. 

Os desembargadores confirmaram a condenação mas aumentaram o valor de R$ 3 mil para R$10 mil, considerando a capacidade econômica do reclamado e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. A ação foi julgada em primeiro grau pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande.

O autor da ação realizou curso exigido para o preenchimento da vaga, fez exames admissionais e laboratoriais e teve conta bancária aberta para recebimento de salários, sendo apresentado à instituição bancária como novo empregado da empresa e tendo sua carteira de trabalho solicitada. Depois disso, a reclamada suspendeu a contratação sem qualquer justificativa.

De acordo com a sentença, "a conduta da empresa evidencia violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações de trabalho". Conforme o relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a mera participação do trabalhador em processo seletivo não gera a obrigação de contratar, nem de indenizar pela não contratação. O magistrado ressaltou, entretanto, que "neste caso, a empresa foi muito além da fase de seleção, utilizando-se de conduta temerária que viola os princípios de boa-fé e gera justa expectativa por parte do trabalhador, criando obrigação de reparar caso a admissão não se concretize, mesmo que os fatos tenham acontecido na fase pré-contratual". 

O desembargador também concordou com o juiz quanto à estranheza do fato da reclamada ter anunciado 100 vagas de emprego em junho de 2009 e, um mês depois, ter decidido por não efetivar nenhuma. Os desembargadores da 2ª Turma negaram o pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, confirmando entendimento do juiz de Rio Grande, já que o reclamante não interrompeu suas atividades laborais de trabalhador portuário durante o processo de seleção.

A advogada Marlene Hernandes Leivas atua em nome do reclamante. (Proc. nº 0145600-32.2009.5.04.0121).

Terceirizada de call center consegue vínculo com a Brasil Telecom

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Brasil Telecom S. A. que reconheça como empregada efetiva uma operadora de teleatendimento terceirizada contratada pela empresa SPCC - São Paulo Contact Center Ltda.

Segundo o Ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, a empregada trabalhava de forma subordinada, continuada e desenvolvia na empresa a mesma atividade registrada no contrato de trabalho - uma "verdadeira terceirização de mão de obra", que nos termos da Súmula 331, I, do TST é ilegal e forma vinculo diretamente com o tomador do serviço.

A empregada foi contratada pela SPCC, em junho de 2005, para prestar serviços exclusivamente à Brasil Telecom. Após ser demitida em dezembro de 2006, ajuizou reclamação trabalhista pedindo o vínculo de emprego com a Brasil Telecom.

O juiz de primeiro grau e o Tribunal Regional da 24ª Região (MS) indeferiram o pedido.

Para o regional, a função desempenhada por ela era acessória.

No exame do recurso na Primeira Turma, o relator afirmou que a lei das telecomunicações não autorizou as empresas concessionárias do setor a intermediar mão de obra, mas apenas a contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço (art. 94, II, da Lei 9.472/97).

"Ou seja, refere-se à prestação de serviços prevista no art. 593 do Código Civil. A contratação permitida é "com terceiros" e não "de terceiros"", afirmou.

Segundo o relator, a terceirização trabalhista é "hoje indubitavelmente a maior questão que permeia o direito do trabalho".

Avaliando que o tema "merece uma análise delicada, interdisciplinar e, sobretudo, consentânea com os princípios internacionais e constitucionais de proteção ao trabalho humano", o relator fundamentou sua afirmação no acórdão que está publicado no site do TST (link no fim da matéria), no tema "Lei geral de telecomunicações - serviços de call center - terceirização em atividade fim - empresa do ramo de telecomunicações - vínculo empregatício".

Nesse trabalho, o relator faz a diferenciação da moderna técnica administrativa da terceirização da pura e simples intermediação de mão de obra, quando ressalta que "ao autorizar que alguém tenha por atividade direcionar a prestação de serviços de outrem em favor de um terceiro, nada mais se está a fazer do que permitir ao intermediador que desempenhe a peculiar atividade de comercializar a "mercadoria" trabalho humano".

Para o relator, "qualquer discurso no sentido de alargar o conceito de atividade meio, com o fim de compreender determinadas atividades que não sejam efetivamente periféricas em relação ao engenho principal da empresa, seja que busque, ainda que a pretexto de especializar, aprimorar, desenvolver atividades produtivas, tornar palatável a possibilidade de intermediar a mão de obra necessária ao empreendimento finalístico da empresa deve ser visto com reservas.

E aqui tratamos de reservas principiológicas, com assento constitucional e de direito internacional do trabalho".

Com relação à precarização do trabalho decorrente da terceirização, o relator citou dados de um estudo do professor Sadi Dal Rosso, realizado em vinte setores econômicos do Distrito Federal, que "demonstram que o setor de telecomunicações se destaca dos demais setores produtivos no que se refere aos quesitos doenças ocupacionais (14,9% de média para os demais setores e 42,9% para o setor de telefonia), absenteísmo por razões médicas (18,9% dos empregados dos demais setores declararam fazer uso de atestado médico contra 73,5% dos empregados do setor de telefonia) e percepção dos trabalhadores acerca do aumento do ritmo e intensidade do trabalho (57,5% para a média dos outros setores e 93% para a telefonia)".

Ao final, considerando que, no caso, a terceirização da empregada foi ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST, o relator deu provimento ao seu recurso para reformar a decisão regional que lhe havia sido desfavorável e deferir-lhe o vínculo de emprego com a Brasil Telecom.

O voto do relator foi seguido por unanimidade. Atualmente o ministro Vieira de Mello Filho preside a Quarta Turma.

Processo: RR-36100-07.2007.5.24.0004

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